Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2383

Q452686

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452686 Direito Constitucional

No que diz respeito às emendas à Constituição, existem algumas limitações materiais e circunstancias em que o texto constitucional não poderá ser emendado. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

É vedada a proposta de emenda tendente a abolir voto direto, secreto, obrigatório, universal e periódico.

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Q452685

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452685 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Previdência social.

B

Registros públicos.

C

Trânsito e transporte.

D

Desapropriação.

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Q452684

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452684 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Da Nacionalidade”, são cargos privativos de brasileiro nato, exceto:

A

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Oficial das Forças Armadas.

C

Ministro de Estado da Justiça.

D

Vice-Presidente da República.

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Q452683

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452683 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, reconhece a casa como asilo inviolável do indivíduo. A respeito do tema, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos do texto constitucional:

A

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.

C

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou, durante o dia, por determinação judicial, admitido, excepcionalmente, o ingresso à noite por determinação judicial em casos de relevante interesse público.

D

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro mediante determinação judicial.

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Q452681

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452681 Direito Constitucional

Acerca dos “Servidores Públicos” e das normas constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em lei complementar, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

B

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor do servidor público incidem sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

C

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

D

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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Q452598

Ano: 2014 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Provas: IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Eletroeletrônica | IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação | IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Informática |

Q452598 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Constitucional vigente, a educação deve ser tratada com a relevância que merece. Assinale (V) – verdadeiro, ou (F) – falso nas assertivas abaixo e depois assinale a alternativa que contenha a sequência correta:

( ) As diretrizes e bases da educação são de competência exclusiva da União;

( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação;

( ) São direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a defesa do consumidor e a alimentação, dentre outros;
( ) Os princípios do ensino estão previstos no art. 206 da Constituição Federal, dentre os quais se encontra a valorização dos profissionais da educação escolar.

Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo

A

F, F, V, F

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, V

E

V, V, V, F

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Q452578

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452578 Direito Constitucional

A respeito do capítulo “Das Forças Armadas”, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se filiar a partidos políticos após dez anos em atividade.

B

As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

C

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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Q452577

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452577 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, compete ao Presidente da República, exceto:

A

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

B

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

C

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

D

Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q452576

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452576 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

A

Medidas provisórias.

B

Leis delegadas

C

Emendas à Constituição

D

Decretos regulamentadores.

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Q452575

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452575 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, incluem-se entre os bens dos Estados Federados:

A

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União

B

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo

C

Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

D

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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Q452574

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452574 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos Políticos”, são condições de elegibilidade, exceto:

A

O domicílio eleitoral na circunscrição.

B

A filiação a partido político com representação no Congresso Nacional

C

A nacionalidade brasileira

D

O pleno exercício dos direitos políticos.

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Q452573

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452573 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, veda alguns tipos de pena. Assinale a alternativa em que a pena descrita NÃO é vedada pelo texto constitucional:

A

Pena de banimento

B

Pena de trabalhos forçados.

C

Pena de caráter perpétuo

D

Pena de perda de bens.

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Q452572

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452572 Direito Constitucional

Todos os enunciados abaixo correspondem a objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3^oda Carta Política, exceto:

A

Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

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Q452323

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário |

Q452323 Direito Constitucional

Em tema de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República estabelece que é:

A

livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato;

B

assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem;

C

assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

D

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença;

E

direito de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, sendo vedada a alegação de sigilo por imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

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Q451861

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |

Q451861 Direito Constitucional

A possibilidade da quebra do sigilo das comunicações pessoais é possível, segundo a Constituição, por força de autorização judicial.

No campo desse tema, a regra geral de proibição de acesso às comunicações, está-se protegendo o direito à

A

liberdade

B

culpabilidade

C

competência

D

igualdade

E

intimidade

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Q451860

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |

Q451860 Direito Constitucional

Na medida em que é editada uma lei, regularmente votada pelo Congresso Nacional, a qual protege as pessoas com certo grau de deficiência física, ofertando oportunidades de inserção no mercado de trabalho, está sendo realizado o princípio da

A

cidadania

B

organização

C

proteção

D

democracia

E

república

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Q451859

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |

Q451859 Direito Constitucional

Na medida em que não se permite o uso de algemas de forma indiscriminada, somente admitindo-se a sua utilização em casos excepcionais, está sendo efetivada a proteção contra o(a)

A

direito de crença

B

livre locomoção

C

liberdade de manifestação

D

tratamento desumano

E

inviolabilidade do domicílio

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Q449340

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente de Alunos | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Arquivo | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Agroecologia | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Edificações | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Contabilidade | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Biologia | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Informática | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Mecânica | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Eletromecânica | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Física | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Área Alimentos | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Área Industrial | CETRO - 2014 - IF-PR - Tradutor Intérprete | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Química |

Q449340 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública, conforme artigo 37 e seus incisos e parágrafos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Haverá vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q448908

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448908 Direito Constitucional

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:

A

somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

B

ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade;

C

o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País;

D

somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro;

E

os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.

Q448907

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448907 Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

A

sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;

B

sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;

C

podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;

D

podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;

E

sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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