Conforme a Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I - Todos são iguais perante a União, cabendo à lei estabelecer critérios harmônicos de distinção entre os brasileiros natos e os estrangeiros relativamente à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade imaterial.

II - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

III- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade e eficiência, sendo admitida - apenas em casos excepcionais e justificados pela autoridade administrativa - a modulação da pessoalidade e a reserva quanto à divulgação de atos que possam afetar a segurança nacional.

Quais estão corretas?

Conforme a Constituição Federal, são poderes da União,

De acordo com o Art. 41, da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e só perderão o cargo se ocorrer qual situação?

De acordo com a Constituição brasileira de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias “compreenderá as metas e prioridades da administração pública ____________, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro ____________, orientará a elaboração da lei orçamentária ____________, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. (Constituição da República Federal do Brasil de 1988)

A sequência que apresenta as palavras que corretamente preenchem as lacunas no texto acima, é

O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 possibilitou estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, a Lei n. 8.745 de 09/12/1993 regulamentou o citado inciso, estabelecendo o recrutamento de pessoal a ser contratado mediante processo seletivo _____________ sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial _____________ e ______________ de concurso público.

A sequência que apresenta as palavras que corretamente preenchem as lacunas no texto acima, é

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Prevê a Constituição Federal, como regra geral aplicável à Administração Pública, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, o texto constitucional prevê, quando houver compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório, dentre outras exceções, a possibilidade de cumulação de

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o direito à liberdade, como previsto na Constituição Federal de 1988.

Fernanda é servidora pública federal da UFRJ e trabalha no setor que analisa processos de acumulação de cargos públicos. A fim de analisar corretamente as possibilidades de acumulação, Fernanda resolveu estudar o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata do assunto. Nos termos da Constituição Federal, é correto concluir que:

A promulgação de uma lei, ato que, como regra geral, é praticado pelo Chefe do Poder Executivo, tem, entre outros efeitos, o de

O ato pelo qual o projeto aprovado pelo Poder Legislativo transforma-se em lei é denominado

Nos termos da Constituição Federal, pela regra geral de deliberação de um processo legislativo, um projeto de lei ordinária que tramita em uma Câmara de Vereadores será considerado aprovado se obtiver

O exame de projeto de lei por comissão, ou comissões, é conveniente para preparar uma decisão esclarecida e consciente por parte dos membros do Poder Legislativo, sendo correto afirmar que

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a iniciativa do processo legislativo.

É competência da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

Considere a seguinte situação hipotética.

Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga promove reajuste geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Casa. A partir de tal medida, o gasto com a folha de pagamento, nele incluídos os gastos com os subsídios dos Vereadores, passa a equivaler a 77% (setenta e sete por cento) da receita da Câmara Municipal.

Acerca da conduta do Presidente da Câmara Municipal, à luz do previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Acerca do regime dispensado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipais, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê que

Dentre as competências asseguradas ao Município, em decorrência de sua autonomia prevista na Constituição Federal de 1988, encontra-se a competência de

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os direitos políticos sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o controle preventivo de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro.