voto direto, secreto, universal e periódico.

forma federativa de Estado.

separação dos Poderes.

bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

serem absolutos, ou seja, não poderem ser restringidos em nenhuma circunstância.

serem dotados de aplicabilidade imediata, ou seja, diretamente da Constituição, sem necessidade de mediação.

terem eficácia horizontal, ou seja, serem oponíveis ao Estado.

terem eficácia vertical, ou seja, serem oponíveis a particulares.

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

a inviolabilidade do domicílio e a liberdade religiosa.

a pena de morte e a igualdade racial.

o devido processo legal e a inafastabilidade do controle jurisdicional.

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; direito à propriedade e vedação da tortura.

direito à segurança pública; direitos de consumidor e direito de herança.

igualdade; liberdade de expressão e direitos dos povos indígenas.

liberdade de locomoção; direitos da criança e do adolescente e direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

legislar sobre assuntos de interesse local.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de programas de rádio e televisão.

conceder anistia e celebrar tratados comerciais.

A presidência das agências reguladoras configura cargo de livre nomeação e livre exoneração.

Apesar de os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo serem autônomos, eles apresentam dependência técnica e política entre si, uma vez que, pelo sistema de freios e contrapesos, cada poder tem a prerrogativa de controlar o outro.

No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado.

Integra os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação.

há exclusividade no exercício das funções legislativa e administrativa, respectivamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas a função jurisdicional, em nível municipal, é exercida, em regra, pelo Poder Legislativo.

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Legislativo praticar atos no exercício de função jurisdicional, como as decisões finais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que determinam condenações e prisões de envolvidos.

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Judiciário, afora sua função típica (jurisdicional), praticar atos no exercício de função normativa, como a elaboração dos regimentos internos dos Tribunais.

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Executivo, afora sua função típica (administrativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como impeachment de membro do Legislativo.

prefeito de município com população superior a vinte mil habitantes.

Procurador Geral da República.

mais de três quintos das Câmaras de Vereadores das unidades da Federação.

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

11 vereadores.

13 vereadores.

21 vereadores.

9 vereadores.

Aos municípios legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Aos municípios, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Aos municípios, legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

Aos Municípios, legislar sobre trânsito e transporte.

A Súmula Vinculante pode ser editada por todos os Tribunais Superiores.

O Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

Para a edição de súmula vinculante não é necessário existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica.

O Prefeito Municipal possui legitimidade autônoma para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, o conceito casa abrange apenas o domicílio.

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm como meio de investigação admissível, ou seja, sem requerimento ao Poder Judiciario, determinar a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, determinando o ingresso forçado no domicílio alheio, mesmo que durante a noite.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, casa abrange não só domicílio, como também os escritórios, ou até quarto de hotéis.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, a parte comum, de uso coletivo, dos hotéis e hospedarias são protegidas pela inviolabilidade do domicílio.

Garantir o desenvolvimento regional e a dignidade da pessoa humana são objetivos da República Federativa do Brasil.

A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, sendo formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania, pluralismo partidário e solução intervencionista dos conflitos.

A República Federativa do Brasil tem como fundamento construir uma sociedade livre, justa e igualitária.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

importação de produtos estrangeiros e renda e proventos de qualquer natureza.

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural.

produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

grandes fortunas e propriedade predial e territorial urbana.

lei complementar¹; tributos²; cumulativos³; tenham⁴ .

medida provisória¹; impostos²; não cumulativos³; não tenham⁴.

lei complementar¹; impostos²; não cumulativos³; não tenham⁴ .

medida provisória¹; tributos²; cumulativos³; tenham⁴ .