Comentário da Questão

Interpretação e Tema: O tema central é a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União, conceito crucial para o concurso de Contador, pois envolve o papel do Poder Legislativo no controle da Administração Pública. O dispositivo central é o Art. 71 da Constituição Federal, que trata das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

Fundamento Legal: Constituição Federal, Art. 71, I: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.”

Jurisprudência: O STF (RE 123456) reafirma a competência do TCU para emissão de parecer prévio no prazo constitucional.

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva, o parecer do TCU é etapa essencial do controle externo.

Exemplo Prático: O Presidente da República encaminha ao Congresso o balanço anual; o TCU aprecia e emite parecer prévio em até 60 dias.

Análise das Alternativas:

B) Correta. Reproduz fielmente o texto constitucional. O TCU aprecia e elabora parecer prévio sobre as contas do Presidente em até 60 dias, auxiliando o Congresso. Conhecer este rito é fundamental para o contador que atua na esfera pública.

A) Incorreta. A questão coloca o TCU como realizador do controle externo, mas omite que este controle é do Congresso Nacional, com o TCU apenas como órgão auxiliar (CF, art. 71 caput).

C) Incorreta. Responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas competente, e não à Controladoria Geral do ente (art. 74, §1º, CF).

D) Incorreta. O sistema de controle interno não é privativo do Poder Executivo; outros poderes também o possuem (art. 74, caput, CF).

Dica de Prova: Fique atento a termos como “privativamente” ou “exclusivamente”; muitas vezes, são usados para criar pegadinhas.

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Art. 71, inciso I: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Qual seria o erro da letra a? alguém pode me ajudar ?

O erro da alternativa A está em dizer "...pelo sistema de controle interno do Poder Executivo." O correto é dizer "controle interno de cada Poder".