Tema da Questão: A questão trata do processo de emenda constitucional, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no Brasil.

Legislação Aplicável: A questão está baseada no Artigo 60 da Constituição Federal de 1988, que descreve o processo para emendar a Constituição.

Explicação do Tema: O processo de emenda constitucional é uma parte essencial do Direito Constitucional e refere-se às formas pelas quais a Constituição pode ser alterada. No Brasil, esse processo é rigoroso para garantir estabilidade e coerência no ordenamento jurídico. O artigo 60 da Constituição detalha quem pode propor emendas e o procedimento necessário.

Exemplo Prático: Imagine que um grupo de deputados acredita que uma determinada cláusula da Constituição precisa ser atualizada para refletir mudanças sociais. Esses deputados podem propor uma emenda, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelo artigo 60.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa correta é um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. De acordo com o artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, a proposta de emenda à Constituição pode ser feita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Esta alternativa está correta porque segue precisamente o que está estabelecido na Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Prefeito de município com população superior a vinte mil habitantes: Esta alternativa está incorreta porque prefeitos não têm competência para propor emendas constitucionais, independentemente do tamanho da população do município. Apenas membros do Congresso Nacional, o Presidente da República ou mais da metade das Assembleias Legislativas podem propor emendas.

B) Procurador Geral da República: Esta opção está errada. O Procurador Geral da República não tem competência para propor emendas à Constituição. Sua função é mais relacionada a atuar como chefe do Ministério Público da União.

C) Mais de três quintos das Câmaras de Vereadores das unidades da Federação: Esta alternativa também está incorreta. As Câmaras de Vereadores não têm qualquer papel no processo de proposição de emendas à Constituição Federal. O papel de órgãos legislativos locais é restrito a emendas às Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais.

Estratégia para Resolução: Ao enfrentar questões sobre processos legislativos ou constitucionais, é importante lembrar quem tem competência para propor ou aprovar certas medidas, conforme definido na Constituição.

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Explicação: De acordo com o artigo 60, inciso I da Constituição Federal, a Constituição pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal​(CONSTITUIÇÃO).

Agora para ser APROVADA a emenda é preciso 3/5 dos votos em 2 turnos de votação

Podem fazer isso

1/3 no mínimo da câmara dos deputados

Presidente da República

Mais da metade das assembleias legislativas