Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1650

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029340 Direito Constitucional

De acordo com a CF, assinale a opção correta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.

B

Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.

C

As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.

D

As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.

E

O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.

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Q1029337

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029337 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida

A

pelo Congresso Nacional, somente.

B

pelo sistema de controle de cada entidade, somente.

C

pelos tribunais de conta de cada estado.

D

pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle de cada entidade.

E

pelo TCU.

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Q1029245

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1029245 Direito Constitucional

Ao referir-se à organização da educação, conforme as responsabilidades das diferentes esferas governamentais, a Constituição de 1988 define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; já à União (art. 211, § 1° ) compete organizar o sistema federal de ensino e dos territórios, financiar as instituições de ensino públicas federais e, em matéria educacional, mediante assistência técnica e financeira, exercer função redistributiva e

A

temporária.

B

primordial.

C

ordinária.

D

supletiva.

E

exclusiva.

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Q1029244

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1029244 Direito Constitucional

Conforme preceitos constitucionais, a educação, o direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esse preceito, a Constituição Federal estabelece também que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. De acordo com o art. 208, § 3° , da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,

A

pelo respeito aos docentes.

B

pela frequência à escola.

C

pelo comportamento adequado.

D

pela conservação do ambiente.

E

pela educação familiar.

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Q1028924

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Tesoureiro |

Q1028924 Direito Constitucional

A respeito das associações, a Constituição Federal estabelece que

A

a sua criação depende de autorização do Poder Executivo.

B

não podem ser compulsoriamente dissolvidas, ainda que por decisão judicial transitada em julgado.

C

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

a suspensão de suas atividades depende de decisão judicial transitada em julgado.

E

é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q1028091

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos |

Q1028091 Direito Constitucional

Um funcionário público que atua há mais de 25 anos na área técnica da Secretaria de Finanças de um município, tendo em vista sua experiência prática de gestão pública, tem a intenção de lecionar numa universidade pública. Entretanto, ele ficou em dúvida se poderia exercer, ao mesmo tempo, dois cargos públicos. Com base no Capítulo VII da Constituição Federal, que versa sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

A

havendo compatibilidade de horário, ele pode exercer os dois cargos na Administração Pública.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e, portanto, deve-se escolher um dos dois cargos na gestão pública.

C

em função do tempo de serviço, o funcionário poderá exercer a docência, mesmo que em horário de expediente, desde que seja compensado.

D

é preciso estabelecer junto à chefia da Secretaria de Finanças um acordo que torne compatível o exercício da docência.

E

o funcionário poderá exercer a docência desde que seja em disciplinas compatíveis tecnicamente com o seu cargo atual na gestão pública.

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Q1028085

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos |

Q1028085 Direito Constitucional

De acordo com o inciso II, do § 1° , art. 40, da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, dar-se-á

A

aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

B

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade.

C

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, ou aos 50 (cinquenta) anos de idade.

D

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

E

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

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Q1027816

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo |

Q1027816 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988, a alternativa que contém os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é

A

eficiência, eficácia, efetividade, legalidade e moralidade.

B

universalidade, integralidade, legalidade, moralidade e eficiência.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

finalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e publicidade.

E

ampla defesa, contraditório, controle social, publicidade e impessoalidade.

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Q1027688

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Assistente Administrativo |

Q1027688 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada segundo alguns critérios. Como exemplo, a sua forma, a sua estabilidade, a sua extensão, o seu modo de elaboração e a sua origem.
Sobre esta última classificação, indique a seguir a alternativa CORRETA:

A

escrita: redigida em um único documento para ser lei máxima de um Estado.

B

dogmática: concebida por um órgão constituinte a partir de ideias e princípios.

C

rígida: constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo legislativo mais complexo que outras normas do ordenamento jurídico.

D

promulgada: estabelecida por meio de processo democrático, fruto de uma assembleia composta por representantes do povo.

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Q1027675

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Provas: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente Comunitário de Saúde | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Combate a Endemias | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Técnico em Radiologia | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Técnico em Logística | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Técnico em Saúde Bucal |

Q1027675 Direito Constitucional

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cada legislatura terá a duração de 2 (dois) anos, compreendendo a cada semestre uma sessão legislativa.

B

A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa anual, na sede do Município, independentemente de convocação, de 19 de fevereiro a 30 de junho e de 19 de agosto a 15 de dezembro.

C

A Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, só podendo instalar-se com a presença mínima de um terço dos Vereadores.

D

A Mesa da Câmara será composta, no mínimo, do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário, que se substituirão nesta ordem em suas respectivas ausências ou impedimentos, e decidirá pela maioria de seus membros.

Q1027592

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Biologia | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Informática | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Eletrotécnica | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Audiovisual | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Química | IF-MT - 2019 - IF-MT - Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1027592 Direito Constitucional

Com base no art. 37 da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI. Sobre a informação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É possível acumular dois cargos de professor.

B

É possível acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

É possível acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

E

A proibição de acumular estende-se a empregos e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.

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Q1027589

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Biologia | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Informática | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Eletrotécnica | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Audiovisual | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Química | IF-MT - 2019 - IF-MT - Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1027589 Direito Constitucional

Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale e a alternativa CORRETA.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical após concluir o estágio probatório.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em regulamento geral.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, mas não definirá os critérios de sua admissão.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q1027460

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente Social | IF-MT - 2019 - IF-MT - Enfermeiro | IF-MT - 2019 - IF-MT - Engenheiro Civil | IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador | IF-MT - 2019 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública |

Q1027460 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, não se aplica a seguinte disposição:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, perderá seu cargo, emprego ou função.

Q1026916

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026916 Direito Constitucional

De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,

A

o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica.

B

somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal.

C

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

E

tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Q1026915

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026915 Direito Constitucional

De acordo com a disciplina relativa à Organização dos Poderes na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

A

os membros do Conselho Nacional de Justiça são processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

o Presidente da Câmara dos Deputados, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.

C

há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça receba denúncia criminal contra o Governador de Estado.

D

ante uma acusação pela prática de crime comum contra o Presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal proceder à análise de questões jurídicas eventualmente atinentes à denúncia antes do exercício de juízo político de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

E

com exceção de processos em que se apurem eventuais práticas de crime, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Q1026914

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026914 Direito Constitucional

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das medidas provisórias,

A

é compatível com a Constituição Federal a inserção de emendas parlamentares ao projeto de conversão em lei de medida provisória, independentemente da relação de pertinência temática com a medida provisória originalmente submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional.

B

a definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional, não cabendo ao Poder Judiciário, salvo em caso de notório abuso, imiscuir-se na análise dos referidos pressupostos constitucionais.

C

é constitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anteriormente rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.

D

o sobrestamento das deliberações legislativas decorrentes da não apreciação de medidas provisórias no prazo de 45 dias contados de sua publicação alcança todas as proposições legislativas que tramitem no Congresso Nacional, e não somente as que versem sobre temas passíveis de serem tratados por medida provisória.

E

somente é compatível com a Constituição Federal a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, não sendo admissível sua adoção pelos chefes do Poder Executivo dos estados por se tratar de instrumento de exceção ao princípio da separação dos poderes, a comportar interpretação restritiva.

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Q1026913

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026913 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

A

obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.

B

discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.

C

preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.

D

exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.

E

estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.

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Q1026912

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026912 Direito Constitucional

De acordo com disposições normativas pertinentes e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro,

A

o Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ação respectiva tenha sido ajuizada por seu governador.

B

a ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do STF é o meio processual adequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.

C

a alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.

D

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

E

não poderá ser conhecida e julgada ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto medida provisória que, antes do julgamento da ação, seja convertida em lei, sem alterações.

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Q1026911

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026911 Direito Constitucional

À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

A

o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.

B

em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.

C

os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.

D

não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.

E

a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

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Q1026650

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional Nível Médio - Oficial Administrativo | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Social - Cuidador Social | IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Social - Orientador Social |

Q1026650 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata no Título I dos princípios fundamentais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A República Federativa do Brasil é um Estado Aristocrático de Direito.
II. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania.

III. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

As afirmativas I, II, III estão corretas

D

Apenas a afirmativa I está correta

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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