Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1638

Q1048801

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048801 Direito Constitucional

Sobre o princípio da proporcionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

Apesar de não haver hierarquia entre normas constitucionais, a ponderação de interesses, como técnica de aplicação do princípio da proporcionalidade, reconduz à criação, pelo intérprete, de uma “hierarquia móvel” entre princípios em colisão.

B

A técnica da ponderação de interesses não pode dissolver esquemas de competências constitucionalmente definidos.

C

Na aplicação da técnica de ponderação de interesses, a medida restritiva não será desproporcional se, ausente peso suficiente dos motivos que justificaram a restrição, esta não afetar o núcleo essencial do direito fundamental ou bem constitucionalmente protegido, em rota de colisão.

D

O princípio da proporcionalidade funciona como limite à proteção insuficiente pelo Estado de direitos e bens constitucionalmente protegidos.

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Q1047509

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047509 Direito Constitucional

Rômulo, 19 anos de idade, é brasileiro nato, e Rêmulo, 30 anos de idade, é brasileiro naturalizado. Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, atendidas as demais exigências constitucionais, eles podem candidatar-se, entre outros,

A

aos cargos públicos de Vereador e Governador, respectivamente.

B

aos cargos públicos de Governador e Vereador, respectivamente.

C

aos cargos públicos de Deputado Estadual e Deputado Federal, respectivamente.

D

aos cargos públicos de Prefeito e Vereador, respectivamente.

E

a qualquer cargo público, exceto Rêmulo quanto aos cargos privativos de brasileiros natos.

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Q1047508

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047508 Direito Constitucional

A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, denomina-se

A

habeas corpus.

B

habeas data

C

mandado de injunção.

D

ação popular.

E

ação civil pública.

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Q1047507

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047507 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

A

A identificação criminal é obrigatória, ainda que o indivíduo já tenha sido civilmente identificado.

B

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

D

Não haverá prisão civil por dívida, salvo por dívida de jogo, do responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

E

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1047505

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047505 Direito Constitucional

Segundo texto expresso da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, conforme dispuser a lei,

A

ao policiamento repressivo, limitado ao território do Município.

B

ao patrulhamento das vias públicas, das rodovias e das escolas municipais.

C

ao policiamento ostensivo, ao combate ao crime e à preservação da ordem pública.

D

à apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens do Município.

E

à proteção de bens, serviços e instalações do Município.

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Q1046952

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Médico Clínico - UBS | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Médico - Psiquiatria | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Médico do Trabalho |

Q1046952 Direito Constitucional

A relação entre as instituições públicas e privadas sempre foi uma das questões polêmicas do SUS. A Constituição Federal

A

estimula as parcerias público-privadas por meio de organizações sociais.

B

determina que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência entre as que recebem recursos públicos para auxílios ou subvenções.

C

permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que justificada.

D

veda a participação da iniciativa privada no sistema de assistência à saúde.

E

veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q1045795

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q1045795 Direito Constitucional

A respeito do regime de previdência dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É um regime de caráter contributivo e solidário, admitindo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para alguns servidores específicos.

B

Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a metade da remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

C

A aposentadoria voluntária exige que o servidor tenha cumprido tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D

A aposentadoria por invalidez permanente será concedida, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nas hipóteses de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

E

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

Q1045794

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q1045794 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

A jornada do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de seis horas, vedada negociação coletiva.

B

A participação nos lucros ou resultados deverá ser vinculada à remuneração.

C

O salário-família deve ser pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda.

D

A proteção do salário deve ser garantida na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

E

A participação do trabalhador na gestão da empresa é obrigatória em empresas de grande porte.

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Q1045536

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045536 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal

A

garante a servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

define o prazo de validade do concurso público para servidores municipais que é de três anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

garante o direito de greve irrestritamente.

D

determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são definidos independentemente aos do Poder Executivo.

E

veda a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

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Q1045505

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045505 Direito Constitucional

Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:

A

regras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros municípios ou entre o Município e a União e os Estados.

B

as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies.

D

a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.

E

critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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Q1045495

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045495 Direito Constitucional

Com relação aos deveres dos pais e dos filhos, é correto afirmar que a Constituição Federal determina que

A

os filhos maiores não possuem qualquer atribuição em relação ao dever de ajudar os pais, devendo ampará-los somente em situação de enfermidade.

B

a mãe tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e o pai tem o dever de sustentar os filhos até 21 anos.

C

os pais têm o dever apenas de criar os filhos menores, cabendo a missão de educar à escola.

D

os pais têm o dever de assistir e criar os filhos menores de 12 anos, cabendo a missão de educar à escola.

E

os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

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Q1045494

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045494 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

B

a lei não reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

C

são penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

D

os filhos havidos da relação do casamento terão prioridade sobre os filhos adotados, devendo a lei reconhecer essas diferenças, que não serão consideradas como designações discriminatórias relativas à filiação.

E

a adoção será assistida pelo Poder Público, que deverá obrigatoriamente e na forma da lei, proibir a sua efetivação por parte de estrangeiros.

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Q1045493

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045493 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial.

B

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.

E

A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.

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Q1044057

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1044057 Direito Constitucional

A partir da Constituição Federal de 1988 passa a ser determinante estabelecer de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio

A

da LDO.

B

da Lei Orçamentária Anual.

C

da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

da Lei do Plano Plurianual.

E

da Lei do Orçamento Base Zero.

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Q1044056

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1044056 Direito Constitucional

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de contribuições sociais. Portanto, o orçamento da seguridade social deve abranger as funções

A

da assistência social, da educação e do saneamento básico.

B

da assistência social, da saúde e da previdência social.

C

da saúde, da educação e da segurança pública.

D

da saúde, da educação e da previdência social.

E

da assistência social, do trabalho e do desenvolvimento econômico.

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Q1044017

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Repórter Fotográfico |

Q1044017 Direito Constitucional

Segundo os dispositivos legais consagrados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, o direito de imagem está inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais. Ele também está previsto no Código Civil (artigo 11 e seguintes). De acordo com os especialistas na área, esse direito classifica-se como: inato, essencial,

A

parcial, disponível, extrapatrimonial, intransmissível e renunciável.

B

absoluto, disponível, extrapatrimonial, intransmissível e irrenunciável.

C

absoluto, indisponível, extrapatrimonial, intransmissível e irrenunciável.

D

absoluto, indisponível, patrimonial, intransmissível e irrenunciável.

E

parcial, disponível, extrapatrimonial, transmissível e irrenunciável.

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Q1042553

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor de Educação Básica I – PEB I |

Q1042553 Direito Constitucional

O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 53/2006, dispõe que a distribuição dos recursos a que se refere o “caput” do artigo 212 da Constituição Federal e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um

A

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza financeira.

B

Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza contábil.

C

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil.

D

Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza financeira.

E

Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza contábil-financeira.

Q1042295

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042295 Direito Constitucional

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

A

será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.

C

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.

D

a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

E

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Q1042294

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042294 Direito Constitucional

Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,

A

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

B

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

C

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.

D

lei complementar disporá sobre finanças públicas.

E

é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

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Q1042293

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042293 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

A

é a todos assegurada, após o regular pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

E

a lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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