Assinale a alternativa que está em conformidade com a Const...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047507 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

A identificação criminal é obrigatória, ainda que o indivíduo já tenha sido civilmente identificado.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo por dívida de jogo, do responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a alternativa que está em conformidade com a Const...

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