Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.287 questões
O artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, determina que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
A referida determinação diz respeito ao Princípio do(a):
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes deste Município, voltada para a realização do bem-estar coletivo e a construção de sociedade democrática, fraterna, solidária e justa, comportar-se-á de acordo com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da transparência publicitária e, ainda, obedecerá às seguintes normas:
I- É proibido ao servidor público municipal o direito á livre associação sindical, sendo permitido ao poder público a interferência e a intervenção na organização dos seus servidores;
II- Os atos de improbidade administrativa, implicam em suspensão de direitos políticos, sendo punidos de acordo com a legislação que rege a matéria;
III- É permitida a publicidade dos atos e fatos da administração como propaganda pessoal, podendo-se fazer para informar e esclarecer a comunidade;
Está(ão) incorreta(s)
No art. 198 da CF/1988 é instituído que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes”:
I – Centralização da gestão em nível municipal.
II – Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III – Participação da comunidade.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
Analise as afirmativas sobre a Constituição Federal (CF) de 1988 e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(_____) A CF/1988 garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e a propriedade.
(_____) A CF/1988 instituiu o Sistema Único de Saúde, tendo como uma de suas diretrizes a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
(_____) A Previdência Social é a única política da tríade da Seguridade Social instituída na CF/1988 que exige contribuição dos segurados.
A sequência está correta em
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
Como consequência do princípio do juiz natural, a
vedação a tribunais de exceção busca assegurar a
imparcialidade do órgão julgador.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
O princípio do juiz natural diz respeito, especificamente,
à preexistência de critérios de fixação de competência
no âmbito jurisdicional.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
O duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional
explicitada, na Constituição, pela inafastabilidade
jurisdicional.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
A proteção à coisa julgada decorre não somente do princípio da segurança jurídica, mas também da própria
ideia de uma tutela jurisdicional efetiva.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
O ato jurídico perfeito produz como resultado direito
adquirido para seu beneficiário.
As constituições flexíveis geralmente são não escritas e podem ser facilmente alteradas por processo legislativo
ordinário.
As constituições semi‐imutáveis admitem que uma de
suas partes seja alterada por processo legislativo
especial, mas possuem também uma parte impassível
de alteração.
As constituições semiflexíveis possuem parte passível de alteração pelo processo legislativo ordinário e parte
passível de alteração somente por procedimento mais
solene, especial e dificultoso.
Conheça nossos planos