Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1356

Q1859654

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q1859654 Direito Constitucional

De acordo com a CF, assinale a opção correta no que se refere à cidadania.

A

Em regra, o direito ao voto para eleger governadores e senadores é uma faculdade do eleitor, que o exerce se quiser, ou seja, não há nenhuma relação com cidadania.

B

A liberdade de expressão, o direito à propriedade e o acesso à justiça são exemplos de direitos sociais dos cidadãos.

C

A cidadania formal compreende os direitos civis e sociais do cidadão.

D

A saúde, o lazer e a assistência aos desamparados são exemplos de direitos sociais.

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Q1859591

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1859591 Direito Constitucional

Partindo do pressuposto de que o Estado de Minas Gerais tem 53 representantes na Câmara dos Deputados, pode-se afirmar que o número de Deputados Estaduais é:

A

12.

B

53.

C

77.

D

159.

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Q1859589

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1859589 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA sobre o Poder Legislativo.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

C

Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

O Poder Legislativo, por meio de decreto, poderá instituir estado de defesa, desde que por tempo determinado, além de delimitar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da Lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

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Q1859587

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1859587 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
IV. Os sindicatos são associações de trabalhadores permanentes e essenciais em defesa da função jurisdicional, para defender os interesses e os direitos profissionais das classes que representam, nas esferas processuais e administrativas, além de representarem as categorias em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza e perante autoridades administrativas e judiciais.
Das afirmativas relacionadas, indica função não essencial à Justiça, nos termos da Constituição

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

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Q1859470

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859470 Direito Constitucional

A evolução do modelo de prestação de assistência jurídica na ordem constitucional brasileira contempla

A

o abandono do sistema caritativo e a implantação gradativa do modelo judicare, adotado pela Constituição Federal de 1988.

B

o progressivo fortalecimento da advocacia pro bono, em substituição ao modelo salaried staff.

C

a maior proteção aos direitos individuais, em detrimento dos direitos coletivos e difusos.

D

o fortalecimento do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1937, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o direito à assistência judiciária gratuita.

E

a evolução do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1934, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o dever estatal de prestação de assistência judiciária gratuita.

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Q1859445

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859445 Direito Constitucional

A garantia constitucional do mandado de injunção

A

foi regulamentada por lei infraconstitucional, que admite o ajuizamento tanto de ação individual, como coletiva, apresentando para esta última rol de legitimados que não contempla expressamente a Defensoria Pública, mas tal legitimidade pode ser sustentada a partir do microssistema de tutela coletiva e da aplicação de outras disposições legais, por analogia.

B

assegura o seu exercício sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas o legislador infraconstitucional ainda não regulamentou a forma de implementação da omissão inconstitucional.

C

é uma medida contra a omissão normativa que inviabilize o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, de modo que o seu exercício tem caráter de ação exclusivamente individual, no que se distingue a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

foi regulamentada por lei infraconstitucional, que estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

E

foi regulamentada por lei infraconstitucional, que estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades e das prerrogativas reclamados, independentemente de fixação de prazo para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

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Q1859430

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859430 Direito Constitucional

Em 2004, foi veiculado um programa televisivo que dramatizava um brutal assassinato ocorrido em 1958, o que levou familiares da vítima a ajuizar uma ação com a pretensão de reparação de danos morais, materiais e à imagem decorrentes da exibição do programa, sustentando o direito ao esquecimento em relação à tragédia familiar ocorrida há tanto tempo. O pedido foi indeferido em primeira e segunda instância e, em recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese em repercussão geral que o direito ao esquecimento

A

foi contemplado expressamente pelo texto da Constituição Federal, de modo que deve ser compreendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação em meios de comunicação social de fatos e dados, ainda que verídicos e licitamente obtidos, para fins de proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.

B

é incompatível com a Constituição Federal, de modo que a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, não pode ser obstada e tampouco tem a aptidão de gerar responsabilidade civil, por não constituírem excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão ou de informação, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade de personalidade em geral.

C

é incompatível com a Constituição Federal, se entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, mas eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.

D

foi contemplado implicitamente pelo texto da Constituição Federal, de modo que deve ser compreendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação em meios de comunicação social de fatos e dados, ainda que verídicos e licitamente obtidos, para fins de proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade me geral.

E

é compatível com o texto da Constituição Federal, e pode, diante da análise caso a caso, implicar no poder de obstar a divulgação de fatos ou dados, ainda que verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, sem prejuízo de eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.

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Q1859397

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859397 Direito Constitucional

Ao tratar da comunicação social, a Constituição Federal dispõe expressamente que

A

os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio e oligopólio, vedado, na forma da lei, o exercício abusivo de posição dominante.

B

independe de licença prévia a editoração e a publicação de veículo impresso de comunicação, cabendo à lei, no interesse público, definir as hipóteses de restrições de circulação.

C

a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão, entre outros, ao princípio do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

D

a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é prerrogativa exclusiva de brasileiros natos, vedada a abertura de capital social em bolsa de valores.

E

o Executivo instituirá o Conselho de Comunicação Social, com a atribuição, entre outras, de zelar pela complementaridade dos sistemas privado, comunitário, público e estatal de radiodifusão.

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Q1859396

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859396 Direito Constitucional

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é correto afirmar que

A

é um fundo de natureza contábil instituído no âmbito de cada Estado, Distrito Federal e municípios, e destinado a garantir equidade na distribuição de recursos.

B

é composto pela totalidade do percentual de receitas dos Estados e Municípios vinculadas a gastos com educação por determinação constitucional.

C

a União poderá complementar sua parcela de contribuição com o Fundeb por meio de verbas do Fundo de Desenvolvimento da Educação e do Fundo de Alimentação Escolar.

D

terá seus recursos distribuídos proporcionalmente ao número de alunos estimados nos ciclos de educação básica pelos censos educacionais periódicos em cada rede de ensino.

E

a distribuição de parte do valor do fundo complementada pela União considerará a evolução de indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

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Q1859395

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859395 Direito Constitucional

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas, segundo a Constituição Federal,

A

compete ao órgão responsável pela política indigenista.

B

é atribuição da Câmara dos Deputados a pedido do Presidente da República.

C

cabe aos próprios indígenas, suas comunidades e organizações.

D

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

é competência exclusiva do Congresso Nacional.

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Q1859393

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859393 Direito Constitucional

Segundo as regras vigentes na Constituição Federal sobre nacionalidade,

A

é considerado brasileiro nato, se nascido no Brasil, o filho de pai e mãe estrangeiros ainda que não domiciliados ou residentes no país.

B

se o pai ou a mãe for brasileiro nato, a criança nascida no exterior é considerada brasileira nata sempre que o país estrangeiro de nascimento não lhe conferir nacionalidade.

C

pode adquirir a nacionalidade brasileira o estrangeiro que resida ininterruptamente no Brasil há dez anos ou mais e assim requeira às autoridades competentes.

D

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, serão considerados brasileiros natos desde que venham a residir no Brasil e optem, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

tem direito à naturalização brasileira o estrangeiro que viva no país há mais de três anos e tenha filho brasileiro ou seja casado formalmente com brasileiro nato ou naturalizado.

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Q1859392

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859392 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição Federal e/ou de acordo com o entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União

A

compõe-se de sete ministros, sendo três escolhidos pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado.

B

é integrado por Ministros que gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

é competente para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

D

goza de autonomia técnica e independência decisória, ainda que administrativamente integre a estrutura do Poder Legislativo e não disponha de quadro próprio de pessoal.

E

deve assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos em que aprecia a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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Q1859390

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859390 Direito Constitucional

Dentre os direitos do trabalhador, cujo texto constitucional vigente admite disposição diversa por meio de acordo ou convenção coletiva, estão

A

a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais e o recolhimento de fundo de garantia por tempo de serviço.

B

a irredutibilidade do salário e a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

C

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

D

o gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

E

o adicional de insalubridade, periculosidade e tempo de serviço, e o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

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Q1859389

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859389 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, a Justiça de Paz

A

será remunerada e composta de cidadãos com formação jurídica, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.

B

será regulamentada por lei federal e criada por leis estaduais que disporão sobre a forma de escolha dos juízes, tempo de mandato e remuneração de seus membros.

C

celebrará casamentos e exercerá atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

D

tem competência, entre outras, de celebrar casamentos e formalizar uniões estáveis, verificando a regularidade do processo de habilitação.

E

será composta por magistrados leigos, remunerados pelos atos praticados e escolhidos em certame público conduzido pelo Judiciário local.

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Q1859388

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859388 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou regras, mais gerais ou mais específicas, que contemplam interesses da população negra. Assim, o texto constitucional, expressamente,

A

dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

B

atribui ao Estado o dever de proteger as manifestações das culturas populares afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

C

impõe o tombamento de todos os documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e a concessão de direito real de uso desses territórios a seus ocupantes.

D

ordena a criação de instituição pública voltada à promoção e preservação dos valores culturais, históricos, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.

E

determina a criação de políticas públicas que fomentem a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.

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Q1859273

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859273 Direito Constitucional

Centenas de delegados civis do Estado ZW reuniram-se na sede do Sindicato dos Delegados local, representante dos interesses dessa categoria. O sindicato está legalmente constituído e em funcionamento há três anos. Depois de longo período sem reajustes na sua remuneração, em assembleia geral convocada especialmente para deliberar a respeito das medidas a serem adotadas pelos sindicalizados, decidiram adotar providências concernentes a manifestações de rua, em frente à Assembleia Legislativa, de maneira pacífica e organizada. Ao ser comunicado sobre as reuniões acima, o Governador de Estado respondeu ao Sindicato dos Delegados que as estava indeferindo, dando ordem expressa para que elas não fossem realizadas. Dentre os remédios constitucionais abaixo, o adequado à iniciativa do Sindicato, para assegurar os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e instrução probatórias, é:

A

Ação Popular.

B

Mandado de Injunção coletivo.

C

Mandado de Segurança coletivo.

D

Mandado de Segurança individual.

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Q1859272

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859272 Direito Constitucional

Lei do Município “Alpha” dispôs sobre o aumento da remuneração apenas dos Delegados do sexo masculino que atuam na Delegacia local. No que tange ao controle de constitucionalidade desta lei, no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

A

Apenas por meio do Recurso Extraordinário, a constitucionalidade desta lei poderá ser alçada àquela jurisdição.

B

É cabível, neste caso, representação de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Presidente da República, para promoção de intervenção federal naquele município.

C

É possível a análise originária de constitucionalidade desta lei, caso seja questionada e reconhecida pela Suprema Corte, a ofensa a preceito fundamental da Constituição federal.

D

Somente por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, poderá ser verificada a constitucionalidade desta lei.

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Q1859271

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859271 Direito Constitucional

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do XZ, “Beta” estava morando num quarto de hotel. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu o quarto e efetuou a prisão de “Beta” durante o dia, conforme prevê a Constituição Federal, porque

A

“Beta” encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar no quarto, mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

B

a polícia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior de quarto de hotel, por não se enquadrar no conceito constitucional de “casa”, portanto, inviolável.

C

dada a prática de crime, podia ingressar no local, mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

D

estava amparada por determinação judicial fundamentada, que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.

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Q1859270

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859270 Direito Constitucional

NÃO se trata de uma Função Essencial à Justiça:

A

a Advocacia, pública ou privada.

B

a Defensoria Pública.

C

a Polícia Civil.

D

o Ministério Público.

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Q1859268

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859268 Direito Constitucional

O professor Kildare Gonçalves Carvalho, em clássica obra de Direito Constitucional, leciona: “Prevê, ainda, a Constituição a iniciativa reservada ou exclusiva, pela qual determinadas matérias somente poderão ser objeto de projeto de lei, se apresentado por um único proponente legislativo. A iniciativa reservada se revela assim pela matéria que determina o órgão competente para o depósito do projeto de lei” […] Observado o princípio da simetria constitucional, são de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que disponham sobre

A

criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços na Assembleia Legislativa.

B

iniciativa de lei para fixação da remuneração dos servidores públicos do Legislativo Estadual, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

o regime jurídico dos Delegados Civis.

D

organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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