Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.309 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877576
Direito Constitucional
Texto associado
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Compete privativamente à União legislar sobre direito
financeiro.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877547
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, haja vista a necessidade de tratamento
isonômico e da incidência do princípio da eficiência, a
sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada
erga omnes, independentemente da competência territorial
do órgão prolator.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877546
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
Considere que uma pessoa jurídica de direito público
interponha agravo ante a negativa, pelo presidente do
tribunal, de pedido de suspensão de liminar, e que essa
negativa possa acarretar lesão à ordem, à saúde, à segurança
e à economia públicas, proferida em mandando de
segurança. Nesse caso, o agravo não será conhecido.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877545
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
A prática de ato administrativo contrário à súmula do
Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso enseja o manejo
de reclamação constitucional com o objetivo de anulá-lo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877527
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para
utilização fora da bula (off label) se houver autorização da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso
pretendido.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877526
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
É constitucional a lei estadual que proíba a administração
pública de contratar empresa em cujo quadro funcional
conste empregado condenado por prática de injúria racial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877525
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à organização do Estado e às competências
dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na
jurisprudência do STF.
É constitucional norma de constituição estadual que preveja
como hipótese de intervenção do estado-membro em
município a prática comprovada de atos de corrupção na
administração municipal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877524
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à organização do Estado e às competências
dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na
jurisprudência do STF.
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo
para que os planos de saúde autorizem solicitações de
exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto
que se trata de matéria relativa a direito do consumidor.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877521
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o
tribunal de justiça contra lei municipal que viole lei orgânica
municipal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877520
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de
ação direta de inconstitucionalidade se tiver como parâmetro
de controle norma de constituição estadual.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877519
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
É admitido o aditamento da petição inicial da ação direta de
inconstitucionalidade para incluir impugnação a novos
dispositivos legais a qualquer tempo, desde que a ação ainda
não tenha sido incluída em pauta de julgamento.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876839
Direito Constitucional
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.
Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.
Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876838
Direito Constitucional
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder
Executivo, julgue o item subsequente.
A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876837
Direito Constitucional
Texto associado
O Ministério da Justiça firmou acordo de cooperação com
a Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o qual
possibilita ao Estado a prestação de assistência jurídica gratuita a
todos que declararem insuficiência de recursos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, referentes aos órgãos envolvidos e ao direito objeto do acordo.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário, sem função jurisdicional.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário, sem função jurisdicional.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876836
Direito Constitucional
Texto associado
O Ministério da Justiça firmou acordo de cooperação com
a Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o qual
possibilita ao Estado a prestação de assistência jurídica gratuita a
todos que declararem insuficiência de recursos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, referentes aos órgãos envolvidos e ao direito objeto do acordo.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876835
Direito Constitucional
Texto associado
O Ministério da Justiça firmou acordo de cooperação com
a Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o qual
possibilita ao Estado a prestação de assistência jurídica gratuita a
todos que declararem insuficiência de recursos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se
segue, referentes aos órgãos envolvidos e ao direito objeto do
acordo.
O acordo firmado está em sintonia com o texto constitucional, o qual prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
O acordo firmado está em sintonia com o texto constitucional, o qual prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876833
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, no que se refere aos princípios da
administração pública e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876832
Direito Constitucional
Acerca de segurança pública, julgue o item seguinte.
Compete à polícia penal fazer o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
Compete à polícia penal fazer o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876831
Direito Constitucional
Acerca de segurança pública, julgue o item seguinte.
A remuneração dos servidores que integram a segurança pública deve ser fixada exclusivamente por subsídio estabelecido em parcela única.
A remuneração dos servidores que integram a segurança pública deve ser fixada exclusivamente por subsídio estabelecido em parcela única.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |
Q1876697
Direito Constitucional
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, julgue o item que segue.
À Polícia Federal incumbem o policiamento de fronteiras e o controle de pessoas que tentam entrar no território brasileiro pelas vias aérea e marítima, cabendo à Polícia Rodoviária Federal tal atribuição em relação às fronteiras terrestres.
À Polícia Federal incumbem o policiamento de fronteiras e o controle de pessoas que tentam entrar no território brasileiro pelas vias aérea e marítima, cabendo à Polícia Rodoviária Federal tal atribuição em relação às fronteiras terrestres.
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