Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1306

Q1878410

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878410 Direito Constitucional

Incumbe ao Poder Público assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nos termos do art. 225, § 1º , da Constituição Federal, tal incumbência deve ser exercida por atos e/ou instrumentos.

Assinale a alternativa que contém, corretamente, um desses atos e/ou instrumentos:

A

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético humano do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do genoma humano.

B

promover a educação ambiental nos primeiros anos de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

proteger a fauna e a flora, autorizadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.

D

definir, por iniciativa de cada unidade da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

E

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

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Q1878378

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878378 Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A

O MP é uma instituição única, embora tenha divisões funcionais.

B

A hierarquia no MP é funcional.

C

É permitida aos membros do MP a filiação partidária.

D

É permitido aos membros do MP em disponibilidade exercer outra função pública além do magistério.

E

No desempenho de suas funções, o MP está subordinado ao Supremo Tribunal Federal.

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Q1878369

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878369 Direito Constitucional

Nos termos da CF, a contratação por tempo determinado na administração pública é

A

inadmissível.

B

admitida em épocas eleitorais, haja vista a proibição de nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.

C

admitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

admitida em qualquer circunstância, uma vez que não há vedação constitucional.

E

admitida somente nos casos estabelecidos em lei complementar.

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Q1878368

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878368 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que obriga a administração pública a manter ou ampliar a qualidade dos serviços prestados à população, evitando desperdícios e buscando sempre a máxima excelência na prestação de seus serviços.

A

princípio da publicidade dos atos da administração pública

B

princípio da legalidade

C

princípio da impessoalidade

D

princípio da moralidade

E

princípio da eficiência

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Q1878367

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional INSS |

Q1878367 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina, um dos elementos essenciais da Federação é a

A

centralização político-administrativa.

B

possibilidade de intervenção.

C

participação das vontades parciais na vontade geral.

D

existência de um só órgão legislativo com jurisdição nacional.

E

autonomia legislativa.

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Q1878366

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878366 Direito Constitucional

Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em

A

emendas à CF.

B

decretos legislativos.

C

leis complementares.

D

leis ordinárias.

E

leis delegadas.

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Q1878365

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878365 Direito Constitucional

Um governador de estado havia sido aprovado em concurso público antes de concorrer às eleições e de tomar posse. Passados dois anos do seu mandato, ele foi nomeado para o referido cargo, na mesma unidade federativa da sua governança.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O governador perderá o cargo eletivo se tomar posse no cargo público.

B

A nomeação para o cargo público deve ser anulada, em razão de se tratar do governador da mesma unidade federativa.

C

O governador poderá tomar posse no cargo público, mas não poderá exercê-lo durante o mandato do cargo eletivo.

D

A nomeação para o cargo público pode ser suspensa até o término do mandato do governador.

E

O governador poderá tomar posse e exercer o cargo público, acumulando-o com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade.

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Q1878364

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional - INSS |

Q1878364 Direito Constitucional

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

A

da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.

B

do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.

C

do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.

D

do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.

E

da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.

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Q1878363

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional INSS |

Q1878363 Direito Constitucional

O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por

A

ter Constituição própria.

B

ser a capital federal da República Federativa do Brasil.

C

ter autogoverno limitado.

D

estruturar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais.

E

ser integrante da União.

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Q1878362

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878362 Direito Constitucional

Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A

É necessária emenda à CF para a criação de territórios federais.

B

As contas do governo do território devem ser submetidas ao Congresso Nacional.

C

Cada território federal constitui um ente federativo.

D

É permitida a criação de territórios federais a partir do desmembramento de município.

E

Os territórios federais gozam de autonomia política.

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Q1878361

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878361 Direito Constitucional

Entre as pessoas jurídicas de direito público que compõem o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil é a única titular de

A

legislação própria.

B

autonomia.

C

auto-organização.

D

autogoverno.

E

soberania.

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Q1878357

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878357 Direito Constitucional

Às atribuições de direção, chefia e assessoramento destinam-se

A

as funções de confiança, que, por sua vez, somente podem ser exercidas por servidor ocupante de emprego público.

B

os cargos vitalícios, que, por sua vez, somente podem ser ocupados por servidor ocupante de cargo efetivo.

C

os cargos em comissão, que, por sua vez, podem ser exercidos por servidores de carreira.

D

os empregos públicos, que, por sua vez, não podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública.

E

os cargos efetivos, que, por sua vez, somente podem ser ocupados por servidor aprovado em concurso público.

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Q1878303

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 |

Q1878303 Direito Constitucional

O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto:

A

Pela Câmara dos Deputados, apenas.

B

Pelo Senado Federal, apenas.

C

Pelos Ministros de Estado.

D

Pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

E

Pelos integrantes do Conselho da República.

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Q1878302

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Saúde Bucal - Edital nº 04 |

Q1878302 Direito Constitucional

O regime ________ de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter _________ e _________, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

próprio – contributivo – subsidiário

B

próprio – contributivo – solidário

C

impróprio – contributivo – solidário

D

impróprio – retributivo – solidário

E

próprio – retributivo – subsidiário

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Q1878300

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 |

Q1878300 Direito Constitucional

Segundo disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o tema da Nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São brasileiros natos os nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira com tal competência.

B

São brasileiros natos aqueles nascidos no Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros. É importante ressaltar que a regra não se aplica em caso de estarem os pais a serviço de seu país de origem.

C

São brasileiros natos aqueles nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, sendo necessário que pelo menos um dos pais esteja a serviço do Brasil.

D

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil.

E

São brasileiros natos os estrangeiros que residem no país há mais de quinze anos sem interrupção. Somado a isso, é necessário, também, que o estrangeiro não ostente condenação criminal. Nesses casos, a nacionalidade brasileira deve ser requerida pelo estrangeiro.

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Q1878299

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 |

Q1878299 Direito Constitucional

Sobre o prisma da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) A autoridade competente não poderá usar de propriedade particular no caso de iminente perigo público, mesmo que assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
( ) A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal está, obrigatoriamente, vinculada ao pagamento das taxas exigidas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

V – F – V – V.

E

F – F – F – F.

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Q1878251

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Saúde Bucal - Edital nº 04 |

Q1878251 Direito Constitucional

Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incapacidade civil relativa é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

B

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

C

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

D

A incapacidade civil absoluta é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

E

A prática de ato de improbidade é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos, nos termos do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal.

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Q1877581

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877581 Direito Constitucional

Texto associado

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

Com a novel disciplina constitucional dos precatórios, instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas, mas não vincendas.

Certo

Errado

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Q1877578

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877578 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da realização de concurso público, sem exceções.

Certo

Errado

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Q1877577

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877577 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, de acordo com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e, ainda, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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