Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1179

Q1997410

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997410 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional N° 103 de 12/11/2019 alterou o sistema de Previdência Social. Acerca sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

B

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

A lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, desde que não se encontrem em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

D

É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

E

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q1997406

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997406 Direito Constitucional

Cabe privativamente ao Presidente da República:

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

B

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

a alteração da organização e da divisão judiciária.

D

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.

E

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Q1997405

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997405 Direito Constitucional

Paulo, nascido nos Estados Unidos, filho de pais brasileiros que vivem legalmente no país, quando completou 16 anos, decidiu residir no país junto aos seus familiares e, após completar a maioridade, decidiu optar pela nacionalidade brasileira. À luz da Constituição Federal, Paulo poderá entrar com o pedido de nacionalidade brasileira? Ele será considerado brasileiro nato ou naturalizado?

A

Paulo não poderá pedir a nacionalidade brasileira, pois nasceu e foi criado nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

B

Paulo não poderá pedir a nacionalidade brasileira, pois seus pais residiam legalmente nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

C

Paulo será considerado brasileiro naturalizado, pois nasceu e cresceu nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

D

Paulo será considerado brasileiro naturalizado, pois seus pais residiam legalmente nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

E

Paulo será considerado brasileiro nato pois antes de completar a maioridade veio residir no Brasil, quando então decidiu optar pela nacionalidade brasileira.

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Q1997273

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1997273 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de

A

Lei complementar e Decreto do executivo federal.

B

Lei ordinária federal e Resolução do Senado Federal.

C

Resolução do Senado Federal e Decreto legislativo.

D

Lei ordinárias federais, estaduais, municipais e do DF.

E

Lei complementar e Lei ordinária federal.

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Q1997224

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997224 Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental de liberdade do pensamento, assinale a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo obrigatório o anonimato.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo parcialmente permitido o anonimato.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo incentivado o anonimato.

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Q1997223

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997223 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ crime sem lei anterior que o defina:

A

Mas há pena sem prévia cominação legal.

B

Nem pena sem prévia cominação legal.

C

Nem pena com prévia cominação legal.

D

Mas há repristinação como regra.

E

Nem preso sem pagamento.

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Q1997222

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997222 Direito Constitucional

João Pedro e Marcela, estudantes do curso de Direito da Universidade XPTO, estão no sexto semestre do curso e estavam em tarde de estudos para as provas finais. Durante os estudos, João Pedro disse que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Marcela contradisse João e disse que na verdade são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

João Pedro está equivocado.

B

Marcela está correta.

C

Ambos estão equivocados.

D

João Pedro está correto.

E

Ambos estão corretos.

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Q1997221

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997221 Direito Constitucional

O direito de propriedade garantido pela Constituição Federal é um dos direitos e garantias fundamentais e impõe que a propriedade:

A

Deve atender a função social.

B

Deve ser absoluta.

C

Deve ser irrestrita e não passível de desapropriação.

D

Deve ser da coletividade, nunca privada.

E

Não deve atender a função social.

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Q1997220

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997220 Direito Constitucional

A professora Marcela, de Direito Constitucional do 4º semestre do curso de Direito da Universidade Kappa Gama escreveu na lousa a seguinte frase:

“A Constituição Federal estabelece que é assegurado aos presos __________________”.

Diante da frase apresentada, pediu aos alunos que preenchessem a lacuna. Como aluno da professora assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho.

A

O desrespeito à integridade física e moral.

B

O respeito à integridade física, mas não moral.

C

O respeito à integridade física e moral.

D

O respeito à integridade moral, mas não física.

E

O respeito à moral e bons costumes sem vinculação à integridade física.

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Q1997219

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997219 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 a competência de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas é:

A

Da Guarda Civil Municipal.

B

Da Polícia Civil.

C

Do Ministério Público.

D

Da Polícia Militar.

E

Da Polícia Federal.

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Q1997218

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997218 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a prática do racismo.

A

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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Q1997217

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997217 Direito Constitucional

Joana e Cláudia, estudantes da faculdade de Direito XPTO, estavam no período de provas e a disciplina que mais lhes causava dificuldades nos estudos era o direito constitucional. Assim, resolveram estudar durante a tarde inteira sobre o tema, já que a prova seria no dia seguinte. Durante os estudos, Joana disse que não sabia sobre as disposições constitucionais sobre a liberdade de locomoção e Cláudia prontamente respondeu que:

A

Não é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair sem seus bens.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, mas não sair com seus bens.

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Q1997216

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997216 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo:

A

No último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

No último caso, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

No último caso, por ordem do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

No último caso, por ordem do Poder Executivo, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

No último caso, por ordem fiscal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q1997215

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997215 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988 sobre o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio.

A

A casa é asilo violável do indivíduo, podendo qualquer policial penetrar sem consentimento do morador.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de vontade policial ou determinação judicial.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q1996854

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Provas: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Matemática do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Educação Física do 6º ao 9º ano |

Q1996854 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda de acordo com o texto constitucional, é CORRETO afirmar que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

A

Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Ministério Público.

B

Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Defensor Público.

C

Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

D

Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Patrimônio Público.

E

Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo público geral.

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Q1996853

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Provas: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Matemática do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Educação Física do 6º ao 9º ano |

Q1996853 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:

A

Não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, nem a do mandato eletivo.

B

Não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

C

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q1996852

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Provas: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Matemática do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Educação Física do 6º ao 9º ano |

Q1996852 Direito Constitucional

Quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei, pelos Municípios, é CORRETO afirmar que:

A

O Estado poderá, excepcionalmente, intervir nos Municípios, mas a regra geral é de não intervenção.

B

O Estado não poderá intervir nos Municípios.

C

O Estado deverá intervir nos Municípios, pois a regra geral é a da intervenção.

D

O Estado pode intervir apenas em dois Municípios por ano.

E

O Estado poderá intervir apenas em um Município do território.

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Q1996851

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Provas: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Matemática do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Educação Física do 6º ao 9º ano |

Q1996851 Direito Constitucional

A competência de impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:

A

Privativa dos Estados e Municípios.

B

Privativa da União.

C

Concorrente entre União e Estados somente.

D

Da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Privativa dos Municípios.

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Q1996850

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Provas: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Matemática do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Educação Física do 6º ao 9º ano |

Q1996850 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante:

A

Aprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

C

Aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

D

Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

E

Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q1996849

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Provas: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Matemática do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Educação Física do 6º ao 9º ano |

Q1996849 Direito Constitucional

Sobre o alistamento de estrangeiros como eleitores nas eleições do Brasil, assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988.

A

Os estrangeiros não podem se alistar como eleitores.

B

Os estrangeiros que residem no Brasil são obrigados a se alistarem como eleitores.

C

Os estrangeiros que residem no Brasil podem se alistar como eleitores apenas se estiverem há mais de 2 (dois) anos.

D

Os estrangeiros podem se alistar como eleitores, desde que estejam residindo no país há mais de 05 (cinco) anos.

E

Os estrangeiros que residem no Brasil podem se alistar como eleitores quando quiserem.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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