Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1148

Q2066684

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066684 Direito Constitucional

No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:

A

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B

O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

C

Será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Município onde houver, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal e do Ministério Público, na forma da lei complementar.

E

A Constituição impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q2066683

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066683 Direito Constitucional

Quanto ao mandado de segurança, a legislação vigente estabelece que

A

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

B

presta-se à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou de caráter público.

C

conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública.

D

de natureza subsidiária em relação ao habeas corpus e ao habeas data, presta-se a tutelar direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.

E

o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político que não tenha representação nas duas Casas do Congresso Nacional, concomitantemente.

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Q2066459

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066459 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos servidores públicos.
1. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito inerente aos trabalhadores urbanos e rurais de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 2. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 3. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade. 4. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2066451

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066451 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
1. São privativos de brasileiro nato os cargos de Senador, de oficial das Forças Armadas e de Vice-Presidente da República. 2. O militar alistável é elegível quando contar menos de dez anos de serviço, devendo se afastar da atividade. 3. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ocorrerá na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. 4. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2066450

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066450 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo com base na disciplina constitucional.
1. Entende-se por revisão constitucional o poder de alteração das normas constitucionais, realizado após cinco anos a contar da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. 2. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 3. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 4. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes e o sistema presidencialista de governo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q2066407

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Provas: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III | FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Controlador Interno |

Q2066407 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:

A

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical desde que haja autorização da chefia imediata.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades permanentes de interesse público.

D

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

E

Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público que causem prejuízos ao erário.

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Q2065184

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065184 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

B

São privativos de brasileiro nato os cargos, dentre outros, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

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Q2065183

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065183 Direito Constitucional

No Brasil, a eleição do Presidente da República realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno. Caso haja, no segundo turno, empate de votos entre os dois candidatos que estão concorrendo a tal cargo, pode-se afirmar que:

A

A Constituição Federal não prevê a possibilidade de realização de um terceiro turno de votação.

B

A Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato cuja coligação tenha recebido mais votos válidos nas eleições para deputados federais e senadores.

C

Será feita nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo novamente os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

D

Devem ser computados os votos em branco e nulos, como critério de desempate.

E

A Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato menos idoso.

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Q2065182

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065182 Direito Constitucional

Caso seja decretado o estado de sítio pelo Presidente da República, uma posterior suspensão do estado de sítio é da competência:

A

privativa do Presidente da República.

B

exclusiva do Senado Federal.

C

exclusiva do Congresso Nacional.

D

privativa da Câmara dos Deputados

E

exclusiva do Presidente da República.

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Q2065173

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065173 Direito Constitucional

No Brasil, o legislador constituinte se preocupou em estabelecer um Estado democrático fundado em diversos valores que pudessem promover uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Não sem razão, a promoção do bem de todos, sem quaisquer outras formas de discriminação, no que se inclui o preconceito de raça ou de cor, é considerada constitucionalmente

A

um princípio internacional.

B

uma obrigação fundamental.

C

um objetivo fundamental.

D

um dever fundamental.

E

uma garantia fundamental.

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Q2063149

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Assistente Social |

Q2063149 Direito Constitucional

A nossa Constituição Federal de 1988 trata do direito à saúde como política social brasileira. De acordo com esse documento, considere os artigos abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
II - Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
III - A saúde é direito de todos e dever do cidadão, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso particular e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e revogação.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q2060453

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Artes | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q2060453 Direito Constitucional

De acordo com o art. 214 da Constituição Federal, as ações integradas referentes ao plano nacional de educação, devem conduzir a(o):
I – erradicação da pobreza. II – universalização do atendimento escolar. III – melhoria da qualidade do ensino.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q2059972

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2059972 Direito Constitucional

Analise as assertivas e responda.

I – Plebiscito.

II – Referendo.

III – Iniciativa popular.

IV – Impeachment presidencial.

Em que pese os direitos políticos, tratados pela Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e das assertivas dispostas, legalmente, mediante:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q2059971

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2059971 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese seu artigo 5º, que prevê expressamente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é INCORRETO afirmar que:

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição.

B

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedado indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q2059970

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2059970 Direito Constitucional

Em conformidade com o previsto pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos pela Carta Magna:

A

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

garantir o desenvolvimento nacional.

C

garantir a independência nacional.

D

prevalência dos direitos humanos.

E

preservar a autodeterminação dos povos.

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Q2059776

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito |

Q2059776 Direito Constitucional

Compete privativamente à União:

A

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q2059775

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito |

Q2059775 Direito Constitucional

Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.

B

A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.

D

Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.

E

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q2059774

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito |

Q2059774 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas em caso de flagrante delito ou desastre.

B

A criação de cooperativas depende de autorização do Estado.

C

o caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo direito ao proprietário de indenização ulterior.

D

Haverá, em todos os casos, tribunais de exceção.

E

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Q2059773

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito |

Q2059773 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo.

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

I – a cidadania.

II – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

III – o singularismo político.

IV – a soberania.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2059434

Q2059434 Direito Constitucional

A Saúde foi um dos direitos garantidos pela Constituição Federal (CF) de 1988, tendo os capítulos 196 a 200 se dedicado a este tema.

São competências do Sistema Único de Saúde (SUS) postas na CF as citadas abaixo, EXCETO:

A

Formular a política e participar das ações de saneamento básico

B

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico

C

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde

D

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

E

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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