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Questões de Concurso Sobre processo legislativo em direito constitucional

Questões Discursivas

Foram encontradas 2.596 questões

Q634529 Direito Constitucional
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:
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Q631642 Direito Constitucional
É aprovado projeto de lei na Câmara Municipal de Rosana que estabelece observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Seguindo o autógrafo para sanção do Prefeito Municipal, é correto afirmar que o Prefeito deve
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Q629860 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei após regular trâmite, remetendo-o, em seguida, ao Presidente da República. Entendendo-o contrário ao interesse público, o Presidente resolveu vetá-lo integralmente, restituindo-o, então, ao Congresso. As Casas Legislativas Federais, apreciando o veto, deliberaram pela sua rejeição.

Citada rejeição dependerá do voto

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Q629467 Direito Constitucional
A medida provisória pode dispor acerca de matéria de
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Q629464 Direito Constitucional
As emendas constitucionais,
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Q626547 Direito Constitucional
A sistematização das leis mais complexas deve obedecer a uma hierarquia de subdivisões. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa o esquema básico de composição de uma lei, na sequência correta:
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Q625467 Direito Constitucional
Um grupo de deputados federais, sensíveis à crise financeira que assola certos setores da economia, com o objetivo de diminuir o custo de produção e evitar o aumento de preços, apresentou proposição legislativa reduzindo a alíquota de determinados tributos da União. O projeto foi aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, com estrita observância da sistemática constitucional, sendo convertido em lei, após sanção do Chefe do Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. 
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Q625217 Direito Constitucional

Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.

Leis que tratem da criação de órgãos da administração pública federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

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Q625050 Direito Constitucional

Examine as seguintes proposições e indique a alternativa correta:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito/CPIs são temporárias e destinadas a apurar fatos determinados; possuem poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima que, apuradas por elas responsabilidades civil ou penal, apliquem sanções aos infratores.

II. A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem entre lei federal e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para emendar a Carta Magna.

III. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras acompanha o Deputado Federal ou Senador quando ele é candidato a outro cargo eletivo, imunizando-o de responder por ofensas dirigidas a outras pessoas durante a campanha.

IV. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato presidencial, será feita eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga.

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Q622834 Direito Constitucional
Acerca da disciplina dos tratados de direitos humanos, assinale a opção correta.
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Q622804 Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar:
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Q622708 Direito Constitucional
As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se
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Q622706 Direito Constitucional
Considerando-se a iniciativa de Emenda ao texto constitucional, conforme disposto no texto da Constituição Federal, é correto afirmar:
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Q622052 Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.
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Q621833 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias
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Q621324 Direito Constitucional
No que se refere às emendas à CF, assinale a opção correta
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Q621317 Direito Constitucional
Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica prevista na CF, assinale a opção correta.
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Q621037 Direito Constitucional
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.
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Q612175 Direito Constitucional
No tocante à hierarquia das normas, assinale a alternativa que contenha espécies de normas primárias.
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Q611770 Direito Constitucional
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988. 
Alternativas
Respostas
1621: D
1622: B
1623: D
1624: E
1625: C
1626: A
1627: A
1628: C
1629: A
1630: A
1631: B
1632: D
1633: E
1634: C
1635: B
1636: E
1637: D
1638: C
1639: A
1640: D