Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Federal,...
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Q555802
Direito Constitucional
Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Federal,
versando sobre a qualificação de tipos penais como crimes
hediondos, obtém voto pela aprovação de 181 membros da
Câmara dos Deputados, em turno único de votação ao qual
estavam presentes 315 dos 513 Deputados, e, no Senado
Federal, de 33 dos 40 presentes, igualmente em sessão
única. Nessa hipótese, à luz das regras constitucionais do
processo legislativo,