Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar:I. A iniciat...

Letra (a)

II - Art. 49, V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Vale lembrar que a existência desta modalidade de controle legislativo não impede a declaração de inconstitucionalidade por parte do poder judiciário, com base no desrespeito aos requisitos formais do processo legislativo da lei delegada, previstos no art. 68 da Carta Magna.

Anota-se, por fim, que a eventual declaração direta de inconstitucionalidade da lei delegada, por parte do STF, terá efeitos ex tunc, ou seja, terá efeitos retroativos desde a edição daquela espécie normativa. Diferentemente da sustação pelo congresso, pois como os efeitos da lei delegada estarão apenas paralisados, esta sustação terá efeitos ex nunc, ou seja, não retroage, uma vez que não houve declaração de nulidade da lei, mas tão somente a sustação de seus efeitos, (MORAES, p. 689).

III -  Reproduzo, por oportuno, a ementa do julgamento proferido no MS 24.642/DF, Rel. Min. Carlos Velloso:

 “CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

 I. - O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas.

IV  - Errado - Art. 62, § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional

IV - ERRADO. O prazo é de 60 dias. "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. [...]§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)"

Essa questão ficou fácil demais, pois o item IV está absurdamente errado. Ao eliminar o item IV, sobrou apenas a letra A como resposta.

Item I

O presidente, os parlamentares e o povo podem propor leis, via de regra, sobre quaisquer matérias, fora aquelas reservadas a determinados legitimados.

A iniciativa GERAL está prevista no art. 61, caput, (e a popular no art. 61, §2º) da CF.

A iniciativa RESERVADA do presidente está prevista, dentre outros, nos arts. 61, §1º e 165, I, II e III; a do Judiciário nos artigos 93; 96, II, "a", "b", "c" e "d"; a do MP nos arts. 127, §2º e 128, §5º.

Acertei porque o item IV está absolutamente errado. Item I, na minha opinião não deveria ser considerada correta. O cidadão não tem iniciativa geral, mesmo com o salvo matéria reservada.

I - CORRETA. De fato, a iniciativa legislativa do Presidente da República, Parlamentares e cidadãos é geral, ressalvadas as matérias de iniciativa reservada. Já a iniciativa do STF, Tribunais Superiores e PGR é reservada a matéria do interesse das respectivas instituições. 

 

II - CORRETA. A sustação do ato normativo ou lei delegada que exorbite do poder regulamentar (artigo 49,V,CF) não possui efeito retroativo. Suspender denota paralisar a eficácia dali pra frente, sem retroação. 

 

III - CORRETA. A impetração de mandado de segurança, nesse caso, serve à tutela de direito líquido e certo do parlamentar ao devido processo legislativo. Traduz, inclusive, controle jurisdicional preventivo de constitucionaldiade pela via incidental. 

 

IV - INCORRETA. As medidas provisórias tem prazo de vigência de 60 dias, prorrogável por igual período, isto é, mais 60 dias.

Artigo 62, §3º, da CF: "As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes".

Concordando com os demais colegas, acho que "salvo a espécie legislativa de iniciativa reservada" ficaria mais correta que "salvo a matéria de iniciativa reservada", no item I.

Mas a questão é dada pelo item IV, 30 dias em vez de 60 dias.

Sobre o item I:

O art. 61 não diferencia os detentores de iniciativa geral e os possuidores de iniciativa reservada.

No entanto, uma leitura global do texto constitucional nos permite concluir que alguns dos legitimados do citado dispositivo somente podem apresentar projetos de lei sobre temas previamente delimitados pela Constituição. É este o caso do PGR, do STF e dos Tribunais Superiores – para os quais a iniciativa fica restrita à determinadas matérias.

Os demais legitimados listados pelo art. 61 (membros e comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional; Presidente da República e cidadãos) possuem iniciativa geral, o que significa a possibilidade de poderem apresentarem projetos de lei sobre temas múltiplos/variados/indeterminados.

Por essa razão, o item pode ser marcado como verdadeiro.

[Fonte: Nathalia Masson]