Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 49

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767809 Direito Constitucional

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Nos termos da legislação em vigor, quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade resultante de ato do poder público, não será admitida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

II. A respeito do controle de constitucionalidade das leis, a lei distrital oriunda de projeto de lei de autoria de parlamentar que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e para suspender o prazo de validade dos concursos públicos padece de inconstitucionalidade em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III. Segundo a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal, nos concursos públicos para o Exército, Marinha e Aeronáutica, a fixação de limite de idade tem que ser por lei, em sentido formal, não se admitindo a definição do limite por regulamento ou edital do concurso.

A

Se a assertiva I for correta.

B

Se a assertiva II for correta.

C

Se a assertiva III for correta.

D

Se nenhuma das assertivas for correta.

E

Se todas as assertivas forem corretas.

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Q1765273

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |

Q1765273 Direito Constitucional

No âmbito legislativo, existe um rol de normas que somente podem surgir pela iniciativa de alguns sujeitos ativos. No caso dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, esses projetos terão início na Câmara dos Deputados. Nesses casos, nos termos da Constituição Federal, poderá solicitar urgência na apreciação dos projetos o:

A

Presidente do Supremo Tribunal Federal

B

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

C

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

D

Presidente da República

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Q1753172

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753172 Direito Constitucional

Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

A

É possível a edição de medida provisória que verse sobre direitos individuais ou sobre casos de inelegibilidade.

B

As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de medida provisória rejeitada conservar-se-ão por ela regidas, ainda que de forma diversa trate o Congresso Nacional mediante decreto legislativo.

C

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

D

Não se admite a apresentação de emendas supressivas ou aditivas ao texto originário da medida provisória.

E

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q1751619

Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |

Q1751619 Direito Constitucional

Considerando o processo legislativo previsto constitucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado e/ou os direitos e garantias individuais.

B

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

C

É de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que dispõem sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito processual civil.

E

Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

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Q1748003

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRF-MS Prova: IDIB - 2021 - CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica |

Q1748003 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo e o Presidente da República:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Congresso Nacional.

O Presidente da República não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, exceto se se tratar de medida provisória.

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará imediatamente ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1744114

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744114 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo e das espécies normativas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista o princípio da simetria, os Estados não podem prever a propositura de proposta de Emenda à Constituição estadual por iniciativa popular.

B

Como decorrência do princípio da simetria, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República previstas na Constituição Federal devem ser estendidas, mutatis mutantis, aos governadores e prefeitos.

C

Por exigirem o quórum de maioria absoluta para a sua aprovação, as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

D

A sanção e promulgação do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo supre o vício de iniciativa nas matérias a ele reservadas.

E

Não se admite o controle judicial de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.

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Q1711979

Ano: 2021 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2021 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado |

Q1711979 Direito Constitucional

O processo legislativo previsto na Constituição Federal está de acordo com o que se afirma em:

A

A apresentação de projeto com matéria rejeitada na mesma sessão legislativa possui tratamento diferenciado a depender da norma proposta. Assim, enquanto as matérias de emendas constitucionais e de medidas provisórias rejeitadas não podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa, as matérias rejeitadas de leis podem ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, com a aprovação da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B

A lei disporá sobre a iniciativa popular de lei municipal. Já quanto à iniciativa popular para leis federais e estaduais, há procedimento regulamentado na Constituição Federal.

C

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

D

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

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Q1710707

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |

Q1710707 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, será possível a edição de medida provisória sobre matéria relativa

A

à nacionalidade.

B

à cidadania.

C

aos partidos políticos.

D

ao direito penal.

E

ao direito tributário.

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Q1710706

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |

Q1710706 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.

B

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

O veto presidencial pode ser parcial, abrangendo apenas palavras e expressões do projeto de lei.

D

Segundo o texto constitucional, é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

Se o veto presidencial for rejeitado pelo Congresso Nacional, o projeto de lei será enviado diretamente ao presidente do Senado Federal para promulgação.

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Q1699489

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699489 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

Certo

Errado

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Q1679229

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679229 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.

Certo

Errado

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Q1965218

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965218 Direito Constitucional

O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição Federal está na alternativa:

A

Medida provisória.

B

Lei complementar.

C

Emenda constitucional.

D

Lei ordinária.

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Q1965209

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965209 Direito Constitucional

No uso de suas atribuições legais, o Deputado Federal José Miguel propõe projeto de lei de grande interesse para o Executivo Federal. O Presidente, usando de suas prerrogativas, solicita urgência (regime de urgência constitucional), por ser o momento político muito favorável para sua aprovação. No caso em tela, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pedido de urgência:

A

É prerrogativa do Presidente, solicitar o regime de urgência constitucional, sendo que a Constituição lhe confere tal pedido em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional, portanto o pedido é viável.

B

O regime de urgência constitucional somente poderá ser solicitado pelo Presidente da Mesa de uma das Casas do Congresso Nacional, portanto o pedido não poderá ser atendido.

C

O regime de urgência constitucional somente poderá ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua iniciativa, conforme determina a Constituição Federal, portanto o pedido é inviável.

D

O Presidente da República poderá veicular a matéria por meio de medida provisória, não sendo necessário o pedido de urgência constitucional, portanto o pedido se torna inviável.

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Q1965208

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965208 Direito Constitucional

Quando tratamos de assunto Processo Legislativo, podemos afirmar que:

A

Ainda que se trate de correção redacional, a existência de emenda a um projeto de lei ordinária se faz necessário seu retorno à casa da qual saiu a iniciativa, conforme determina o Artigo 62 §3º da Constituição Federal.

B

Nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente, o vício de iniciativa poderá ser sanado na sanção presidencial.

C

Em se tratando de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional, o mesmo deverá por meio de decreto legislativo disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da medida, conforme determina o Artigo 62 §3º da Constituição Federal.

D

A abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória é expressamente vedada pelo § 3º do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

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Q1965201

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965201 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado de Divinolândia verificou que nunca foi regulamentada a aposentadoria especial de seus servidores públicos cuja atividade seja exercida sob condições em que prejudique a saúde ou a integridade física (Art.40, § 4º, III da CF/88), para esse fim aprova Lei Complementar, assinado pelo Deputado Mesquita, determinando a aplicação de critérios, idênticos ao usado com relação ao trabalhador da área privada (previstos na Lei nº 8.213/91). A presente lei é sancionada pelo Governador do Estado, e publicada em jornal de grande circulação. Referente ao exemplo apresentado, devemos marcar como correta a afirmativa:

A

No exemplo apresentado, a devida regulamentação do regime dos servidores públicos, deveria ser estabelecida em lei de iniciativa do Governador do Estado de Divinolândia, havendo portanto, vício de iniciativa.

B

Havendo a sanção do Governador do Estado de Divinolândia, mesmo que houvesse vício de iniciativa, supre-se tal vicio, já que o Governador ratificou as disposições da Lei, considerando a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa.

C

Somente as matérias a ser tratadas por meio de Lei Ordinária, contem reserva de iniciativa. Não havendo vício neste caso, pois as Leis Complementares, devido a exigência de quorum qualificado, podem ser de iniciativa do Executivo ou do Legislativo.

D

Como, no caso em tela, durante anos o Poder Executivo, na pessoa do Governador do Estado de Divinolândia, ficou na inércia, não havendo portanto a regulamentação do assunto até o momento. Poderá o Legislativo suprir a mora, elaborando o projeto e apresentado em plenário. Somente haveria vício de iniciativa se não houvesse tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar o projeto de lei ao Plenário, o que não ocorreu no caso concreto.

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Q1796509

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796509 Direito Constitucional

O Presidente da República foi informado por um de seus Ministros de Estado a respeito de uma situação fática de grande impacto para a coletividade, que demandava a edição de norma de conduta com fundamento direto na ordem constitucional e cuja solução não poderia ser postergada, o que caracterizava a presença dos requisitos da relevância e da urgência.
Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos:

A

pode editar um decreto;

B

pode editar um decreto-lei;

C

pode editar uma medida provisória;

D

deve apresentar projeto de lei e pedir regime de urgência;

E

deve editar uma lei delegada, com referendo do Legislativo.

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Q1754550

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754550 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, observado o que é expresso pela Constituição

Federal de 1988, analise as proposições e responda. I – Emenda à Constituição. II – Leis Delegadas. III – Decretos Legislativos. IV – Resoluções. V – Leis Complementares. É CORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

I, II e V, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

V, apenas.

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Q1726882

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726882 Direito Constitucional

No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas

A

sem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.

B

imprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.

C

cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.

D

que permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.

E

que enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.

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Q1708232

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico Contábil |

Q1708232 Direito Constitucional

Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetêlas(los) de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

resoluções presidenciais

B

instruções normativas

C

portarias externas

D

medidas provisórias

E

despachos presidenciais

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Q1700580

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado |

Q1700580 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal brasileira de 1988 e as normas do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.

B

O projeto de lei ordinária aprovado na casa iniciadora será encaminhado à casa revisora para aprovação, em dois turnos de votação, por dois terços de seus membros.

C

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

D

O veto parcial do chefe do poder Executivo poderá abranger texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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