Questões de Concurso
Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 2.475 questões
Q2184474
Direito Constitucional
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa
que está de acordo com a Constituição Federal.
Q2178946
Direito Constitucional
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem podem ser aprovadas, dentre
outras situações, caso
Q2178945
Direito Constitucional
O processo legislativo, conforme previsto no texto constitucional, compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Fernandópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |
Q2121492
Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República editou medida
provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O
referido crédito é objeto de projeto de lei já aprovado pelo
Poder Legislativo e que aguarda sanção do Presidente.
No texto da medida provisória consta, ainda, disposições
que tratam da organização do Poder Legislativo. Com
base na situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2111058
Direito Constitucional
À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2111057
Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da Proposta de Emenda Constitucional,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2108225
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei de iniciativa popular que disponha sobre a aposentadoria de servidor
público da União
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |
Q2093013
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |
Q2055984
Direito Constitucional
Conforme preceitua a Lei Federal
Complementar nº 95 de 1998, as disposições
normativas serão redigidas com clareza,
precisão e ordem lógica, observadas, para esse
propósito, as seguintes normas, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |
Q2055981
Direito Constitucional
Determina a Constituição Federal que a
iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe as seguintes autoridades, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |
Q2055979
Direito Constitucional
Nos moldes definidos pela Lei Federal
Complementar nº 95 de 1998, os textos legais
serão articulados com observância dos
seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |
Q2055978
Direito Constitucional
Nos termos definidos pela Constituição
Federal, é vedada a edição de medidas
provisórias sobre as seguintes matérias,
EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |
Q2055973
Direito Constitucional
No projeto de lei ou de medida provisória que
institua ou majore tributo, determina o Decreto
Federal nº 9.191 de 2017, que serão
observados os seguintes princípios:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |
Q2055971
Direito Constitucional
Preceitua a Constituição Federal que o
processo legislativo compreende a elaboração
dos seguintes dispositivos, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |
Q2055970
Direito Constitucional
Estabelece o Decreto nº 9.191/2017, que as leis
complementares, ordinárias e delegadas terão
numeração sequencial em continuidade às
séries iniciadas, no seguinte ano:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
AL-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |
Q2053171
Direito Constitucional
Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas
Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
AL-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |
Q2053164
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente
sancionada, que condiciona a instauração de ação penal
contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que
o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese,
somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo,
mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara Municipal de Souza - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |
Q2044991
Direito Constitucional
De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004, pode-se afirmar que:
I. Para que seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal, a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários deve possuir repercussão geral.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
IV. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
V. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Para que seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal, a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários deve possuir repercussão geral.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
IV. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
V. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |
Q2042504
Direito Constitucional
Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência
de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias:
do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes
para a elaboração de planos de carreira; da organização do
sistema municipal de educação; do plebiscito e do referendo; e
da definição das áreas de atuação das fundações públicas de
direito público. Todavia, o prefeito da localidade, acertadamente,
não está de acordo com a necessidade de lei complementar para
tratar de todos esses assuntos.
A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar
A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |
Q2042503
Direito Constitucional
Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada,
estabelecendo que as Constituições dos Estados ou as Leis
Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o
previsto na norma federal de repasses em prol da saúde. Com
base nessa permissão, lei de iniciativa da Câmara Municipal do
Município X fixa percentual mínimo superior ao previsto na Lei
Complementar Federal.
A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é
A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é
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