Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 3

Q3940220

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |

Q3940220 Direito Constitucional

No processo legislativo municipal, as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produzem efeitos externos e independem de sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, são disciplinadas por meio de

A

lei ordinária.

B

lei complementar.

C

medida provisória.

D

decreto legislativo.

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Q3940219

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |

Q3940219 Direito Constitucional

No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos de lei se faz necessária para a regularidade da atividade legislativa. Considerando as regras constitucionais aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto de lei

A

proposto pelo Prefeito Municipal, com o objetivo de substituir o Código de Saúde do Município.

B

de iniciativa popular, subscrito por três por cento do eleitorado municipal.

C

de autoria parlamentar, dispondo sobre a extinção de cargos da administração pública direta.

D

subscrito por dois terços dos vereadores, tratando da organização administrativa da Prefeitura Municipal.

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Q3940216

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |

Q3940216 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies normativas cuja elaboração integra o processo legislativo. O processo legislativo compreende a elaboração de

A

despachos.

B

decretos.

C

portarias normativas.

D

medidas provisórias.

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Q3938278

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938278 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do processo legislativo.

A

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

B

A iniciativa popular para a edição de medida provisória depende de projeto subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

Em caso de relevância, urgência e calamidade pública, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados.

D

Caberá à comissão mista de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo depende da aprovação de dois quintos dos membros do Senado Federal.

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Q3938277

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938277 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

1. o voto direto, secreto, universal e periódico.

2. a forma federativa de Estado.

3. os direitos e garantias individuais.

4. a separação de poderes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3936908

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Comunicação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Suporte de Redes e Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Designer Gráfico e Animação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Psicólogo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Revisor de Texto | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |

Q3936908 Direito Constitucional

Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma permanente e exclusiva para um plano de adoção do modelo de cidade inteligente (smart city). Considerando que a constituição estadual e a lei orgânica municipal o autorizam a editar medidas provisórias, além de outros atos normativos, sua consultoria jurídica entendeu que a instituição do projeto deverá se dar mediante

A

lei.

B

decreto.

C

lei delegada.

D

medida provisória.

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Q3934750

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934750 Direito Constitucional

Após ampla mobilização social, um movimento nacional reuniu assinaturas com vistas à apresentação de uma proposta de emenda à constituição (PEC) voltada a inserir, no texto constitucional, a proteção ao meio ambiente como limite material ao poder de reforma. A PEC foi apresentada ao Congresso Nacional por mais da metade das assembleias legislativas. No Congresso Nacional, a PEC foi aprovada em turno único, diante da urgência alegada, e com o quórum de maioria absoluta em cada casa. Em seguida, a emenda constitucional foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Nessa situação hipotética, a proposta deve ser considerada

A

inconstitucional, pois a emenda constitucional não passou pela sanção do presidente da República.

B

constitucional, pois a mobilização popular é uma das formas de iniciativa de emenda constitucional.

C

inconstitucional, pois a proposta de emenda constitucional exige aprovação em dois turnos e por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso.

D

inconstitucional, pois a CF proíbe a ampliação das hipóteses de limitação material ao poder de reforma.

E

inconstitucional, pois as assembleias legislativas não possuem legitimidade para apresentar propostas de emenda à constituição.

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Q3927269

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927269 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:

A

vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.

B

sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.

C

vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.

D

vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.

E

sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.

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Q3925775

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925775 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: o Deputado Federal Y apresentou perante a Câmara dos Deputados projeto de lei ordinária buscando modificar o efetivo das Forças Armadas.
Nesse contexto, a respeito do processo legislativo e das consequências jurídicas sobre o indicado projeto, é correto afirmar que

A

o projeto de lei apresentado é inconstitucional, pois a iniciativa para apresentação de lei sobre referida medida é privativa do Presidente da República, e, mesmo que o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional e até mesmo sancionado pelo Presidente da República, o vício de iniciativa não será convalidado.

B

embora o projeto de lei contenha vício de iniciativa, uma vez que se trata de tema de competência privativa do Presidente da República, caso o Chefe do Executivo, durante a fase de deliberação executiva, sancione o projeto, por entendê-lo benéfico e constitucional, haverá a convalidação do vício, tornando a lei constitucional.

C

embora a iniciativa para o tema em questão seja de competência concorrente entre o Chefe do Executivo e os parlamentares, o projeto de lei é inconstitucional sob o prisma formal, uma vez que a Constituição exige lei complementar para regulamentação da matéria.

D

a iniciativa para propositura de projeto de lei sobre o tema é concorrente entre deputados, senadores e Presidente da República, sendo que, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei será revisto pelo Senado, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

E

o projeto de lei apresentado é constitucional, haja vista que o tema é de iniciativa privativa dos deputados federais e senadores, exigindo-se, para fins de aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

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Q3924471

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924471 Direito Constitucional

Durante a elaboração de projeto de lei que cria despesas para o Poder Executivo, o Redator Legislativo identifica possível vício de iniciativa. À luz do Direito Constitucional e Administrativo, é correto afirmar que:

A

O vício de iniciativa pode ser convalidado por aprovação unânime do plenário.

B

A iniciativa reservada ao Chefe do Executivo deve ser observada, sob pena de inconstitucionalidade formal.

C

Toda matéria orçamentária pode ser proposta por qualquer vereador.

D

O princípio da separação dos poderes não se aplica ao processo legislativo municipal.

E

O vício de iniciativa é irrelevante quando houver interesse público evidente.

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Q3923696

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923696 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos, insatisfeito com a ausência de uma política pública de saneamento básico em seu município, decide se organizar para propor um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. Para que a proposta seja protocolada e siga para deliberação, considerando as normas da Constituição Federal sobre a organização dos municípios e os direitos políticos, qual requisito é indispensável?

A

A subscrição do projeto por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

B

A manifestação de interesse por parte de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, que então apadrinharão a proposta popular.

C

A aprovação prévia do projeto em uma audiência pública convocada pelo Poder Executivo municipal, com a presença de representantes da sociedade civil.

D

A subscrição da proposta por, no mínimo, 5% do eleitorado do município, demonstrando a relevância e o apoio popular à iniciativa legislativa.

E

A coleta de assinaturas de 1% dos cidadãos residentes na cidade, independentemente de sua situação eleitoral, desde que maiores de 16 anos.

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Q3922183

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922183 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais relativas ao processo legislativo e à atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

A Medida Provisória que implique aumento de despesa pública, após sua rejeição ou perda de eficácia por decurso de prazo, não poderá ter seu conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa.

B

O Tribunal de Contas, no exercício de sua função auxiliar de controle externo, possui competência para sustar a execução de contrato administrativo, devendo comunicar o fato ao Poder Legislativo respectivo para que este se manifeste em 90 dias, sob pena de convalidação do ato.

C

A lei delegada constitui uma espécie normativa, classificada como norma primária, que exige a solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional, podendo ser utilizada para tratar de diversas questões, inclusive matéria reservada à lei complementar.

D

A decisão do Tribunal de Contas que julgar as contas de um administrador ou responsável como irregulares, aplicando-lhe multa e imputando-lhe débito, não possui eficácia de título executivo, pois sua execução depende de prévia aprovação do respectivo Poder Legislativo, que detém a competência constitucional para o julgamento das contas.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo respectivo Tribunal de Contas, mediante controle externo, vinculado ao Poder Legislativo do ente.

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Q3922069

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922069 Direito Constitucional

Acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria tributária.

B

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por lei complementar, as relações jurídicas delas decorrentes.

C

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D

Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

E

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Q3921931

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921931 Direito Constitucional

Na hipótese de o Congresso Nacional pretender editar uma espécie normativa tratando de matérias de sua competência exclusiva, com efeitos externos, ele deverá editar

A

uma resolução.

B

um decreto legislativo.

C

uma lei complementar.

D

uma lei ordinária.

E

um decreto autônomo.

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Q3921930

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921930 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal a respeito do veto do presidente da República aos projetos de lei, é correto afirmar que

A

o presidente do Senado Federal deverá ser comunicado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, sobre os motivos do veto.

B

o prazo para o presidente da República exercer o veto será de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do projeto de lei.

C

o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo ou de parágrafo, não podendo se dar sobre inciso ou alínea.

D

o silêncio do presidente da República, quando ele não se manifesta no prazo regulamentar, implica veto total.

E

o veto será apreciado em sessão separada do Congresso Nacional e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos parlamentares.

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Q3921929

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921929 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar

A

medidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

B

leis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

C

decretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.

D

leis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.

E

medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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Q3921928

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921928 Direito Constitucional

No tocante à emenda constitucional, a Constituição Federal estabelece que

A

ela poderá ser proposta por qualquer um dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal perante a respectiva Casa Legislativa.

B

a Constituição somente poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou do estado de sítio por meio de proposta do presidente da República.

C

ela será discutida e votada perante o Congresso Nacional e aprovada se obtiver os votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos seus membros.

D

ela será sancionada pelo presidente da República, que deverá promulgá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento.

E

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q3917695

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917695 Direito Constitucional

Projeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas estaduais que exercessem atribuições na educação especial. Por meio de emendas parlamentares ao projeto, referida gratificação foi estendida a todos os servidores que atuassem na educação especial, sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro, ademais de ter sido concedida anistia para faltas dos servidores da área que tivessem participado de movimento grevista pleiteando a extensão do benefício. Aprovado nesses termos pela Assembleia Legislativa, o projeto da lei foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, vetou ambas as previsões resultantes das emendas parlamentares, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto governamental é

A

improcedente, uma vez que as emendas parlamentares não versam sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo, embora coubesse vetar as previsões delas resultantes por eventual contrariedade ao interesse público.

B

improcedente, uma vez que o projeto de lei não trata de matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, não havendo que se falar em limitações ao poder de emenda parlamentar.

C

procedente apenas em relação à extensão da gratificação a outros servidores que não os previstos inicialmente no projeto de lei de iniciativa governamental.

D

procedente apenas em relação à concessão de anistia a servidores grevistas, por se tratar de matéria estranha à do projeto de lei original.

E

procedente, em relação a ambas as previsões vetadas, diante das limitações constitucionais ao poder de emenda parlamentar em matérias de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo.

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Q3917075

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |

Q3917075 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município estabelece matérias que competem ao Município, atribuições da Câmara Municipal com sanção do Prefeito e competências exclusivas do Poder Legislativo. A partir dessas disposições, analise as assertivas.

I. A definição do sistema tributário municipal, a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual dependem de deliberação da Câmara Municipal com sanção do Prefeito.

II. A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal, o julgamento das contas do Prefeito e a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo constituem competências exclusivas da Câmara Municipal.

III. A fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal e a criação, organização e supressão de distritos são matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, exercidas sem necessidade de sanção do Prefeito.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3913971

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913971 Direito Constitucional

Acerca das emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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