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Q3921929
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |
Q3921929 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar
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