Acerca do processo legislativo, não será objeto de delibera...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |
Q3938277 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:



1. o voto direto, secreto, universal e periódico.


2. a forma federativa de Estado.


3. os direitos e garantias individuais.


4. a separação de poderes.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas