Questões de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República para Concurso - Página 11

Q3827110

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Ensino Religioso |

Q3827110 Direito Constitucional

Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade religiosa e estabelece a laicidade do Estado como princípios organizadores da ordem pública. Em uma escola municipal, durante o planejamento do componente curricular de Ensino Religioso, surgiu a proposta de ofertar um módulo obrigatório de apologética de uma religião específica, com avaliação somativa, sob o argumento de que se trata da crença majoritária da comunidade local. Considerando os fundamentos constitucionais aplicáveis, a proposta é:

A

Inconstitucional, pois a liberdade religiosa na CF/88 protege o pluralismo e a não coerção, e a laicidade do Estado veda a promoção curricular obrigatória de conteúdo apologético confessional pelo poder público.

B

Constitucional, pois a vedação à promoção confessional aplica-se apenas a docentes e não ao currículo formal da escola, que pode adotar diretrizes religiosas obrigatórias se aprovadas pelo conselho escolar.

C

Constitucional, pois a liberdade religiosa compreende o direito de o poder público promover, no currículo escolar, a religião predominante da comunidade, desde que sem coerção à prática litúrgica.

D

Inconstitucional, pois a laicidade do Estado impõe neutralidade absoluta, proibindo inclusive o estudo acadêmico das religiões e religiosidades no ambiente escolar público.

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Q3825961

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Administrativo |

Q3825961 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as sentenças a seguir sobre a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais e a organização dos Poderes.

I. O Brasil é constituído em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
II. Os direitos e garantias fundamentais podem ser suspensos permanentemente pelo Estado em situações excepcionais, mesmo sem previsão constitucional.
III. A organização do Estado brasileiro é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos na forma da Constituição.
IV. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes, porém não harmônicos entre si, sendo possível que um deles elimine o outro em situações extraordinárias.

Após análise, é correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3825912

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Nível Fundamental Completo |

Q3825912 Direito Constitucional

De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 5º, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” A partir do artigo constitucional citado, que expressa um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao princípio da cidadania no Brasil.

A

A igualdade jurídica prevista no art. 5º aplicase aos brasileiros natos, não abrangendo estrangeiros naturalizados ou residentes.

B

O artigo garante apenas os direitos individuais, sendo os direitos sociais tratados separadamente e sem relação com a cidadania.

C

Assegura a igualdade formal e material, impedindo discriminações e garantindo aos brasileiros natos o acesso aos direitos fundamentais.

D

A igualdade constitucional admite distinções de tratamento com base em critérios econômicos e culturais.

E

Assegura a igualdade formal e material, impedindo discriminações e garantindo a todos os residentes no país o acesso aos direitos fundamentais.

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Q3819496

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819496 Direito Constitucional

Durante um curso de formação da Guarda Civil Municipal, o instrutor propõe um debate sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil. Um candidato afirma que "a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios meramente programáticos e não vinculam a Administração Pública". Outro aluno discorda, sustentando que tais valores possuem força normativa e orientam toda a atuação estatal.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a natureza jurídica desses princípios.

A

Possuem validade restrita ao âmbito do Poder Legislativo, servindo exclusivamente como parâmetros para a elaboração de leis, sem impor vinculação aos demais Poderes.

B

Referem-se a direitos sociais previstos na Constituição, aplicáveis apenas em políticas públicas específicas, sem caráter estruturante ou função geral de orientação do Estado.

C

São normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação posterior, não produzindo efeitos diretos ou imediatos sobre a atuação da Administração Pública.

D

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil e possuem força normativa vinculante sobre todos os Poderes, orientando de forma imediata e obrigatória a atuação estatal.

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Q3817699

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817699 Direito Constitucional

Em uma palestra institucional sobre cidadania e direitos constitucionais, um professor universitário afirma que os princípios fundamentais da Constituição brasileira estão presentes já no início do texto constitucional e estruturam todo o sistema jurídico político do país, definindo a forma de Estado, de governo, os objetivos da República e seus fundamentos. Para compreender corretamente a base constitucional da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta quanto aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

A

Adotar a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político como fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

Estabelecer a centralização administrativa e a indivisibilidade territorial como fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil.

C

Adotar a monarquia federativa como forma de governo que assegura a autonomia dos entes da federação.

D

Considerar a separação dos Poderes, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

Reconhecer a primazia da vontade da maioria como valor supremo, mesmo em detrimento dos direitos individuais assegurados pela Constituição.

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Q3817678

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |

Q3817678 Direito Constitucional

O art. 1º da Constituição detalha os fundamentos do Estado Democrático de Direito. O segundo item mencionado é a cidadania que, resumidamente, é:

A

o status de um indivíduo como membro do Estado, o que lhe confere direitos civis, políticos e sociais

B

a determinação do Estado frente aos demais Estados com a liberdade para organização interna e representação externa

C

direitos e deveres mínimos do cidadão que lhe garantem uma sobrevivência sem humilhações

D

liberdade para escolher qual ramo da política seguirá

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Q3817346

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador-Social - Edital nº 8 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Odonto Cirurgiao Bucomaxilofacial - Edital nº 8 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I - Edital nº 8 |

Q3817346 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 3º da Constituição da República do Brasil de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

B

Garantir o desenvolvimento nacional;

C

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

D

Igualdade entre os Estados.

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Q3816556

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3816556 Direito Constitucional

No contexto das políticas públicas contemporâneas, o Estado brasileiro, ao reafirmar determinado princípio, compromete-se com a garantia da liberdade de crença, com a neutralidade frente às tradições religiosas e com a proteção contra práticas de intolerância e discriminação motivadas por convicções espirituais. Qual é esse princípio e o que ele estabelece?

A

Confessionalidade estatal – prioridade às religiões historicamente majoritárias no país.

B

Laicidade republicana – separação entre instituições religiosas e o poder público.

C

Tolerância normativa – concessão ao Estado de um papel ativo na definição das práticas religiosas legítimas.

D

Secularismo restritivo – exclusão total de símbolos religiosos dos espaços públicos.

E

Pluralismo devocional – financiamento público de todas as religiões reconhecidas.

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Q3815881

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815881 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil, os direitos e deveres dos cidadãos, e a organização dos Poderes. Considerando os primeiros artigos da Constituição, assinale a alternativa correta:

A

A dignidade da pessoa humana é um princípio que pode ser desconsiderado em situações de segurança nacional;

B

A República Federativa do Brasil adota como um de seus fundamentos o pluralismo político;

C

Os direitos fundamentais são concedidos apenas a brasileiros natos em cargos públicos;

D

A soberania popular se dá exclusivamente por meio da atuação do Poder Judiciário.

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Q3815666

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Maquina - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 6 |

Q3815666 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, são fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

A livre concorrência e o capitalismo;

B

A economia globalizada e o voto facultativo;

C

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana;

D

O presidencialismo e a força das Forças Armadas.

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Q3815165

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tecnico em Radiologia - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista de Posto de Saude - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretario de Estabelecimento Escolar - Edital nº 6 |

Q3815165 Direito Constitucional

A Constituição Federal (artigos 1º a 19) estabelece que os entes da federação — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — devem respeitar o princípio da laicidade do Estado. Esse princípio garante:

A

A obrigatoriedade do ensino religioso nas escolas públicas;

B

A subordinação das decisões políticas às instituições religiosas;

C

A separação entre o Estado e as religiões, assegurando liberdade de crença;

D

O privilégio das religiões majoritárias na formulação de políticas públicas.

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Q3814774

Q3814774 Direito Constitucional

O artigo 3º da Constituição Federal elenca objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Dentre eles, destaca-se o compromisso com a erradicação da pobreza e da marginalização. No contexto da formulação de políticas públicas, esse objetivo implica:

A

Na prioridade exclusiva de investimentos em infraestrutura urbana nas capitais brasileiras;

B

Na elaboração de políticas distributivas e ações afirmativas voltadas à equidade social;

C

No redirecionamento da política externa para países em situação de vulnerabilidade;

D

Na revogação da autonomia dos entes federativos em decisões orçamentárias.

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Q3814257

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814257 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

A soberania.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A cidadania.

D

A garantia do desenvolvimento nacional.

E

O pluralismo político.

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Q3813815

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3813815 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de laicidade:

A

A laicidade significa que o Estado pode intervir nas doutrinas e práticas das igrejas, regulando o que pode ser ensinado ou praticado para garantir a ordem social.

B

A laicidade promove uma religião oficial para o Estado, mas assegura que todas as outras religiões sejam toleradas, desde que sigam as normas estabelecidas pela religião predominante.

C

A laicidade é um princípio que obriga todos os cidadãos a se tornarem ateus ou agnósticos, a fim de que o Estado possa manter sua neutralidade religiosa.

D

A laicidade é compreendida como um princípio político-jurídico que institui a separação entre o poder civil e religioso. Garante a imparcialidade do estado frente às ideologias religiosas e seculares, impedindo de privilegiar uma opção espiritual em detrimento das demais, e assegura a liberdade de consciência e o tratamento igualitário dos cidadãos, para salvaguardar o direito à diferença e limitar as ingerências confessionais ou ideológicas sobre a esfera estatal.

E

A laicidade defende a proibição total de manifestações religiosas em espaços públicos, visando a eliminação de toda e qualquer influência da fé na vida social e política.

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Q3811331

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811331 Direito Constitucional

Considerando os Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública e a elaboração de políticas sociais e econômicas.

B

A soberania representa a independência do Estado brasileiro frente a outros países e a supremacia de seu ordenamento jurídico dentro do território nacional.

C

A erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

O pluralismo político é um princípio que se aplica exclusivamente às relações internacionais do Brasil.

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Q3810522

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810522 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, “[a] República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana”. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente descreve o conceito de dignidade da pessoa humana.

A

É apenas um princípio fundamental no Brasil, que exprime a ideia de que todos os seres humanos têm direito a uma vida digna com acesso a direitos básicos como saúde e educação, independentemente de suas características físicas, psicológicas ou sociais.

B

É apenas uma norma legal no Brasil, que exprime a ideia de que todos os seres humanos têm direito a uma vida digna com acesso a direitos básicos como saúde e educação, independentemente de suas características físicas, psicológicas ou sociais.

C

É um princípio fundamental e uma norma jurídica no Brasil, que exprime a ideia de que apenas crianças e adolescentes devem ter seu acesso à saúde e educação garantidos pelo Estado e pela sociedade.

D

É um princípio fundamental e uma norma jurídica no Brasil, que exprime a ideia de que apenas os maiores de 18 anos devem ter seu acesso à saúde e educação garantidos pelo Estado e pela sociedade.

E

É um princípio fundamental e uma norma jurídica no Brasil, que exprime a ideia de que todos os seres humanos têm direito a uma vida digna com acesso a direitos básicos como saúde e educação, independentemente de suas características físicas, psicológicas ou sociais.

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Q3807957

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Ensino Religioso - Edital nº 3.022 |

Q3807957 Direito Constitucional

O princípio da laicidade, enquanto protetor das liberdades e orientador das relações entre instituições civis e religiosas, fundamenta-se na Liberdade de consciência, reconhecendo a pluralidade de concepções de vida inerente à sociedade. Considerando o papel do Estado frente a esse fundamento, assinale a alternativa que indica corretamente a sua implicação:

A

A Liberdade de Consciência desobriga o Estado de interferir nas relações entre as instituições, permitindo que as crenças mais fortes definam as regras sociais, desde que não violem o direito civil básico.

B

O Estado deve selecionar a concepção de vida mais representativa da maioria da população para promovê-la como oficial, garantindo assim a coesão social e a ordem.

C

A laicidade exige que o Estado suprima qualquer manifestação religiosa ou de crença no espaço público, concentrando-se apenas na promoção do ateísmo como única via de neutralidade.

D

É papel do estado reconhecer a diversidade de pensamento, crenças e convicções de seus cidadãos, tratando-os em igualdade de direitos, sem privilegiar ou discriminar qualquer grupo específico.

E

O Estado deve financiar e incentivar as instituições religiosas históricas e tradicionais, dessa maneira preservando a tradição e soberania nacional.

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Q3807034

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Direito - Edital nº 3.021 |

Q3807034 Direito Constitucional

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
(Preâmbulo, CRFB, 1988)
Como consta em seu Preâmbulo, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, institui um Estado Democrático de Direito. Logo no Título I, são elencados princípios fundamentais. Marque a alternativa em que constem apenas princípios fundamentais:

A

Soberania; Promoção do bem de todos sem qualquer discriminação; Prevalência dos Direitos Humanos.

B

Garantir o desenvolvimento nacional; Cidadania; Inviolabilidade da propriedade privada.

C

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Prevalência dos Direitos Humanos; Planos de carreiras para servidores públicos.

D

Educação, Saúde, Alimentação, Trabalho, Moradia.

E

Soberania; Cidadania; Possibilidade de que brasileiros naturalizados candidatem-se à Presidência da República.

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Q3806678

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806678 Direito Constitucional

Durante uma cerimônia de posse de novos servidores públicos, o prefeito de um município enfatizou que todos os atos da administração devem respeitar os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, conforme previstos na Constituição Federal. Em sua fala, ele destacou que a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são elementos estruturais do Estado brasileiro.
Com base exclusivamente nos artigos 1º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.

A

A construção de uma sociedade justa e solidária é objetivo exclusivo da União.

B

A cidadania é considerada apenas um valor social e não um fundamento constitucional.

C

A República Federativa do Brasil é formada pela União, apenas.

D

A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho são fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q3806166

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Químico - SAMAE | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Turismólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3806166 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo a respeito dos “Princípios Fundamentais” e dos “Direitos e Garantias Fundamentais”.
1. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
2. São admissíveis, no processo, para quaisquer finalidades, as provas obtidas por meios ilícitos.
3. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a independência nacional, a solução pacífica dos conflitos e o pluralismo político.
4. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios fundamentais da república em direito constitucional

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