Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios de interpretação constitucional em direito constitucional
Foram encontradas 422 questões
Q3752705
Direito Constitucional
O órgão de execução, com atribuição no âmbito do Ministério
Público, instaurou inquérito civil para apurar deficiências
estruturais em uma política pública de caráter prestacional.
Durante as tratativas para uma solução consensual, argumentou-se, junto ao representante do ente federativo responsável pela
política pública, que, em razão da natureza da matéria, o
significado a ser atribuído ao significante constitucional
interpretado era influenciado por referenciais axiológicos oriundos
do contexto sociopolítico, os quais são essencialmente mutáveis.
Esses referenciais, divergentes em alguns aspectos, exigiam a
resolução das conflitualidades de ordem valorativa, de modo a
definir o significado mais adequado da norma constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606457
Direito Constitucional
Considerando a aplicabilidade e a interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
O princípio (ou postulado) de unidade da Constituição assevera que a Constituição é um todo uno, indivisível e harmônico, decorrendo daí que não há verdadeiros conflitos entre normas constitucionais, sendo que as contradições do texto são, meramente, aparentes.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409182
Direito Constitucional
Em relação à tipologia das constituições, ao poder constituinte e aos princípios de interpretação constitucional, julgue o item seguinte.
Corolário do princípio da separação de poderes, o princípio da correção funcional ou da conformidade funcional estabelece que, na atividade de interpretação da constituição, deve ser observado o espaço institucional próprio de cada poder.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |
Q3239456
Direito Constitucional
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro e F para
falso:
(__) O princípio da soberania nacional se manifesta na autodeterminação dos povos e na proteção das fronteiras do país.
(__) O pluralismo político garante a livre organização de partidos e a diversidade de opiniões na sociedade.
(__) O princípio da dignidade da pessoa humana é base apenas para os direitos civis e políticos
(__) Os objetivos fundamentais incluem erradicar a pobreza e promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta:
(__) O princípio da soberania nacional se manifesta na autodeterminação dos povos e na proteção das fronteiras do país.
(__) O pluralismo político garante a livre organização de partidos e a diversidade de opiniões na sociedade.
(__) O princípio da dignidade da pessoa humana é base apenas para os direitos civis e políticos
(__) Os objetivos fundamentais incluem erradicar a pobreza e promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231078
Direito Constitucional
Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.
Conforme a lição de Peter Häberle, a Constituição deve ser vista como um ato isolado e pontual do poder constituinte originário, razão por que a teoria da interpretação constitucional se vincula a uma interpretação a ser realizada por uma sociedade fechada, concentrando-se primariamente na interpretação constitucional dos juízes e nos procedimentos formalizados.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |
Q3211777
Direito Constitucional
Na interpretação dos preceitos constitucionais, deve-se
ter cuidado para que não haja a distorção do sistema de
repartição de funções e competências estabelecido pela
Constituição Federal. Tal afirmação reflete o conceito do
princípio da interpretação constitucional da
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |
Q3209414
Direito Constitucional
Os princípios que fundamentam a proteção aos direitos
individuais frente ao Estado (restrições), de um lado, e
a necessidade de satisfação dos interesses coletivos
(prerrogativas ou privilégios), de outro, dizem respeito,
respectivamente, aos princípios da
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150397
Direito Constitucional
No campo da hermenêutica constitucional, preleciona José
Joaquim Gomes Canotilho (CANOTILHO, José Joaquim Gomes.
Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª edição.
Coimbra: Almedina, 2.006, pág. 1.224) que este princípio,
também designado por princípio da eficiência ou princípio da
interpretação efetiva, pode ser formulado da seguinte maneira:
a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que
maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas
e quaisquer normas constitucionais e, embora a sua origem
esteja ligada à tese da atualidade das normas constitucionais
(Thoma), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos
fundamentais (no caso de dúvidas, deve-se preferir a
interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos
fundamentais). Nesse caso, o autor está a tratar do princípio da:
Q3176802
Direito Constitucional
Dentre os diversos princípios que regem a interpretação
das normas constitucionais, há um que atua perante
conflitos específicos e decorrentes da possibilidade de
aplicação, em tese, de diversas normas constitucionais a
determinado caso concreto, cabendo ao intérprete
harmonizar o desacerto entre elas. No caso, trata-se do
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131742
Direito Constitucional
Durante a elaboração de uma nova emenda
constitucional, um assessor jurídico é chamado para
avaliar a legalidade de sua aplicação. O assessor verifica
que a emenda versa sobre direitos fundamentais e foi
aprovada conforme o rito previsto pela Constituição. No
entanto, uma dúvida surge sobre a possibilidade de
retroatividade dessa norma em relação a direitos
adquiridos. Qual princípio constitucional impede que uma
emenda constitucional retire direitos já consolidados?
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |
Q3121310
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, conhecida como a
Constituição Cidadã, protegeu e valorizou a ética no serviço
público ao determinar que a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedeça aos princípios de:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079147
Direito Constitucional
Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, considere a
seguinte situação:
Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que restringe o direito de reunião pacífica em espaços públicos, alegando que tal restrição é incompatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Com base nos princípios de aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que restringe o direito de reunião pacífica em espaços públicos, alegando que tal restrição é incompatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Com base nos princípios de aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |
Q3077026
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a República
Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais por alguns princípios, sendo um deles:
Q3051530
Direito Constitucional
No julgamento do Tema 698 do STF, de repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses:
“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Assinale a alternativa INCORRETA:
“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049902
Direito Constitucional
Determinado magistrado, ao proferir seu voto em um processo
objetivo de controle concentrado de constitucionalidade, afirmou
que a legitimidade do poder constituinte não é compartilhada com
os intérpretes da Constituição, os quais se limitam a desenvolver
uma atividade cognoscitiva, não criativa, o que é essencial à
preservação da segurança jurídica e à estabilidade das relações
sociais.
Essa assertiva é compatível com
Essa assertiva é compatível com
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044149
Direito Constitucional
XX, magistrado com assento em órgão jurisdicional com
competência para realizar o controle concentrado de
constitucionalidade, sempre que realizava a interpretação
constitucional, era direcionado pelos alicerces fundamentais da
jurisprudência dos conceitos.
Essa constatação permite concluir que o entendimento de XX, no exercício da atividade judicante, é compatível com
Essa constatação permite concluir que o entendimento de XX, no exercício da atividade judicante, é compatível com
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |
Q3038838
Direito Constitucional
As normas jurídicas são dotadas de pretensão de validade e por
esse motivo a Constituição adotou a cláusula de reserva de
plenário.
Diante do exposto, é possível dizer que a referida cláusula é decorrente do princípio da
Diante do exposto, é possível dizer que a referida cláusula é decorrente do princípio da
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |
Q3033472
Direito Constitucional
No Brasil, o princípio da supremacia da Constituição
estabelece que todas as normas infraconstitucionais
devem estar em conformidade com a Constituição
Federal. Este princípio é essencial para assegurar a
hierarquia normativa e garantir que as leis sejam
controladas pela compatibilidade com a Carta Magna,
garantindo que os direitos fundamentais e a estrutura
do Estado sejam preservados.
A supremacia constitucional implica que:
A supremacia constitucional implica que:
Q3030494
Direito Constitucional
Em uma situação hipotética, um prefeito de um município
brasileiro editou uma lei local que contraria diretamente
um artigo da Constituição Federal. Qual princípio
constitucional seria imediatamente invocado para
invalidar essa lei?
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024507
Direito Constitucional
Quanto às classificações e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
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