O Poder Legislativo desempenha funções que lhe são próprias e outras que, embora materialmente pertencentes a Poderes diversos, lhe são atribuídas pelo texto constitucional. Considerando que a distinção entre essas funções sustenta a compreensão do sistema de freios e contrapesos, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa distinção:

No âmbito municipal, a Câmara de Vereadores exerce funções que não se limitam à elaboração de leis. Considerando a posição institucional do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:

De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

Nos termos do art. 2º da Lei Orgânica do Município de Piratini, são Poderes do Município: 

Em uma democracia constitucional, o exercício do poder estatal é distribuído entre diferentes instituições, buscando evitar a concentração de poder e estabelecendo mecanismos de controle recíproco. No âmbito municipal, por exemplo, o Poder Executivo é exercido pelo prefeito, enquanto o Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. A partir dessa estrutura, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação adequada do princípio da separação dos Poderes.

As assertivas que seguem tratam das disposições preliminares relacionadas com a Lei Orgânica:
I. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário e o Executivo.
II. A autonomia do Município se expressa, por exemplo, pela eleição indireta dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 

Em uma democracia, o exercício do poder público deve observar regras institucionais que possibilitem a elaboração das leis, a administração dos recursos e serviços públicos e a solução de conflitos conforme o ordenamento jurídico. Para evitar a concentração das funções estatais, a Constituição brasileira estabelece a existência de Poderes independentes e harmônicos entre si.

A partir dessa organização, analise as alternativas e assinale aquela que apresenta corretamente uma função relacionada aos Poderes da República. 

Em uma democracia constitucional, o exercício do poder estatal é distribuído entre diferentes instituições, buscando evitar a concentração de poder e estabelecendo mecanismos de controle recíproco. No âmbito municipal, por exemplo, o Poder Executivo é exercido pelo prefeito, enquanto o Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

A partir dessa estrutura, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação adequada do princípio da separação dos Poderes.

No que tange às competências privativas do Presidente da República e à possibilidade de delegação de atribuições expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização do Estado brasileiro baseiase na separação dos poderes, cada qual com funções típicas e independentes entre si, embora harmônicas.

São poderes da República:

Uma Lei aprovada pelo Legislativo estadual determina que o Poder Executivo deve executar integralmente programa de construção de hospitais, sem indicar fonte de custeio, sem previsão orçamentária e sem considerar planejamento plurianual ou disponibilidade financeira. O Governador veta a norma sob fundamento de invasão da esfera de gestão administrativa e incompatibilidade orçamentária.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

Considere uma proposta de emenda constitucional em que se pretende estabelecer que as decisões judiciais em matéria de direitos fundamentais somente poderão ser executadas após aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. A justificativa apresentada fundamenta-se na necessidade de reforçar o controle democrático sobre decisões judiciais de grande impacto fiscal.

Considere as assertivas abaixo:

I. A emenda é inconstitucional, pois tende a abolir a separação dos Poderes e a tutela jurisdicional efetiva, limites materiais ao poder de reforma constitucional.

II. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, pois o poder constituinte derivado reformador possui competência ilimitada para redefinir tais questões considerando o sistema de freios e contrapesos atinentes às formas do controle do exercício do Poder.

III. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, desde que se submeta ao devido processo legislativo constitucional, o qual se exige que para ser aprovada atinge o quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

IV. A emenda é inconstitucional apenas se for aprovada durante estado de defesa ou estado de sítio, situações que impedem emendas constitucionais.

Assinale a alternativa correta. 

Leia o texto e analise: Uma lei estadual, aprovada pelo procedimento legislativo ordinário previsto na Constituição Estadual, determina que decisões judiciais proferidas por juízes estaduais só poderão produzir efeitos depois de ratificação pelo Poder Executivo. A norma foi aprovada sem violação das regras procedimentais estaduais, mas contraria diretamente a garantia de inafastabilidade da jurisdição e a separação dos Poderes previstas na Constituição Federal.

Considerando o texto, analise as assertivas, julgando-as como VERDADEIRAS ou FALSAS.

( ) A lei é constitucional, pois sua regularidade formal perante a Constituição estadual basta para demonstrar sua validade no sistema federativo.

( ) A lei é inconstitucional materialmente, pois, embora o procedimento legislativo possa ter sido regular, seu conteúdo viola normas constitucionais federais de observância obrigatória.

( ) A lei é inexistente, pois toda norma estadual que contrarie a Constituição Federal deixa automaticamente de produzir qualquer efeito sem necessidade de controle.

( ) A lei é válida até que o Senado Federal suspenda sua execução, pois apenas o controle difuso pode afastar lei estadual incompatível com a Constituição.

Assinale a alternativa correta. 

A Câmara Municipal de Alfa aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, determinando que o Poder Executivo disponibilize, em seu portal eletrônico, informações atualizadas sobre a fila de espera para consultas, exames e procedimentos da rede municipal de saúde. A proposição não cria cargos, não altera a estrutura dos órgãos municipais nem modifica o regime jurídico dos servidores, embora sua implementação demande providências administrativas e gere custos operacionais. O Prefeito vetou integralmente o projeto, sob fundamento de vício formal de iniciativa, argumentando que qualquer proposição parlamentar capaz de criar despesa ou impor obrigações ao Executivo invadiria matéria reservada ao Chefe desse Poder. Solicitado a examinar juridicamente o veto, o advogado da Câmara deverá concluir que:

Considere que durante a tramitação de pedidos de licença administrativa no Poder Executivo municipal, um servidor efetivo responsável pela conferência documental recebeu de um vereador a solicitação de que determinado processo fosse analisado antes dos demais, sob o argumento de que o interessado havia colaborado com atividades comunitárias promovidas pelo parlamentar.
O vereador acrescentou que, por integrar um dos Poderes do Município, poderia orientar diretamente o trabalho do servidor. Não havia previsão legal de prioridade para o processo nem ordem formal expedida pela chefia administrativa competente.
A partir da organização dos Poderes, os princípios da Administração Pública e os deveres funcionais do servidor, a conduta correta consiste em

No que diz respeito às funções atípicas de um poder, tem-se como exemplo o(a):

No âmbito da organização político-administrativa do Município de Canudos, a Lei Orgânica define a estrutura institucional responsável pelo exercício das funções de governo e administração, estabelecendo os poderes municipais e suas relações. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canudos, assinale a alternativa correta acerca da estrutura dos poderes municipais.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil se organiza com base na separação dos Poderes. Esse princípio tem como finalidade principal:

A Câmara Municipal de Pérola (os vereadores) tem tarefas que são apenas dela, sem a interferência do Prefeito.
Qual das opções abaixo apresenta uma ação que é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal?

A doutrina constitucional contemporânea identifica a coexistência de funções típicas e atípicas como um reforço à independência dos poderes. Neste sentido, e considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta: