Questões de Concurso
Sobre princípio da separação dos poderes em direito constitucional
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O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória para instituir novo benefício previdenciário para servidores públicos inativos do Poder Executivo, com vigência imediata. Após 50 dias sem apreciação da assembleia legislativa, a medida entrou em regime de urgência, o que trancou a pauta dos trabalhos legislativos. Diante disso, a mesa da assembleia incluiu na ordem do dia proposta de emenda à Constituição estadual (PEC) que, se aprovada, criaria contribuição previdenciária adicional para os mesmos inativos beneficiados pela medida provisória — matéria que, se veiculada por projeto de lei ordinária, seria de iniciativa privativa do governador. A PEC foi aprovada em dois turnos por três quintos dos membros da assembleia e promulgada pelas mesas das duas casas. O governador, inconformado, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência da Corte, a violação a esse princípio ocorre quando a inovação normativa enseja o(a):
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa concluiu corretamente que a PEC
Considerando esse sistema, podemos afirmar que:
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
Um exemplo da utilização do mecanismo de freios e contrapesos ocorre quando o Senado Federal aprova um nome indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal.
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.
Considerando o recente avanço das competências do Congresso Nacional em relação ao orçamento, em especial, pelas emendas parlamentares impositivas e a já tradicional atribuição do Congresso de sustar atos normativos do Poder Executivo, além de aprovar nomeação de diversas autoridades, considera‑se que o sistema de governo estabelecido mais recentemente pelo texto constitucional é o semipresidencialismo.
O Estado, o Governo e a Administração Pública são conceitos fundamentais para a organização político administrativa de um país. Sobre esses conceitos e seus elementos marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Estado é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo.
(__)O governo representa o conjunto de órgãos administrativos que executam políticas públicas, sem exercer função política ou de direção do Estado.
(__)A Administração Pública se divide em direta e indireta, sendo responsável pela execução de serviços públicos e pela gestão dos interesses coletivos sob princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)A organização do Estado brasileiro prevê a divisão de poderes em quatro esferas autônomas: Executivo, Legislativo, Judiciário e Administrativo.
(__)A principal finalidade da Administração Pública é atender ao interesse público, promovendo o bem-estar social e a organização dos serviços estatais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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