Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso - Página 16

Q2250190

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250190 Direito Constitucional

A observância pelo legislador ao eleger os riscos e as contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do sistema, e a serem definidos em lei orçamentária consiste na obediência ao princípio norteador da Seguridade Social denominado

A

distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

universalidade da cobertura e do atendimento.

C

uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

E

equivalência dos benefícios e serviços.

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Q2244875

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244875 Direito Constitucional

Sobre a organização e o funcionamento da Previdência Social, na forma da Constituição Brasileira de 1988, é correto afirmar que

A

a proteção à maternidade não é abarcada pela previdência social brasileira.

B

trabalhadores rurais podem obter aposentadoria antes dos trabalhadores urbanos.

C

pessoas com deficiência devem se submeter aos mesmos requisitos de elegibilidade para fins de aposentadoria.

D

a correção da inflação não é assegurada para aposentadorias, ficando a critério do legislador ordinário.

E

a aposentadoria por idade para homens e mulheres é idêntica, aos 65 anos.

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Q2239933

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239933 Direito Constitucional

Em relação à legislação fiscal e previdenciária, assinale a opção correta.

A

Tríplice de custeio previdenciária se refere à forma como as contribuições são registradas com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil.

B

O extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) tinha como objetivo a execução dos programas de assistência médica.

C

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, resultou da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS).

D

A seguridade social compreende a assistência social, o trabalho e a saúde.

E

O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício estabelece que nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou benefício da previdência social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q2239244

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239244 Direito Constitucional

Na questão, relativa à seguridade social, marque a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, com a conversão em lei, por aprovação e sanção de projeto de lei de conversão, de uma medida provisória que criou uma contribuição social, a contribuição social por ela criada terá como data inicial para contagem do prazo para sua cobrança a data da promulgação da lei.

B

Pelas regras atuais da CF/88, o pescador artesanal, para se aposentar pelo regime geral de previdência, terá que comprovar sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher.

C

Segundo a CF/88, a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, mesmo critério adotado pela Consolidação das Leis Trabalhistas para os empregados por ela regidos.

D

A CF/88 não prevê hipótese da norma infraconstitucional adotar requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência.

E

Segundo a CF/88, não há restrições à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

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Q2239243

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239243 Direito Constitucional

Na questão, relativa à seguridade social, marque a opção correta.

A

Segundo a CF/88, um dos objetivos da seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

Segundo a CF/88, não existe limitação com base em montante do débito para a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais devidas pelo empregador, em razão do não-repasse de descontos efetuados sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho de pessoa física que lhe preste serviço.

C

Segundo o entendimento do STF, aplica-se à licença maternidade o limite máximo do valor do benefício previdenciário, definido na CF/88, para os benefícios regidos pela Previdência Social.

D

Segundo a CF/88, não é possível à União instituir imposto, com base em sua competência legislativa residual, para assegurar outra fonte de recursos destinada à manutenção ou expansão da seguridade social.

E

Em razão do princípio da isonomia tributária, é vedada, pela CF/88, a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento ou sobre o lucro da empresa que tenham alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.

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Q2234869

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234869 Direito Constitucional

A partir de 1988, foi desenhado o atual Sistema de Seguridade Social com um título inteiro descrito na Constituição Federal, na qual se divide em 3 segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, essa classificação.

A

Assistência Social, Educação e Previdência.

B

Saúde, Educação e Previdência Social.

C

Regimes Previdenciários, Assistencial Social e Saúde.

D

Regimes Previdenciários, Educação e Saúde.

E

Previdência, Assistência Social e Saúde.

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Q2211764

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211764 Direito Constitucional

Sobre a ordem social na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O ensino será ministrado com o intuito de garantir o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

B

É requisito para a percepção dos benefícios previdenciários e para a assistência social a efetiva contribuição para a manutenção do sistema.

C

O tombamento de bens imateriais não é admitido como uma das formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro.

D

Integram a seguridade social a saúde, a educação, a previdência e a assistência social.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

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Q2200736

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico de Saúde da Família (20h) |

Q2200736 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social, é um dos __________ da seguridade social.

A

princípios

B

meios

C

objetivos

D

procedimentos

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Q2188392

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188392 Direito Constitucional

A Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, alterou de forma significativa as regras para aposentadoria e estabeleceu, nos termos da Constituição Federal:

A

O requisito da idade mínima fixada na Constituição Federal para o regime geral passou a ser de sessenta anos, tanto para homens como para mulheres.

B

A idade mínima para aposentadoria no regime geral passou a ser sessenta e dois anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

C

A idade mínima para aposentadoria no regime geral para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, passou a ser de sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e oito anos de idade, se mulher.

D

O requisito da idade mínima fixada na Constituição Federal será reduzido em sete anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

E

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos da lei, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

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Q2185587

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente Administrativo Escolar | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente Comunitário de Saúde | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente de Combate a Endemias | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Técnico em Informática | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar Administrativo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar Administrativo - FESG | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar de Laboratorio de Anatomia - FESG | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Cuidador | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Recreador | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Técnico de Enfermagem |

Q2185587 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,

A

serão aposentados compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.

B

terão a idade mínima de aposentadoria reduzida em cinco anos.

C

poderão ter tempo e idade de aposentadoria diferenciados, por lei complementar.

D

deverão ter os proventos de aposentadoria fixados por emenda constitucional.

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Q2184562

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Médico do Trabalho |

Q2184562 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da seguridade social, segundo a Constituição Federal.

A

A seguridade social é sinômino de seguro social.

B

Não há fonte de financiamento definida para o custeio da seguridade social e assim, anualmente, o Congresso Nacional deve definir o orçamento a ser cumprido pelo governo federal.

C

A gestão dos recursos da seguridade social é feita de forma centralizada e as diferentes áreas, isto é, saúde, assistência e previdência social, devem se subordinar a ela.

D

A determinação legal é que a proposta de orçamento da seguridade social seja elaborada integradamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social.

E

A seguridade social conta com conferências nacionais de 4 em 4 anos antecedidas por conferências municipais e estaduais para definirem propostas de integração entre as áreas.

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Q2183303

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Suporte |

Q2183303 Direito Constitucional

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Beta. O Estado Beta também possui regime próprio de previdência social.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, ao iniciar o exercício do mandato eletivo de deputado estadual:

A

será filiado ao regime geral de previdência social;

B

será filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;

C

permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa;

D

poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;

E

poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.

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Q2179877

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Cirurgião Dentista | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fonoaudiólogo | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Profissional de Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Organizacional |

Q2179877 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições para a seguridade social poderão ser exigidas

A

após 30 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

B

no primeiro dia do exercício subsequente ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

C

após 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

D

imediatamente após a publicação de lei que as houver instituído ou modificado.

E

no quinto dia do mês subsequente ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

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Q2179050

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem |

Q2179050 Direito Constitucional

A respeito da Seguridade Social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos que o Poder Público deve perseguir com a organização da seguridade social é a diversidade da base de financiamento. Decorre daí que uma das fontes de financiamento da seguridade social, prevista expressamente no texto constitucional, é a contribuição direta do exportador de bens ou serviços para o exterior.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, dentre outras, da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.

C

Tendo em vista que um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social é a equidade na forma de participação no custeio, as entidades beneficentes de assistência social não podem receber isenção da contribuição para a seguridade social, ainda que atendam às exigências estabelecidas em lei.

D

Em virtude da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, que é um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ter o seu valor diminuído, senão em virtude de lei.

E

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

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Q2178970

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico (Cardiologista) | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico (Neuropediatra) | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico (Ortopedista/Traumatologista) | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico (Psiquiatra Adulto) | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico (Psiquiatra Infantil) |

Q2178970 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a seguridade social, a saúde e a previdência social.

A

A Constituição Federal define o seu financiamento por recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de determinadas contribuições sociais.

B

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade e é garantida apenas para a população carente.

C

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito privado, que é mais ágil, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

D

A previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e oferece proteção a todas as gestantes do país por meio do salário-maternidade.

E

O financiamento da seguridade social conta com as contribuições do trabalhador e dos demais segurados da previdêncial social, incidindo contribuição sobre aposentadoria pelo RGPS.

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Q2176511

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2176511 Direito Constitucional

No tocante à aposentadoria de servidores com deficiência, a Constituição Federal estabelece que

A

não poderá haver diferença na sua concessão em relação aos demais servidores, em respeito ao princípio da isonomia que deve prevalecer no serviço público.

B

poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para a sua concessão.

C

poderá ser diferenciada na sua concessão, mediante lei autorizadora, sendo vedada a exigência de qualquer tipo de avaliação para confirmação da deficiência do servidor.

D

poderá ser concedida de forma diferenciada, mas o servidor deverá ser previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

E

poderá ser obtida com tempo de contribuição reduzido, mediante avaliação a ser feita por meio de perícia, mas o tempo mínimo de idade não poderá ser diferente dos demais servidores.

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Q2170835

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170835 Direito Constitucional

No que tange ao regime previdenciário do servidor público, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

D

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

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Q2166468

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Educador Social |

Q2166468 Direito Constitucional

Com base na constituição federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O transporte, a segurança e o lazer são direitos sociais constitucionais.

B

A seguridade social é composta pela política de saúde, educação e assistência social.

C

A constituição federal garante o direito a renda básica familiar a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

D

A seguridade social é financiada por toda a sociedade.

E

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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Q2165787

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social |

Q2165787 Direito Constitucional

No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 88 (CF).

A

O valor dos benefícios da seguridade social pode sofrer redução de um ano para o outro, caso haja escassez de recursos.

B

A base de financiamento da seguridade social deverá ser pública e privada, mediante recursos provenientes do orçamento da União e de doações de grandes empresas.

C

A cobertura e o atendimento da seguridade social são destinados à população com vínculo formal de emprego e, não à priorização da população em situação de extrema pobreza.

D

A gestão da seguridade social deve ser democrática e descentralizada.

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Q2145420

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Tesoureiro |

Q2145420 Direito Constitucional

Com base nas disposições do Art. 37 da Carta Magna brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Fica facultado aos municípios, mediante emenda às respectivas Constituições, fixar subsídios mensais de seus juízes, desembargadores e vereadores.

B

Na administração pública municipal, atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos civis, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e na obrigatoriedade de ressarcimento ao erário, em prejuízo de ação criminal.

C

O servidor público titular de cargo efetivo na administração pública municipal não poderá ser enquadrado em atribuições compatíveis com as limitações de sua incapacidade física ou mental, mesmo com a manutenção de sua remuneração, pois isso fere os direitos humanos.

D

O gestor público deve se atentar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre previdência social em direito constitucional

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