Gabarito: B) Correta somente em sua 1ª parte.

Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda princípios da seguridade social previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e os requisitos para o cômputo do tempo de contribuição no regime geral de previdência social.

Fundamentação legal: O art. 194, parágrafo único, incisos III e V da CF/88 dispõe:

“Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (...) V - equidade na forma de participação no custeio;”.

A segunda parte deve ser analisada à luz do art. 27 da Lei 8.213/91, que prevê que para cálculo de carência serão consideradas todas as contribuições, permitindo que contribuições inferiores ao mínimo sejam agrupadas para integrar um salário de contribuição.

Jurisprudência: O STF, no RE 583834, reconheceu que contribuições inferiores ao mínimo podem ser consideradas mediante agrupamento, desde que alcancem o valor mínimo exigido para o mês e categoria.

Doutrina relevante:

Marisa Ferreira dos Santos: a seletividade e distributividade visam contemplar, com prioridade, os mais necessitados.

Daniel Machado da Rocha: a equidade no custeio exige a observância da capacidade contributiva do segurado.

Exemplo prático: Imagine um microempreendedor que contribuiu, em vários meses, com valores inferiores ao salário mínimo. Estas contribuições podem ser somadas até formar uma contribuição mensal mínima, reconhecendo-se este tempo para benefícios previdenciários.

Justificação da resposta:

A 1ª parte está correta pois reflete exatamente a redação do art. 194, parágrafo único, III e V, da CF/88. Já a 2ª parte está incorreta ao afirmar que “é afastado o agrupamento de contribuições”. De fato, segundo a lei e orientação do STF, o agrupamento é permitido.

Análise das alternativas:

A) Errada – Porque a segunda parte nega o agrupamento de contribuições, contrariando a lei e STF.

C) Errada – Porque só a segunda parte é incorreta; a correta é a primeira.

D) Errada – Porque a primeira parte está de acordo com a Constituição.

Dica para provas: Atenção ao enunciado e expressões como “somente”, pois são comuns pegadinhas que acabam induzindo a erro por generalização excessiva.

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CF, art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

Art. 195. (...)

§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

CF, art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

A seletividade possui relação com o princípio da

universalidade, porque servem de moderador um do outro.

Com a aplicação da seletividade na prestação dos benefícios e

serviços o legislador tem o propósito de selecionar os casos

que merecem proteção social. Por outro lado, a

distributividade busca filtrar os grupos que serão favorecidos,

de modo a realizar a distribuição de renda.

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

A equidade não se confunde com a igualdade. O princípio da equidade na

forma de participação no custeio significa que aqueles que possuem

melhores condições contribuirão com um valor maior. Enquanto, a

igualdade significa que todos deveriam contribuir com o mesmo valor.

MAS O QUE É AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇŌES?

Em um trabalho de planejamento previdenciário, o advogado especializado na área poderá analisar a situação das contribuições do trabalhador e adotar estratégias para facilitar seu acesso aos benefícios da Previdência Social. 

No caso de trabalhadores que não atingem o limite mínimo do salário de contribuição, uma dessas estratégias é o agrupamento de contribuições. Essa possibilidade está prevista no artigo 19-E, §1º, III, do Decreto 3.048:

III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo. 

Apesar de falarmos em agrupamento de contribuições, na realidade, o agrupamento é de salários de contribuição de meses diferentes, para chegar ao limite mínimo. Assim, o trabalhador consegue recolher a contribuição que, antes, não podia. 

Imagine, por exemplo, que José, um trabalhador brasileiro, recebeu R$ 550,00 em Janeiro e R$ 550,00 em Fevereiro de 2020. Individualmente, os salários de contribuição desses dois meses não chegaram ao limite mínimo. Porém, juntos, eles são equivalentes ao limite (considerando o salário mínimo de R$ 1.100,00).  

Assim, esse trabalhador pode agrupar os dois salários. Nesse caso, ele poderá recolher o valor correspondente à contribuição de um período. 

fonte: saberalei Waldemar Ramos

Errei porque achei que eram princípios e não objetivos kkkk

GAB B

ART 194 - PARAGRAFO UNICO

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

ART 195 § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019)