Noé Obede é Deputado Federal e participa da comissão de Orç...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Provas:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Técnico de Apoio Especializado
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SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Técnico de Apoio Especializado - Segurança do Trabalho |
Q1878938
Direito Constitucional
Noé Obede é Deputado Federal e participa da comissão de
Orçamento da Câmara dos Deputados. Após participar de
audiência pública para receber sugestões da sociedade quanto à
destinação de recursos, verifica que uma das reclamações mais
constantes é proveniente de associações empresariais quanto à
restrição imposta aos devedores da Seguridade Social. Nos
termos da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com
o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não
poderá: