Questões de Concurso
Sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional
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Sobre os temas Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário assinale a alternativa que contém os itens corretos:
I. Parlamentar réu em processo criminal não poderá assumir o cargo de presidente da Câmara dos Deputados em razão da possibilidade, mesmo que remota, de tornar-se Presidente da República.
II. Compete à Justiça Federal julgas as ações ordinárias de magistrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça.
III. As Constituições estaduais podem prever que os Governadores sejam julgados pela Assembleia Legislativa em caso de crimes de responsabilidade.
Considerando as afirmativas abaixo sobre as atribuições do Presidente da República:
1. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF.
2. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
3. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem que sejam sujeitos à referendo do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra
I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
IV a segurança interna do Brasil.
Assinale a opção correta.
Considere os seguintes atores constitucionais:
1-Presidente da República;
2- Supremo Tribunal Federal;
3-Ministros de Estado;
4-Juízes federais.
Assim, é correto afirmar que:
Considere as seguintes atribuições dos órgãos do poder, no sistema constitucional vigente:
I. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Fixação do subsídio dos Ministros de Estado.
III. Aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
IV. Extinção de cargos públicos vagos da administração federal.
De acordo com a Constituição Federal, trata-se de atribuições, respectivamente,
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