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Q986730
Direito Constitucional Processo Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |
Q986730 Direito Constitucional
Segundo Constituição Federal vigente, é de plena exclusividade do Poder Executivo a iniciativa de Projeto de Leis que compreendam:
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