Segundo Constituição Federal vigente, é de plena exclusivid...

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Q986730

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986730 Direito Constitucional

Segundo Constituição Federal vigente, é de plena exclusividade do Poder Executivo a iniciativa de Projeto de Leis que compreendam:

O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

O orçamento anual.

Todos os aspectos tributários e contratação de pessoal.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Todas as leis municipais, pois a Câmara Municipal não tem autonomia para tal iniciativa.

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