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Q2435366
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2023 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2023 - UFRR - Assistente em Administração |
Q2435366 Direito Constitucional

Acerca do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal estabelece que:

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 71, VI: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;”. A alternativa D corresponde exatamente a essa competência constitucional expressa.

Tema central: Competências do TCU
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a Constituição não coloca o TCU no Poder Judiciário. O art. 71, caput, estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e o art. 73, caput, dispõe: “Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.” Logo, sua posição institucional é de órgão auxiliar do Congresso no controle externo, não de tribunal superior do Judiciário.
B
Errada
Está incorreta por contrariar os requisitos constitucionais de investidura. O art. 73, § 1º, I, dispõe: “§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;”. A alternativa erra ao exigir mais de 30 anos e ao falar em brasileiros natos, quando o texto constitucional menciona apenas brasileiros.
C
Errada
Está incorreta porque a periodicidade do relatório foi alterada pela banca em desacordo com a Constituição. O art. 71, § 4º, dispõe: “§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.” Portanto, não é mensal e semestral, mas trimestral e anual.
D
Certa
A alternativa reproduz a competência prevista no art. 71, VI, da Constituição Federal, que atribui ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
E
Errada
Está incorreta porque a equiparação constitucional dos Ministros do TCU não é com os Ministros do STF. O art. 73, § 3º, dispõe: “§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.” O parâmetro constitucional é o STJ, não o STF.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de literalidade constitucional: confundir o TCU com órgão do Judiciário, substituir STJ por STF, reduzir a idade mínima de 35 para 30 anos e alterar a periodicidade do relatório de trimestral/anual para mensal/semestral.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar do TCU, confira primeiro se a alternativa reproduz literalmente uma competência do art. 71 da Constituição.
  • Não confunda o TCU com órgão do Poder Judiciário: ele atua como auxiliar do Congresso Nacional no controle externo.
  • Memorize os dois pontos literais mais cobrados sobre Ministros do TCU: idade de mais de 35 e menos de 70 anos, e equiparação com Ministros do STJ.
  • Em temas de organização constitucional, mudanças pequenas de palavra ou de periodicidade costumam tornar a alternativa errada.

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Comentários

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§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

Creio que o erro da B tá em "brasileiro nato" não há essa exigência na CF, fala-se apenas em "brasileiro" , portanto, nato ou naturalizado. cf art. 73 § 1º

Quanto à b, está errada por serem maiores de 35 e menores de 70 anos

mais de 35 e menos de 70 anos

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