Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem, EXCETO:
Nos termos da Constituição Federal, considerando que a população do município de Santana da Vargem-MG, conforme dados do IBGE era de 7.231 habitantes em 2010 e que a população estimada em 2021 era de 7.047 pessoas, pode-se afirmar que o quantitativo de vereadores nas próximas eleições
Os vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. É VEDADO ao vereador desde a expedição do diploma:
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Acerca da Comissão Temática de Constituição e Justiça de cada Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que
Acerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal, em seu artigo 74, § 1°, dispõe que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
A sociedade brasileira é regida por uma estrutura organizacional que foi constituída em 1988, denominada Constituição da República Federativa do Brasil. Nela está determinado que "[...] são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Analise as afirmativas a seguir sobre esse assunto.
I- O poder executivo é o poder que executa e estabelece as leis de um país.
II- O poder legislativo é o poder destinado a estabelecer as leis de um país.
III- O poder judiciário é o poder que estabelece e cumpre as leis de um país.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
De acordo com a Constituição Federal, a denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União pode ser feita:
Julgue o item subsequente.
Sobre fiscalização, o artigo nº 70 da CF/88 estabelece
que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
( ) O controle externo do Município será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O Tribunal de Contas do Estado é o responsável por auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo dos Municípios, já que não existem Tribunais de Contas Municipais.
( ) O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, enquanto que o controle interno é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
( ) A Câmara Municipal tem o poder de afastar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado acerca das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, desde que tal decisão seja tomada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada pela Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que indica corretamente a sequência de respostas:
É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal.
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