Os vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato na...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Agente de Controle de Frotas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Auxiliar de Saúde Bucal da ESF | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Orientador Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Técnico de Enfermagem da ESF |

Q2433696 Direito Constitucional

Os vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. É VEDADO ao vereador desde a expedição do diploma:

Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município ou nela exercer função remunerada.

Ocupar cargo ou função na Administração Pública Direta de que seja exonerável “ad nutum” salvo cargo de chefia de órgão ou Departamento Municipal desde que se licencie do exercício do mandato.

Firmar ou manter contrato com o município, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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