Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo
com o entendimento do STF.
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
financeira e orçamentária da administração pública.
financeira e orçamentária da administração pública.
financeira e orçamentária da administração pública.
financeira e orçamentária da administração pública.
financeira e orçamentária da administração pública.
I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade;
IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.
Estão corretas as afirmativas
Legislativo e Executivo, julgue (C ou E) os seguintes itens.
Analise as assertivas em relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
I. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
III. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.
IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em
Compete ao Tribunal de Contas da União:
I - apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
IV - definir prazo nunca superior a 60 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
V - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas, apenas, as competências:
Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:
Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):
De acordo com a interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em torno dos correspondentes dispositivos constitucionais, é correto afirmar que
É correto afirmar, sobre as normas estabelecidas na Seção IX, do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal, arts. 70 a 75, referentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da sua administração direta e indireta, mediante controles externo e interno, que
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