Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 207

Q2255356

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem Geral | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem de Emergência |

Q2255356 Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

A

patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.

B

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

C

exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

D

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, em sociedade de economia mista.

E

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q2253374

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q2253374 Direito Constitucional

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A

o Senado Federal escolherá um terço de seus membros.

B

seus Ministros devem contar com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

C

tem sede nos Estados e Territórios.

D

é integrado por onze Ministros.

E

se constitui órgão auxiliar do Congresso Nacional.

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Q2251316

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2251316 Direito Constitucional

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

A

O Senado Federal escolherá um terço de seus membros.

B

Seus Ministros devem contar com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

C

Tem sede nos Estados e Territórios.

D

É integrado por onze Ministros.

E

Se constitui órgão auxiliar do Congresso Nacional.

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Q2249761

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249761 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,

A

serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

B

deverão ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C

poderão ser presos por crime afiançável ou inafiançável.

D

ainda que militares, não poderão, em qualquer caso, se incorporar às Forças Armadas.

E

poderão, em qualquer hipótese, firmar ou manter contrato com empresa jurídica de direito público, autarquia e empresa pública.

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Q2249759

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249759 Direito Constitucional

Em relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que cada

A

Território elegerá dois Senadores.

B

Estado elegerá três Senadores, com mandato de oito anos.

C

legislatura terá a duração de seis anos.

D

Deputado será eleito com dois suplentes.

E

Senador será eleito por voto distrital e pelo sistema proporcional.

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Q2245121

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q2245121 Direito Constitucional

Na Organização dos Poderes, estabelece a Constituição da República do Brasil que

A

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e dos Municípios, eleitos segundo o princípio proporcional.

B

cada Senador será eleito com três suplentes.

C

a representação dos Municípios e do Distrito Federal no Senado será renovada de dois em dois anos, alternadamente por dois e um terços.

D

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

E

o Congresso Nacional compõe-se de representantes eleitos pelos sistema majoritário, em cada Município e no Distrito Federal.

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Q1663020

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663020 Direito Constitucional

No que concerne ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

A

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

B

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

D

A representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

E

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

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Q1237255

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Q1237255 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca dos Poderes Legislativo e Judiciário e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União mediante convênio aos estados, ao Distrito Federal ou a município.

Certo

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Q1229730

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229730 Direito Constitucional

No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue.
A comissão parlamentar de inquérito tem competência para quebrar o sigilo fiscal e bancário das pessoas por ela investigadas, desde que o faça de forma fundamentada.

Certo

Errado

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Q1212313

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO

Q1212313 Direito Constitucional

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é estabelecido em

A

decreto legislativo.

B

lei ordinária.

C

lei complementar.

D

lei delegada.

E

resolução do senado.

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Q1210948

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO

Q1210948 Direito Constitucional

Sobre as Cortes de Contas, é incorreto aﬁrmar

A

que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

B

que incumbe ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e de Participação dos Municípios sobre as receitas tributárias da União.

C

que, nos dez primeiros anos da criação de Estado, o correspondente Tribunal de Contas terá três membros, sendo um livremente escolhido pelo Governador eleito, entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um escolhido pela Assembléia Legislativa.

D

que, ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e ﬁnanceira do Ministério Público, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

E

que, ao Conselho Nacional de Justiça, compete o controle da atuação administrativa e ﬁnanceira do Poder Judiciário, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

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Q1189608

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES

Q1189608 Direito Constitucional

A política, no Brasil, é marcada pela instauração recorrente de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s). Acerca dessas comissões são apresentadas as afirmativas abaixo.
I - As CPI’s existem no País desde o final do século XIX, durante a chamada República Velha, ainda que não estivessem regulamentadas por leis ou normas, à época.
II - As CPI’s estão previstas nas Constituições dos esta- dos, não sendo, portanto, exclusividade do Congresso Nacional.
III - A Constituição de 1988 estabelece que essas comis- sões têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, sendo um recurso do Legislativo sem, contudo, substituir o Poder Judiciário.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q445549

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445549 Direito Constitucional

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

A

As atribuições do Ministério Público não são matéria sujeita à reserva absoluta de lei complementar.

B

O veto fundado em inconstitucionalidade pode adquirir natureza absoluta.

C

Também no caso dos territórios, quando e se forem criados na forma prevista na Constituição, deverá ser observado o critério proporcional para eleição de deputados federais e majoritário para senadores.

D

Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, compete exclusivamente ao Congresso Nacional emendar o ato, a fim de enquadrá-lo aos limites da delegação legislativa.

E

Considerando o contexto da independência do Poder Legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembléias Legislativas do poder de determinar a exoneração de Secretário de Estado.

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Q355704

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355704 Direito Constitucional

É competência do Senado Federal:

A

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias

D

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

E

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.

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Q355703

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355703 Direito Constitucional

No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito está correto afirmar que:

A

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

B

Objetivam a apuração de fatos certos e indeterminados, de relevante interesse para vida política, econômica, jurídica ou social do país.

C

Devem encaminhar suas conclusões ao Poder Judiciário para que, se for o caso, seja promovida a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

Podem decretar a prisão temporária.

E

Não podem determinar a interceptação telefônica do indiciado.

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Q192276

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192276 Direito Constitucional

Acórdão do Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do pagamento da incorporação de reajuste de 26,05% dos proventos de Clotilde, servidora aposentada do Ministério Público Federal. Tal incorporação decorrera de sentença judicial de procedência em ação proposta pela servidora, já definitivamente julgada. Inconformada com a suspensão de pagamento determinada pelo TCU, Clotilde propõe medida judicial para reverter a situação. A melhor solução para o caso é a seguinte:

A

o TCU detém atribuição para realizar auditorias de natureza contábil e financeira nas unidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser julgada improcedente a medida judicial de Clotilde;

B

a suspensão do pagamento foi ilegal, eis que determinada unilateralmente pelo órgão do Poder Legislativo, com violação à autonomia financeira do Ministério Público Federal, devendo a medida judicial de Clotilde ser julgada procedente;

C

a medida judicial de Clotilde deve ser julgada improcedente, eis que pelo princípio da separação de poderes uma decisão do Poder Judiciário não poderia desconstituir um acórdão proferido pelo TCU/Poder Legislativo;

D

o TCU não detém competência para fiscalização da legalidade das concessões de aposentadorias e pensões, eis que seu controle destina-se aos contratos administrativos referentes a pessoas jurídicas;

E

a suspensão do pagamento ofendeu o princípio da intangibilidade da coisa julgada, devendo ser julgada procedente a medida judicial de Clotilde com anulação do acórdão proferido pelo TCU.

Q192274

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192274 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta:

A

o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno é facultativo para o Ministério Público, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira;

B

o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno tem como objetivo evitar o controle externo do Tribunal de Contas;

C

a manutenção de controle interno, facultativa por força do princípio da separação de poderes, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;

D

a manutenção de controle interno, obrigatória por determinação constitucional, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;

E

o controle interno destina-se a avaliar o cumprimento das metas orçamentárias, enquanto o controle externo visa à responsabilização criminal dos gestores públicos.

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Q192273

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192273 Direito Constitucional

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta:

A

o Poder Legislativo possui como funções atípicas a fiscalização política-administrativa e a fiscalização financeira-orçamentária;

B

a fiscalização externa contábil, financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade foi atribuída pela Constituição do Estado ao Poder Legislativo Estadual;

C

o Poder Legislativo tem a competência de exercer o controle financeiro externo das instituições públicas, exceto do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da separação de poderes;

D

o constituinte de 1988, ao instituir o sistema de controle interno de cada Poder, afastou a competência ordinária do poder legislativo para o controle externo;

E

a fiscalização externa contábil, financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade são atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União.

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Q192270

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192270 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

A

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministros dos Tribunais Superiores para prestarem informações, configurando a ausência injustificada crime de responsabilidade;

B

as Comissões do Senado Federal podem convocar membros do Ministério Público dos Estados para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada;

C

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de exoneração em caso de ausência injustificada;

D

as Comissões do Senado Federal podem convocar membros do Ministério Público Federal para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada;

E

as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada.

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Q169203

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169203 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de
Contas da União (TCU).

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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