Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 4.087 questões
Q1824970
Direito Constitucional
Russel, Secretário Estadual de Lazer e Diversão, ajuizou queixacrime contra o Deputado Federal Jack pela prática, em tese, dos
crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, combinado com o
artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. Narrou, para tanto,
que o Deputado Federal, a partir de publicação veiculada na
internet por meio da rede social AllTogether e posteriormente
também divulgada via aplicativo de mensagens TalkAbout,
proferiu ataques dirigidos ao querelante que ofenderam sua
honra subjetiva, objetiva, além de imputar-lhe a prática do
“crime de improbidade administrativa”. O querelante atribuiu as
seguintes declarações ao Deputado Federal, que classifica como
crimes de difamação, injúria e calúnia: “O maior deboche com
dinheiro público que eu já vi na minha vida! Missão
governamental do Estado X, Secretário Estadual de Lazer e
Diversão Russel, com dois assessores, foram para Orlando, dos
dias 18 a 25 de janeiro, para a Feira de Armas Shoot me to Death,
com diária de US$350,00, para cada um, totalizando
US$2.275,00, mais passagem de US$14.000,00. O Secretário,
todos os anos, há muitos anos, vai a essa feira com o dinheiro da
família, porém, agora pegou o dinheiro do Estado X para ir. O que
tem o Secretário Estadual de Lazer e Diversão a ver com uma
Feira de Armas em Orlando? Onde ele está, inclusive, usando
vídeos para sua promoção pessoal. Ele é Secretário de Segurança
por acaso? Ele foi fazer turismo, uma vergonha isso, o que vem
para o Estado X com essa viagem, senhor Governador? Isso é
nítido ato de improbidade e como Deputado Federal não admito,
quero o melhor para o Estado X”.
No que pertine à prática de crime pelo referido Deputado
Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824210
Direito Constitucional
Acerca da fiscalização dos Tribunais de Contas, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824209
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o
controle interno e externo dos gastos municipais
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823361
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
Q1822130
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União, ao apreciar o ato de concessão
inicial da aposentadoria voluntária da servidora Joana, pouco
menos de um ano após o seu recebimento, constatou que
determinada vantagem pecuniária foi irregularmente
incorporada aos seus proventos. Por tal razão, sem ouvir
previamente Joana ou o órgão de origem, recomendou que este
último alterasse o valor dos proventos, sob pena de negar o
registro da aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o obrar do Tribunal de Contas:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o obrar do Tribunal de Contas:
Q1822125
Direito Constitucional
O Estado Alfa recebeu recursos decorrentes de sua participação
no resultado da exploração, em seu território, de petróleo, xisto
betuminoso e gás natural, figurando a União como poder
concedente dessas atividades.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os referidos recursos:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os referidos recursos:
Q1822101
Direito Constitucional
Em tema de controle da administração pública em âmbito
estadual, especificamente de controle legislativo, é exemplo de
controle parlamentar direto quando:
Q1822072
Direito Constitucional
Ao fim do exercício financeiro, o Prefeito do Município Gama
elaborou suas contas de governo e indagou sua assessoria a
respeito do órgão competente para apreciá-las.
A assessoria respondeu, corretamente, que as contas devem ser
encaminhadas:
Q1822071
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa concedeu a aposentadoria
voluntária a Joana, servidora do seu quadro permanente de
serviços auxiliares.
À luz da sistemática constitucional, o ato de aposentadoria de
Joana:
Q1822063
Direito Constitucional
Tatiana é servidora pública civil federal ocupante de cargo efetivo
e deu entrada em seu pedido de aposentadoria, tendo o seu
órgão de origem entendido que já fazia jus à aposentadoria.
Ocorre que, em seguida, o Tribunal de Contas da União, ao
apreciar a legalidade do ato administrativo de concessão inicial
de sua aposentadoria, sem lhe oportunizar o contraditório e a
ampla defesa, recusou o registro da aposentadoria sob o
argumento de que ainda faltavam dois anos em seu tempo de
contribuição.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
decisão do TCU:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817630
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos
poderes da administração pública.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813942
Direito Constitucional
A ordem constitucional vigente estabelece um sistema de fiscalização financeira e
orçamentaria sobre a União e as entidades da administração direta e indireta que se
concretiza mediante controle externo realizado pelo Congresso Nacional e também por
controle interno de cada Poder. No que se refere ao controle realizado pelo Poder Legislativo
Federal, esse conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas normas aplicam-se,
no que couber, aos sistemas de controle e fiscalização dos Estados e Municípios. Apenas
uma dentre as alternativas que seguem enuncia corretamente informação sobre esse
assunto. Assinale-a.
Q1813736
Direito Constitucional
A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das
funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração,
remonta historicamente ao sistema constitucional
Q1812651
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato coator, praticado ou ainda a praticar, estiver revestido de caráter impositivo.
O Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato coator, praticado ou ainda a praticar, estiver revestido de caráter impositivo.
Q1812650
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União detém o chamado poder geral de cautela como decorrência natural de suas atribuições constitucionais.
O Tribunal de Contas da União detém o chamado poder geral de cautela como decorrência natural de suas atribuições constitucionais.
Q1812649
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
Q1812648
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Tribunal de Contas da União.
Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Tribunal de Contas da União.
Q1812647
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
O controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas da União admite modalidade preventiva, sendo constitucional a iniciativa legislativa regulamentar que preveja a análise prévia pela Corte de Contas a respeito da validade de contratos a serem celebrados pelo Poder Público.
O controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas da União admite modalidade preventiva, sendo constitucional a iniciativa legislativa regulamentar que preveja a análise prévia pela Corte de Contas a respeito da validade de contratos a serem celebrados pelo Poder Público.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809728
Direito Constitucional
Noé é professor de Educação Física e resolve
lançar sua candidatura para compor uma das
diretorias do Conselho Profissional que rege suas
atividades. Sua chapa vem a vencer as eleições e
toma ciência da situação financeira verificando que,
diante da grave crise econômica, existe um alto grau
de inadimplência quanto ao pagamento das
anuidades. A par disso, a diretoria toma ciência da
necessidade de prestação de contas a órgãos
externos de controle. No que se refere aos Conselhos
Profissionais, atua na sua fiscalização externa o:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |
Q1806064
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir.
I. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas. II. Centralização para os estados e municípios de parcela dos recursos orçamentários e da responsabilidade pela execução de serviços públicos, denominada junção de competências. III. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis.
São mudanças à Constituição de 1988 relacionadas à administração pública os itens
I. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas. II. Centralização para os estados e municípios de parcela dos recursos orçamentários e da responsabilidade pela execução de serviços públicos, denominada junção de competências. III. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis.
São mudanças à Constituição de 1988 relacionadas à administração pública os itens
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