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Q1892541
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892541 Direito Constitucional
Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
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