Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 21

Q3447271

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno Contábil |

Q3447271 Direito Constitucional

O artigo 71 da Constituição federal estabelece que o controle externo, dentre os precedentes, a avaliação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Analise os itens abaixo relacionada as contas da Presidência:

I.O julgamento das contas do Presidente cabe ao TCU.
II.A apreciação das contas do Presidente cabe ao TCU.
III.A Apreciação de contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3445484

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445484 Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes previstos na Constituição Federal/88, marque a alternativa incorreta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;

C

Cada Território elegerá quatro Deputados;

D

O Senado Federal é composto por representantes dos Estados, eleitos segundo o princípio proporcional;

E

As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário;

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Q3445463

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Provas: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Intérprete de Libras e Sinais | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Técnico de Sistema e Áudiovisual | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Auxiliar Administrativo | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Vigia |

Q3445463 Direito Constitucional

Marque a opção correta para o poder legislativo da união de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

Tem composição federal unicameral, formado somente pela Câmara de Deputados;

B

Tem composição federal unicameral, formado somente pelo Senado

C

Tem composição bicameral formada pela Câmara de Deputados e Senado;

D

Tem seus integrantes — deputados e senadores — com mandatos de 3 anos;

E

Tem seus integrantes — deputados e senadores — com mandatos de 5 anos.

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Q3441302

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441302 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o quórum para a aprovação de lei complementar?

A

3/5 dos membros do Congresso Nacional.

B

Maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C

2/3 dos membros do Congresso Nacional.

D

Maioria simples dos membros do Congresso Nacional.

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Q3441301

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441301 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, qual o período de duração de uma legislatura?

A

4 anos.

B

2 anos.

C

1 ano.

D

6 meses.

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Q3437146

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor - Educação Especial |

Q3437146 Direito Constitucional

Qual órgão do poder público brasileiro é responsável por criar leis:

A

Ministério da Justiça

B

Supremo Tribunal Federal

C

Congresso Nacional

D

Presidência da República

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Q3434426

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3434426 Direito Constitucional

Entre os princípios básicos que regem a estrutura da administração pública no Brasil, é adotada a existência de três Poderes independentes e harmônicos entre si.

Cabe a qual desses três poderes, elaborar as normas gerais a serem seguidas por todos e as principais políticas públicas:

A

Poder judiciário.

B

Poder executivo.

C

Poder policial.

D

Poder previdenciário.

E

Poder legislativo.

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Q3416371

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Assistente Social | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Educador Físico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Farmacêutico Bioquímico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Médico Veterinário | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Nutricionista | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Professor SL Superior com Licenciatura em Matemática | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Psicólogo |

Q3416371 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

A

A fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

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Q3413943

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413943 Direito Constitucional

Acerca das imunidades materiais e formais de parlamentares, considere as seguintes assertivas:
“I - inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo ente federado”.
“II - desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento por questões de natureza penal exclusivamente perante Tribunais e respectivos órgãos colegiados, conforme o âmbito da federação em que exerçam mandato, vedada a competência aos juízes de primeira instãncia”.
“III - desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao órgão legislativo respectivo, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
Deve-se reconhecer como aplicável aos Vereadores o contido em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3408174

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |

Q3408174 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, por determinação expressa da Constituição Federal, realizará a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Sobre o tema, conforme preceitua a norma constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

D

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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Q3406792

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406792 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, acerca do Senado Federal, assinale a alternativa correta:

A

Os senadores são eleitos segundo o sistema proporcional.

B

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.

C

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.

D

Cada senador será eleito com três suplentes.

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Q3400508

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Psicólogo |

Q3400508 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal com a sanção do prefeito legislar sobre:

I. Plano plurianual.

II. Autorizar convênios e contratos de interesse do município.

III. Criar comissão parlamentar de inquérito.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3398843

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398843 Direito Constitucional

O controle parlamentar é uma das formas de fiscalização da Administração Pública. Como ele é exercido?

A

Por meio de ações diretas de constitucionalidade propostas pelo Congresso Nacional.

B

Através da análise e aprovação das contas públicas pelo Poder Legislativo.

C

Pela gestão financeira e orçamentária do Estado, realizada exclusivamente pelo Senado Federal.

D

Utilizando-se de medidas provisórias emitidas pela Câmara dos Deputados.

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Q3398182

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398182 Direito Constitucional

Dagon Essimum é advogado atuando em Conselho Profissional e recebe informações sobre a visita de auditores do Tribunal de Contas para fiscalização de rotina. Após os atos de praxe, os auditores questionam a atividade de determinado servidor cedido de outro órgão, uma vez que não identificaram a legalidade do seu ato de admissão no órgão cedente. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, na administração direta e indireta, para fins de:

A

regularização

B

convalidação

C

registro

D

censo

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Q3396049

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |

Q3396049 Direito Constitucional

Em se tratando de projeto de Lei Complementar, a CF/88 exige que a sua aprovação seja feita pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo, assim, ser aprovado por mais da metade do total de seus membros. Desse modo, tratando-se de votação pelo Senado Federal, são necessários os votos de, pelo menos:

A

11 Senadores.

B

21 Senadores.

C

31 Senadores.

D

41 Senadores.

E

40 Senadores.

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Q3396048

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |

Q3396048 Direito Constitucional

Acerca da criação das Leis Ordinárias, analise atentamente o trecho a seguir:

“Um projeto de lei ordinária, que è o tipo de proposição legislativa mais comum, para ser aprovado deve contar com os votos favoráveis da maioria dos Deputados e Senadores, desde que pelo menos _________ do total deles participe da votação.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

1/2

B

1/3

C

1/4

D

2/3

E

2/5

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Q3385752

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Escriturário |

Q3385752 Direito Constitucional

Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional é competência

A

privativa da Câmara Municipal

B

privativa do Secretários de Administração

C

privativa do Prefeito e Vice-Prefeito

D

comum entre o Poder Legislativo e Judiciário.

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Q3379820

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379820 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.

I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.

II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.

III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3377112

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Intérprete de Libras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico de Apoio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico em Informática |

Q3377112 Direito Constitucional

Sobre as comissões parlamentares e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

( ) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

( ) O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

( ) As comissões podem convocar Ministros de Estado e o chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Assinale a sequência correta.

A

V F F V

B

F V F V

C

V V V F

D

F F V F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3357006

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Serviços Administrativos |

Q3357006 Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional exercer atribuições legislativas e de fiscalização e controle. Para que possa exercer tal função, o Poder Legislativo Federal é auxiliado

A

pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

B

pela Advogação Geral da União (AGU).

C

pelo Supremo Tribunal Ministerial (STM).

D

pelo Tribunal Superior de Governança Estatal dos Estados e Municípios (TSGEEM).

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

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