A Constituição da República dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Nesse contexto, pode-se afirmar que

No que se refere à Súmula Vinculante, é CORRETO afirmar:

“Para exercício de tão importantes missões constitucionais, faz-se necessária a existência de certas garantias, que possibilitem a aplicação dos princípios basilares do Direito Constitucional [...]. As garantias conferidas aos membros do Poder Judiciário têm assim como condão conferir à instituição a necessária independência para o exercício da Jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo”.

(Alexandre de Moraes. Direito Constitucional, p. 498.)

Considerando o texto apresentado, sobre as garantias do Poder Judiciário, assinale a alternativa que não está correta.

Orestes tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo quinto constitucional há um ano. De acordo com a Constituição Federal, Orestes

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade de leis ou atos normativos, analise as assertivas abaixo.

I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tanto a ação direta de inconstitucionalidade quanto a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

II - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

III - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas de reprodução, imitação e remissivas previstas nas Constituições estaduais podem constituir parâmetro de controle para ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta nos Tribunais de Justiça.

IV - A lei ordinária que tratar de matéria reservada à lei complementar incidirá em inconstitucionalidade formal, a qual, neste caso, deriva de vício no procedimento de produção do ato normativo.

Estão corretas as assertivas

O Poder Judiciário é o sustentáculo do Estado Democrático de Direito porque é quem

Sobre o regime constitucional da magistratura nacional, é possível afirmar que aos juízes são vedadas as condutas abaixo, salvo:

Analise os itens a seguir, conforme a jurisprudência dominante do STF:

l- O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, é dotado de competência jurisdicional.

II- As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de 1^o grau, pelo tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 

Marque a alternativa correta: 

São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais.

A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo que 

Bernardo é ministro do Supremo Tribunal Federal; Fátima é ministra do Tribunal Superior do Trabalho e Cícero é membro do Conselho Nacional de Justiça. É correto afirmar que

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A respeito do Poder Judiciário, a Constituição Federal dispõe que

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias.
II. O STF, em repercussão geral, recentemente reformulou sua orientação para definir que: “A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do Art. 93, inciso I, da Constituição Federal, pode ocorrer até a posse e não no momento da inscrição definitiva no concurso público”.
III. O Plenário do STF decidiu que é constitucional a diferença de alíquotas quanto às contribuições previdenciárias incidentes na folha de salários de instituições financeiras ou entidades equiparáveis, a partir da edição da Emenda Constitucional 20/1998.
Quais estão corretas?

De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.

Aos juízes é vedado, salvo:

O poder de fiscalização, atribuído ao poder judiciário pela Constituição Federal:

Por certo, os predicamentos da magistratura não se caracterizam como privilégios dos magistrados, mas sim como meio de assegurar o seu livre desempenho, e revelar a independência e autonomia do Poder Judiciário. Com relação ao tema, considerando as garantias do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os preceitos constitucionais do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei complementar de iniciativa do Senado Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei.

III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 02 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

IV. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.