No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subse...

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Q824967 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.

As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

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