Questões de Concurso
Sobre poder judiciário em direito constitucional
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Constituição Federal fixa expressamente todas as competências das cortes superiores, aí inclusos o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.
( ) Dentre os membros do Tribunal Superior do Trabalho, estão seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
( ) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
( ) O subsídio dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho corresponde a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo
das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao
valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro
para essa mesma classe de obrigações decorrentes de
condenação judicial.
No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.
A vedação a férias coletivas e a possibilidade de
delegação a servidores de atos de mero expediente, sem
conteúdo jurisdicional, são previsões, relacionadas ao
Poder Judiciário, que buscam concretizar o direito
fundamental à razoável duração do processo.
No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.
A autonomia financeira não isenta os tribunais da
necessária observância dos limites estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias.
No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.
A autonomia e a autoadministração garantida aos
tribunais asseguram a possibilidade de que esses
disponham, em seus respectivos regimentos internos, a
respeito dos critérios para eleição e escolha de seus
cargos de direção.
No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.
O chamado quinto constitucional é relevante instituto
que visa a uma maior pluralidade na composição dos
tribunais, que, exatamente por isso, não podem se
recusar à formação de lista tríplice a partir da lista
sêxtupla que lhe haja sido submetida.
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade.
Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em
litisconsorte facultativo simples, com ação de cobrança contra
a União. A demanda foi julgada procedente e a decisão
transitou em julgado, tendo a União sido condenada a pagar
quarenta salários mínimos a cada uma das partes, de modo que
o valor da condenação totalizou cento e vinte salários mínimos.
Assertiva: Nessa situação, o pagamento poderá ser realizado
via requisição de pequeno valor (RPV).
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Um quinto das vagas de magistrados de todos os tribunais
superiores é destinado a membros da advocacia, eleitos por
meio de lista tríplice indicada pela Ordem dos Advogados do
Brasil.
O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:
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