Questões de Concurso
Sobre poder executivo em direito constitucional
Foram encontradas 1.998 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680578
Direito Constitucional
Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
As constituições dos estados não podem estender aos
governadores a prerrogativa do presidente da República
quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns,
até sentença condenatória transitada em julgado.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051006
Direito Constitucional
Em grande parte da teoria e estudo do Estado e
suas funções e Poderes, há certa confusão sobre o
Poder e as funções do Estado, a partir do momento
em que o Poder é uno, indelegável e indivisível. A
fim de compreender tal distinção, deve-se definir as
três funções do Estado: a legislativa, a executiva e a
jurisdicional. A legislativa (que estabelece regras
gerais e abstratas, denominadas leis), a jurisdicional
(que atua mediante solução de conflitos de
interesses e aplicação coativa da lei, quando as
partes não o façam espontaneamente) e a executiva
(mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais, de satisfação das necessidades
coletivas). Assumindo aqui o critério da lição de
Renato Alessi (Instituciones de derecho
administrativo, 1970) para distinguir as três funções
corretamente, esta aceita por Maria Sylvia Zanella Di
Pietro, afirma o professor que nas três ocorre a
emanação de atos de produção jurídica,
compreendendo determinadas diferenças, estas
expostas abaixo, da forma acertada, na alternativa:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Clínico Geral
|
FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria |
Q1806870
Direito Constitucional
Baseado no Art. 83 da Constituição Federal, por quanto tempo o Presidente e o
Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País,
sob pena de perda do cargo?
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Clínico Geral |
Q1805086
Direito Constitucional
Conforme disposto no Art. 76 da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido
pelo __________________ auxiliado pelos ___________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública |
Q1792340
Direito Constitucional
A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |
Q1790591
Direito Constitucional
Na hipótese de ocorrer a vacância do cargo de Presidente
da República, assumindo o cargo, por consequência, o
Vice-Presidente da República, e este tiver seu mandato
cassado nos dois últimos anos do mandato, a Constituição
Federal estabelece que
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Tesoureiro |
Q1768306
Direito Constitucional
O Art. 91 da Constituição Federal define que o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Segundo as disposições do referido artigo, entre os membros natos do referido Conselho estão, EXCETO o(os):
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1767112
Direito Constitucional
Segundo o Art. 83 da Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a _____________ dias, sob pena de perda do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Condado - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |
Q1748054
Direito Constitucional
Assinale a única alternativa que trata de uma função atípica do
Poder Executivo.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727300
Direito Constitucional
Crime de responsabilidade, que a rigor não é crime, mas sim ato de inteiro conteúdo político,
pode ser cometido, dentre outras pessoas, pelos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos nacionais.
Além de outras legislações, essas aplicadas em diversos âmbitos federativos, a Carta Política de 1988 elenca uma
série de hipóteses que serão consideradas crime de responsabilidade. A partir de tal informação, defina qual das
assertivas abaixo não expõe, literalmente de acordo com a Carta Magna, um dos atos trazidos pela CRFB/88
como crime de responsabilidade:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727299
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina uma série de regras para a interação dos Ministros de Estado
com o Presidente da República, onde são definidas as suas atribuições para o melhor cumprir dos deveres
institucionais. Entre essas, cumpre ao Ministro de Estado fornecer informações ao Chefe do Executivo Federal por
meio de relatório de gestão apresentado periodicamente. Considerando tais informações, com base no
regramento constitucional para os Ministros de Estado, qual das alternativas abaixo demonstra corretamente a
periodicidade do relatório supracitado?
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |
Q1697975
Direito Constitucional
Alguns fatos podem abalar substancialmente a
normalidade da vida em sociedade e as estruturas do
Estado. Como forma de defesa do estado e das
instituições democráticas, a Constituição Federal
brasileira estabeleceu o sistema constitucional de crises
e as formas de defesa do país ou da sociedade.
Considerando-se a defesa do Estado brasileiro e das
instituições democráticas são feitas as seguintes
afirmações:
I - O estado de defesa tem por escopo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. II - O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos consultivos do Presidente da República, mas suas opiniões não vinculam a decisão do chefe do Executivo em se tratando da necessidade da decretação do estado de defesa ou do estado de sítio. III - O estado de sítio e o estado de defesa serão fiscalizados através do controle político concomitante, em que a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas adotadas.
Após a leitura, é possível concluir que:
I - O estado de defesa tem por escopo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. II - O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos consultivos do Presidente da República, mas suas opiniões não vinculam a decisão do chefe do Executivo em se tratando da necessidade da decretação do estado de defesa ou do estado de sítio. III - O estado de sítio e o estado de defesa serão fiscalizados através do controle político concomitante, em que a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas adotadas.
Após a leitura, é possível concluir que:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686090
Direito Constitucional
No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente
da República, julgue o item a seguir.
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636952
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que
indica corretamente quem pode ocupar o cargo de Vice-Presidente da República
Ano: 2020
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
ALEPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |
Q1609503
Direito Constitucional
Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois
terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |
Q1254660
Direito Constitucional
O órgão constituído que normalmente
tem participação no ciclo orçamentário,
exercendo o controle para fins de
liberação de verbas, é o
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
IDURB
Prova:
Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo |
Q1218171
Direito Constitucional
Texto associado
O art. 2.º da Constituição Federal, ao estabelecer que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, adota, para o Estado brasileiro, a clássica teoria de tripartição de funções. No que se refere aos poderes estruturais e organizacionais do Estado, julgue o item.
O Poder Executivo, que tem como função típica a atividade administrativa estatal, pode exercer atipicamente a função legislativa, porém jamais pode exercer a função jurisdicional, sob pena de usurpação de poder.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |
Q1203444
Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe sobre a Responsabilização
do Presidente da República. Acerca desse tema, é correto
dizer que:
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal |
Q1179367
Direito Constitucional
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No que se refere às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, analise as afirmativas abaixo:
I. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
III. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |
Q1177159
Direito Constitucional
A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram
consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que
trata o trecho abaixo e foi, portanto, alvo de
Impeachment.
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da
República que atentarem contra a Constituição Federal, e,
especialmente, contra:
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