Questões de Concurso
Sobre poder executivo em direito constitucional
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O desrespeito aos requisitos e pressupostos constitucionais por parte do presidente da República constitui crime de responsabilidade, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e penal.
Por ser o chefe do governo federal, compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, nomear ministros de Estado, editar medidas provisórias, declarar guerra e representar o Brasil nas relações com Estados estrangeiros.