Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 103

Q34210

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo |

Q34210 Direito Constitucional

Entre outras, é competência privativa do Presidente da República

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

B

dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.

C

celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

D

prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.

E

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

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Q22896

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22896 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.

O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não-estáveis.

Certo

Errado

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Q11109

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11109 Direito Constitucional

Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - As medidas provisórias são fontes do direito com previsão constitucional, havendo restrições tão somente no aspecto material, no tocante à urgência e relevância da situação nela disciplinada, além de algumas matérias que estão fora de seu âmbito, mas não no aspecto formal; sendo assim, elas podem substituir qualquer modalidade de lei, produzindo desde logo seus efeitos sujeitos à condição resolutiva, uma vez respeitadas as restrições materiais.
II - Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.
III - Cabe ao Presidente da República nomear os procuradores gerais dos ramos do Ministério Público da União, após aprovação de seus nomes pelo Senado Federal.
IV - Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, no que se refere ao livre exercício do Ministério Público e do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, constituem crimes de responsabilidade, conforme definição em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

A

apenas as assertivas I e III são corretas;

B

apenas as assertivas I e II são corretas;

C

apenas as assertivas II e IV são corretas;

D

apenas a assertiva II é correta;

E

não respondida.

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Q8407

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8407 Direito Constitucional

As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)

A

veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

B

suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

C

decretação de intervenção federal.

D

exoneração de ministros de Estado.

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Q8339

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8339 Direito Constitucional

Prescinde de aprovação do Senado Federal a nomeação, pelo presidente da República,

A

de ministros do TSE.

B

do advogado-geral da União.

C

do presidente do Banco Central do Brasil.

D

do procurador-geral da República.

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Q8323

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8323 Direito Constitucional

No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o(a)

A

Senado Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

TSE.

D

Supremo Tribunal Federal (STF).

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Q8322

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8322 Direito Constitucional

O presidente da República não pode

A

ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

B

ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional.

C

extinguir órgãos públicos mediante decreto.

D

extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos.

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Q8321

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8321 Direito Constitucional

Um jornal noticiou que, "em virtude da ausência simultânea do presidente e do vice-presidente da República, deveria assumir a presidência o presidente da Câmara dos Deputados; porém, como o atual presidente da Câmara é casado com uma cidadã norteamericana, a Constituição Federal proíbe que ele assuma a presidência da República, de tal forma que a República deverá ser temporariamente presidida pelo presidente do Senado Federal." Nessa situação hipotética, a notícia está equivocada porque

A

a presidência da República não pode ser ocupada por membros do Poder Legislativo, em virtude do princípio da separação dos poderes.

B

o fato de ser casado com uma cidadã estrangeira não impediria o presidente da Câmara de ocupar a presidência da República.

C

o presidente da Câmara somente assume a presidência da República nos casos em que o presidente do Senado esteja ausente ou impedido de exercer essa função.

D

não há previsão constitucional de que o presidente do Senado ocupe a presidência da República.

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Q8318

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8318 Direito Constitucional

Um estudante afirmou que o presidente da República atua como chefe de governo quando veta uma lei e atua como chefe de Estado quando nomeia um ministro do TSE ou decreta intervenção federal em um estado. Essa afirmação é

A

verdadeira.

B

falsa, pois o veto a leis federais é um ato de chefia de Estado.

C

falsa, pois a nomeação de membros do Poder Judiciário é um ato de governo.

D

falsa, pois a decretação da intervenção federal não compete ao presidente da República.

Q5151

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5151 Direito Constitucional

Quanto ao Presidente e ao Vice Presidente, considere:

I. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
II. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.
III. Vagando os cargos de Presidente e Vice Presidente nos dois últimos anos do período presidencial, a eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
IV. Se antes do segundo turno, ocorrer desistência de candidato, convorcar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e em caso de empate, o mais idoso.
V. Em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o do Congresso Nacional.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

I e III.

C

I e V.

D

II, III e V.

E

II e IV.

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Q4232

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4232 Direito Constitucional

Na estrutura federativa brasileira, tocantemente aos Poderes Legislativo e Executivo,

A

se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B

os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

C

compete privativamente ao Senado Federal eleger e nomear os membros do Conselho da República e do Conselho de Política Econômica.

D

o Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, somente será afastado das suas funções após a sua condenação pelo Senado Federal.

E

perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que pertencer.

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Q4208

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4208 Direito Constitucional

A idade mínima para o exercício do cargo de Ministro de Estado, dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos, é de

A

vinte e um anos.

B

vinte e cinco anos.

C

vinte e sete anos.

D

trinta anos.

E

trinta e cinco anos.

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Q3780

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3780 Direito Constitucional

No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República é certo que,

A

vagando ambos os cargos no curso do mandato e realizada nova eleição, os eleitos terão mandato integral de quatro anos.

B

vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

C

em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

D

decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

E

ocorrendo a vacância de ambos os cargos nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

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Q1249

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1249 Direito Constitucional

NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

A

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B

decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q429

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q429 Direito Constitucional

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, é correto afirmar que

A

não poderá exceder cento e oitenta dias, contados do fato imputado, o prazo para o seu processo e julgamento.

B

está ele passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Congresso Nacional.

C

a imposição da pena pelo crime de responsabilidade exclui o processo e o julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária.

D

o Senado Federal é tribunal de pronúncia e o Congresso Nacional, tribunal de julgamento.

E

a declaração de procedência da acusação só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a proferir.

Q2968738

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q2968738 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.
II. O Presidente não poderá, sem licença do Con gresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
III. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de can didato a Presidência da República, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
IV. Vagando o cargo de Presidente e Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas SOMENTE

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q2948582

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948582 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que, no caso de ocorrer a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, completando, os eleitos, em qualquer dos casos, o período de seus antecessores

B

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de celebrar tratados aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

C

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

E

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

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Q2893461

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893461 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale a opção incorreta.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências fi nanceiras ofi ciais de fomento.

C

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Q2891687

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: INB Provas: CONSULPLAN - 2006 - INB - Almoxarife | CONSULPLAN - 2006 - INB - Agente de Segurança |

Q2891687 Direito Constitucional

Na linha de sucessão direta, na falta do Presidente da República ou seu vice, quem assume a Presidência no Brasil é o:

A

Presidente do Senado.

B

Presidente da Câmara.

C

Ministro das Relações Exteriores.

D

Ministro da Casa Civil.

E

Ministro da Educação.

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Q2731700

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731700 Direito Constitucional

O julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade é atribuição que compete

A

ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente.

B

ao Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

ao Tribunal Superior Eleitoral, para a aplicação da pena de perda de cargo eletivo.

D

ao Congresso Nacional em sessão conjunta de suas Casas.

E

à Câmara dos Deputados.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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