Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem ...

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Q53066

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53066 Direito Constitucional

Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.

adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.

referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

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