As atribuições do presidente da República não incluem

Vamos analisar a questão sobre as atribuições do presidente da República, no contexto do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal de 1988.

O enunciado pede para identificar qual das alternativas não faz parte das atribuições do presidente da República. Isso significa que precisamos saber quais são as responsabilidades do presidente segundo a Constituição.

Legislação aplicável: A questão se baseia principalmente nos artigos 84 e 85 da Constituição Federal de 1988, que detalham as atribuições e responsabilidades do presidente da República.

Alternativa Correta: C - Prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei.

Essa alternativa está correta porque os cargos públicos estaduais são de competência do governo estadual, não do presidente da República. O presidente tem competências sobre cargos federais, mas não sobre os estaduais. Assim, essa atividade não está entre as atribuições presidenciais.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - Exercer, com o auxílio dos ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

Essa é uma atribuição constitucional do presidente, conforme o artigo 84, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que o presidente deve dirigir a administração do país com a ajuda de seus ministros.

B - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

O presidente tem a prerrogativa de vetar projetos de lei, total ou parcialmente, conforme o artigo 84, inciso V. Este poder é fundamental para a função legislativa do presidente, permitindo-lhe controlar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

D - Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

Celebrar tratados de paz é uma atribuição do presidente, segundo o artigo 84, inciso VII, mas isso deve ser feito com a autorização ou referendo do Congresso Nacional, o que reflete a necessidade de um controle legislativo sobre atos de política externa.

Estratégia para evitar pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes que definem a jurisdição e competência. O uso de palavras como "estaduais" pode indicar uma competência que não é federal, como foi o caso da alternativa correta.

Espero que esta explicação tenha sido clara e útil. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: LETRA C

Seção II

Das Atribuições do Presidente da República

 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (LETRA A)

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (LETRA B)

XXV - prover e extinguir os cargos públicos FEDERAIS, na forma da lei; (LETRA C)

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; (LETRA D)

FONTE: CF 1988

GAB C

prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei.

CARGOS FEDERAIS

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE, MEDIANTE DECRETO AUTÓNOMO, PROVER OU DESPROVER CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS.

EXTINGUIR CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS ELE NÃO PODE, PELO PRINCIPIO DA SIMETRIA, CARGO PUBLICO CRIADO POR LEI SO PODERÁ SER EXTINTO POR LEI.

Ampliando conhecimento..

São competências delegáveis do PR

XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Decreto autônomo - Art. 84, VI.

Para quem ?

MIM PROCURA Advogado

Ministro de estado

Procurador Geral da R.

Advogado Geral da União

Letra C

A Administração Pública é igual uma rua onde existem 4 casas. Essas quatro casas são a União, Estados, DF e Municípios.

Cada um, é dono de uma casa; logo, não pode existir interferência no jeito de "mandar" na casa (óbvio, não é uma regra absoluta)

O presidente pode extinguir cargos federais; os governadores estaduais; e os prefeitos municipais.