Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 91

Q55553

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55553 Direito Constitucional

É correto afirmar:

I. Medida Provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.

II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, versando sobre matéria relativa a direito processual civil.

III. É vedada a adoção de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias.

IV. No processo de julgamento do Presidente da República, em crimes de responsabilidade, a Câmara dos Deputados é órgão de admissibilidade, cabendo ao Senado Federal o processamento e julgamento, sob presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

A

somente as proposições I , II, e III são corretas

B

somente as proposições III e IV são corretas

C

somente a proposição II é correta

D

somente as proposições I, III e IV são corretas

E

somente as proposições II e IV são corretas

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Q53718

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53718 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os brancos e os nulos.

B

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, farse- á nova eleição no prazo de trinta dias.

D

O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias.

E

Vagando o cargo de Presidente da República após o primeiro ano de mandado, far-se-á nova eleição no prazo de sessenta dias depois de aberta a vaga, assumindo o eleito em 1º de janeiro do ano seguinte à sua eleição.

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Q53551

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53551 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo.

I. Se, decorridos trinta dias da data fixada para o início do exercício, o Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

II. Vagando o cargo de Presidente da República, farse- á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q53066

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53066 Direito Constitucional

Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,

A

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

B

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.

C

adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.

D

referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

E

atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

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Q46472

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46472 Direito Constitucional

Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a

A

edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.

B

edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais.

C

a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.

D

edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.

E

promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.

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Q9452

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: DNPM Prova: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática |

Q9452 Direito Constitucional

As afirmativas abaixo sobre Ministros de Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.

A

Estar no exercício dos direitos políticos é requisito fundamental para ser escolhido Ministro de Estado.

B

Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado.

C

Um Ministro de Estado é necessariamente maior de trinta e cinco anos.

D

Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados, privativamente, pelo Presidente da República.

E

Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da República na direção superior da Administração Federal.

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Q4885

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4885 Direito Constitucional

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a

A

vinte dias, sem licença do Supremo Tribunal Federal.

B

trinta dias, sem licença do Senado Federal.

C

dez dias, sem licença da Câmara dos Deputados.

D

quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.

E

cinco dias, sem licença do Conselho da República.

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Q3681

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |

Q3681 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com relação às eleições para presidente da República e para o Congresso Nacional que serão realizadas em outubro de 2006.

Embora a eleição do presidente da República implique a eleição do vice-presidente, a Constituição Federal trata a posse de ambos de forma independente; em conseqüência, se o vice-presidente tiver tomado posse na data definida pelo texto constitucional, e o presidente eleito, salvo motivo de força maior, não tiver ainda assumido o cargo decorridos dez dias da data fixada para a posse, o referido cargo será declarado vago, devendo o presidente ser sucedido pelo vice-presidente.

Certo

Errado

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Q3398

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3398 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.

A

Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

C

Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

D

Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional.

E

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções quando o ilícito for de natureza penal.

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Q2670

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2670 Direito Constitucional

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

A

Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República só poderá comutar penas depois da audiência prévia dos órgãos instituídos em lei.

B

O Presidente da República só poderá decretar a mobilização nacional depois de previamente autorizado pelo Congresso Nacional.

C

O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

D

Segundo a Constituição Federal, a proibição ao Presidente da República de se ausentar do País sem licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, só se aplica ao Vice-Presidente da República quando ele estiver no exercício do cargo de Presidente.

E

É condição para ser escolhido Ministro de Estado, estar no pleno exercício de sua capacidade eleitoral passiva e ativa e ser maior de trinta anos.

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Q1142

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1142 Direito Constitucional

No que concerne ao Presidente e Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

A

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos será chamado ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato será proclamado vencedor aquele que obteve a maior votação no primeiro turno.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

E

O Presidente e Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a trinta dias, ausentar-se do país, sob pena de perda de cargo.

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Q1059

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1059 Direito Constitucional

Compete, privativamente, ao Presidente da República

A

proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional.

B

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.

C

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

E

permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q1015

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1015 Direito Constitucional

Na estrutura do Poder Executivo brasileiro:

A

vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição trinta dias depois de abertas as vagas.

B

se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, computados os em branco e os nulos.

D

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, havendo remanescentes ou não, far-se-á nova eleição no prazo de noventa dias do fato.

E

em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão na ordem e sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados.

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Q905

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q905 Direito Constitucional

No que diz respeito à eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, é correto afirmar:

A

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

C

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.

D

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei.

E

Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

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Q2263350

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263350 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem ausentar-se do País sem a autorização do Congresso Nacional:

A

em qualquer circunstância.

B

por mais de cinco dias.

C

por mais de dez dias.

D

por mais de quinze dias.

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Q1662958

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662958 Direito Constitucional

Com relação aos Ministros de Estado, é incorreto afirmar que:

A

Serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

B

Têm atribuições de exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

C

Podem ser convocados por qualquer Comissão do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

D

São processados e julgados nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1662953

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662953 Direito Constitucional

Com relação às atribuições do Presidente da República especificamente no que se refere à sua competência para expedir decretos de acordo com a doutrina e jurisprudência, é incorreto afirmar que:

A

Houve, com a Emenda Constitucional nº 32/01, a configuração de um decreto autônomo capaz de tratar diretamente da estrutura dos órgãos públicos.

B

A partir da Emenda Constitucional nº 32/01, o decreto passou a ser o único instrumento normativo apto a versar sobre atribuições e estruturações intestinas dos ministérios e órgão da administração pública, desde que não implique em aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

C

O decreto regulamentar permanece contemplado na ordem constitucional brasileira (inciso IV do artigo 84).

D

O Decreto autônomo nos termos da Emenda Constitucional nº 32/01 não se aplica em nível estadual.

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Q1640019

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640019 Direito Constitucional

Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra

A

a segurança interna do Estado.

B

a probidade na administração.

C

a guarda de dinheiros públicos.

D

o exercício dos direitos políticos.

E

a lei orçamentária.

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Q1640018

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640018 Direito Constitucional

Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal face às finanças públicas, quem

A

ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.

B

autoriza a colocar no mercado financeiro títulos de dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.

C

promove o cancelamento de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei ou regulamento.

D

ordena operação de crédito interno ou externo, com autorização legislativa, mas sem prévio acordo da instituição financeira.

E

presta garantia em operação de crédito com a constituição de contragarantia em valor igual ao valor da garantia prestada.

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Q1220661

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP

Q1220661 Direito Constitucional

Acerca do sistema e da forma de governo bem como da chefia de Estado e de governo, julgue o item a seguir.
No âmbito das relações internacionais, o presidente da República Federativa do Brasil exerce a representação do país na qualidade de chefe de governo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional

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