Comentário de Gabarito – Poder Executivo: Decreto e Competências Constitucionais

1. Tema abordado e legislação aplicável: A questão explora a competência do Presidente da República para expedir decretos, especialmente no contexto de extinção de cargos públicos vagos. O fundamento legal mais importante é a Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 84, inciso VI, alínea 'b':

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI – dispor, mediante decreto, sobre: (...) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”.

2. Jurisprudência relevante: O STF, na ADI 2.646/DF, reconheceu a constitucionalidade do ato presidencial em extinguir cargos públicos vagos por decreto, desde que não envolva extinção de órgãos.

3. Explicação do tema central: O decreto autônomo autoriza o Presidente da República, sem necessidade de lei, a normatizar certas matérias taxativamente previstas na Constituição, tais como: organização da administração e extinção de cargos públicos vagos. Não abrange criação ou extinção de órgãos públicos nem majoração de remuneração de servidores.

4. Exemplo prático: Se determinado cargo efetivo em um Ministério ficar vago, o Presidente pode editar decreto extinguindo esse cargo, sem produzir efeito sobre ocupantes existentes ou cargos preenchidos.

5. Alternativa correta:

A) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.
Está correta, porque é previsão constitucional expressa (art. 84, VI, “b” da CF/88).

6. Alternativas incorretas:

B) Incorreta: A extinção de órgãos públicos exige lei específica, não sendo permitida por decreto.

C) Incorreta: Aumento de salário de servidores públicos depende de lei específica, não podendo ser feito por decreto (CF, art. 37, X).

D) Incorreta: O decreto autônomo só é admitido nas hipóteses do art. 84, VI, “a” e “b” da CF/88, não de forma ampla e genérica.

E) Incorreta: Apesar de, em regra, o decreto ser regulamentar (não inovando), o decreto autônomo inova, nos exatos casos autorizados pela Constituição.

Pegadinha: A alternativa E tenta induzir o candidato ao erro ao generalizar que decreto nunca pode inovar. Fique atento aos decretos autônomos, que são exceção importante!

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LETRA A!

CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

 Muito embora o decreto autônomo não integre o processo legislativo (não podendo ser confundido com o decreto legislativo), ele é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, tanto é que está previsto na CF. Sendo assim, não entendi porque a letra D está errada. Alguém saberia me explicar?

Pois é Lucy,

Marquei a alternativa "a)" pela compatibilidade literal com a Constituição. Porém, também entendo que a alternativa "d)" poderia estar correta.

A existência do decreto autônomo é fato. Talvez o erro esteja na passagem "em regra". Ela sugere que o decreto autônomo tem ampla aplicação no ordenamento, o que não é verdade, pois a sua aplicação é restrita às duas alíneas do inciso em questão.

Aguardo opiniões.

Nas provas do Cespe é importante saber interpretar as questões , os decretos autônomos não são a regra no ordenamento jurídico brasileiro , visto que só podem constar em dois casos , já citados abaixo . Não sendo regra essas duas hipóteses  então são exceção , portanto a alternativa está falsa . Boa sorte a todos , o concurso do MPU está chegando!

 a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.(perfeito)
b) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.?(absurdo,isso só pode por lei)
c) O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.(não pode pode acarreta aumento de despesa)
d) O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.?(não.o decreto autonômo é mera exceção!)
e) O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.(a questão traz o termo sempre,o que a invalida,devido a existência do decreto autônomo...o que a questão traz é a regra!)