Compete ao Ministro de Estado, nos termos da Constituição Fe...
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Q59393
Direito Constitucional
Compete ao Ministro de Estado, nos termos da Constituição Federal, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
II. Referendar os atos emanados e decretos assinados pelo Presidente da República.
III. Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
IV. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.
Assinale:
I. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
II. Referendar os atos emanados e decretos assinados pelo Presidente da República.
III. Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
IV. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.
Assinale:
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