NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipa...

Com base no mesmo assunto

Q62385

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62385 Direito Constitucional

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

⚡ A Promoção Relâmpago tá ON!

⚡ A Promoção Relâmpago tá ON!

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipa...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas