Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 42

Q3488784

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488784 Direito Constitucional

Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida:

A

Diretamente pelo Tribunal de Contas da União, com apoio do Ministério Público Federal e do sindicato dos servidores públicos municipais.

B

Pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do controle externo, sob orientação da União.

C

Pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme a lei.

D

Exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de controle interno.

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Q3488774

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488774 Direito Constitucional

De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal de 88, compete aos Municípios:

A

Criar Estados e Territórios, com aprovação do Congresso.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, conforme legislação estadual.

C

Editar leis federais sobre divisão territorial.

D

Organizar e extinguir Municípios, sem restrições.

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Q3488745

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3488745 Direito Constitucional

Conforme o Art. 11, inciso II da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), compete ao Município:

A

Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

B

Criar leis contrárias à Constituição Estadual.

C

Legislar em substituição à União, nos casos de omissão.

D

Revogar normas federais incompatíveis com interesses locais.

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Q3488291

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488291 Direito Constitucional

Em relação ao patrimônio cultural brasileiro, é incorreto afirmar que:

A

A proteção de bens culturais é da competência material comum de todos os entes políticos, a depender de sua relevância e da predominância do interesse – local, regional ou nacional.

B

Por força direta da Constituição Federal, são tombados os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos.

C

Estados, Distrito Federal e Municípios devem limitar-se a implementar normas editadas pela União, não podendo legislar sobre proteção do patrimônio cultural, uma vez que essa competência é privativa da União.

D

Como modalidade de intervenção estatal na propriedade, o tombamento é corolário do princípio da função socioambiental da propriedade e se destina a proteger bens móveis ou imóveis dotados de relevância cultural, cabendo ao poder público instituir tombamento provisório, de natureza antecipatória e preventiva, quando, no curso do procedimento administrativo e após a notificação do proprietário, surgir uma situação de risco de perecimento ou descaracterização da coisa destinatária da medida protetiva.

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Q3488290

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488290 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do STF, o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente nos limites de seu interesse local e desde que o regramento editado seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Assim, deve ser assegurada a competência administrativa do Município para licenciar atividades e empreendimentos de impacto local.
II - O nível da atuação político-administrativa no campo das competências partilhadas, inerentes ao federalismo cooperativo, é aferido pelo princípio da subsidiariedade. Assim, omissões ou mora administrativa imotivadas e desproporcionais na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental.
III - No âmbito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental, cabe à Uniãoeditar normas de caráter geral, sendo que, no exercício da atividade legislativa suplementar, os Estados devem observar os standards de proteção fixados na norma geral, razão pela qual é inconstitucional norma estadual que, a pretexto de atender a peculiaridades regionais, flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental, esvaziando o procedimento de licenciamento ambiental definido no regramento nacional, editado pela União.
IV - Como decorrência do federalismo cooperativo, União e Estados têm competência administrativa comum e legislativa concorrente em matéria ambiental, razão por que, diante de graus variáveis de proteção do meio ambiente, admite-se, em princípio, que os Estados editem normas mais protetivas em relação ao meio ambiente, com sua prevalência, em atendimento às suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso.

A

Todos os itens estão incorretos.

B

O item I está incorreto e o item III está correto.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Apenas o item IV está incorreto.

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Q3488273

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488273 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas:

I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
II - O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a intervenção federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do país, visando a assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na Corte solicitante.
III - As hipóteses de intervenção do Estado-membro nos Municípios situados no seu território estão previstas de modo taxativo na Constituição Federal.
IV - Em virtude do princípio da simetria, todas as normas de organização dos Poderes da União dispostas expressamente na Constituição Federal devem ser tidas como de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

Assinale a opção correta:

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II, III.

D

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

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Q3488265

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488265 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir:

I - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.
II - É competência da União a edição de normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, podendo os estados atuar de forma concorrente, desde que suas normas não afetem o que está estabelecido em lei federal.
III - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, não previsto na legislação brasileira.

Assinale a opção correta:

A

Apenas as assertivas II e III estão certas.

B

Todas as assertivas estão certas.

C

Apenas as assertivas I e II estão certas.

D

Apenas as assertivas I e III estão certas.

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Q3480949

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480949 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que tange aos municípios, é CORRETO afirmar que:

A

Compete ao município instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B

Compete ao município legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q3479221

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Auditor |

Q3479221 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

A União pode excepcionalmente realizar intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais, mas não pode intervir nos municípios dos estados-membros.

Certo

Errado

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Q3475564

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público - Informática |

Q3475564 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado e à organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União.

( ) O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

( ) No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A

F – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – V – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q3474148

Q3474148 Direito Constitucional

Dispõe o art. 18, da CRFB/88 que: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Assim, é CORRETO afirmar que:

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária;

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia, nem plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

D

Rio de Janeiro é a Capital Federal.

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Q3472586

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472586 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

B

A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

C

A República Federativa do Brasil representa o Estado soberano no plano internacional. A União é a pessoa jurídica interna que o representa e conduz suas relações internacionais.

D

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios independem de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

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Q3472532

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472532 Direito Constitucional

No contexto da federação brasileira, um debate acalorado surge em torno da distribuição de competências legislativas entre a União e os estados. Um determinado estado da federação decide legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente em seu território, alegando a necessidade de adaptar a legislação às peculiaridades ecológicas regionais. Diante dessa situação hipotética e considerando a organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A competência para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente é exclusiva da União, não sendo permitido aos estados suplementar essa legislação para atender a suas especificidades.

B

Os municípios, por terem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, podem estabelecer normas de proteção ao meio ambiente que se sobreponham às leis estaduais e federais em seus respectivos territórios.

C

Os estados possuem competência legislativa plena para dispor sobre todos os assuntos de interesse regional, incluindo a proteção ao meio ambiente, sem a necessidade de observar normas gerais estabelecidas pela União.

D

A competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos demais entes federativos suplementar essa legislação.

E

Caso a legislação estadual sobre proteção ao meio ambiente seja mais restritiva que a norma geral estabelecida pela União, ela será considerada inconstitucional por violar o princípio da uniformidade legislativa em todo o território nacional.

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Q3472530

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472530 Direito Constitucional

Pedro, um estudante de direito constitucional, busca consolidar seu entendimento sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. Após uma análise cuidadosa do Título I da Carta Magna, ele corretamente identifica que o ordenamento jurídico brasileiro adota, primordialmente:

A

Uma forma de governo monárquica, com a chefia do Estado exercida de forma vitalícia e hereditária.

B

Uma estrutura de poder unitária, caracterizada pela centralização das decisões políticas e administrativas na esfera federal.

C

Um regime político totalitário, marcado pela supressão das liberdades individuais e pela concentração de poder em um único partido.

D

Uma organização estatal federativa, marcada pela união indissolúvel de estados, municípios e do Distrito Federal, dotados de autonomia política.

E

Um sistema de governo parlamentarista, onde o Chefe de Governo é distinto do Chefe de Estado e o primeiro é responsável perante o Poder Legislativo.

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Q3472289

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472289 Direito Constitucional

No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Por integrarem a União, os territórios federais possuem a mesma autonomia conferida aos estados e ao Distrito Federal, sendo seu governador, assim como nos estados e no Distrito Federal, eleito pelos seus cidadãos.

B

O plebiscito previsto para o desmembramento de estado pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte do estado a ser desmembrada.

C

É constitucional a definição de hierarquia dos créditos da dívida pública, havendo a seguinte ordem de preferência: União; estados e Distrito Federal; e, por último, municípios.

D

O desmembramento dos estados está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar, e da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

E

Ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja essência contém a autoadministração e o autogoverno.

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Q3472133

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472133 Direito Constitucional

O vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no território do município, a vacinação compulsória de crianças e adolescentes, bem como a imposição de qualquer restrição ou sanção a pessoas não vacinadas, sob o argumento de que limitações dessa natureza ofenderiam a liberdade individual e não teriam amparo constitucional. Preocupado com os impactos de uma norma dessa natureza no município, o secretário de saúde convocou reunião para tratar do assunto, da qual participou Mariana, analista de procuradoria.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Mariana poderá informar, corretamente, que

A

qualquer servidor público pode deixar de aplicar a lei, caso aprovada, por considerá-la inconstitucional.

B

a lei, se aprovada, será materialmente constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal entende que cabe aos indivíduos decidir sobre como cuidarão de sua saúde.

C

a lei, se aprovada, irá de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois é obrigatória a imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunização.

D

a lei é formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre temas relacionados à saúde.

E

a lei, se aprovada, será inconstitucional, pois, de fato, a restrição a direitos fundamentais deve estar prevista diretamente na Constituição Federal.

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Q3472098

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472098 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.

A

A previsão legal de transferência pelos estados aos municípios situados em sua respectiva territorialidade, de 25% da parcela da compensação financeira que lhes é originalmente atribuída, não viola o pacto federativo nem a autonomia dos estados-membros.

B

Conforme entendimento do STF, cabe aos estados-membros, Distrito Federal e municípios a definição das condições de recolhimento das CFEM de sua titularidade.

C

A CFEM constitui receita originária da União e receita derivada dos estados e municípios, por ser transferida por repasse da União.

D

Os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência para arrecadar diretamente a CFEM, por intermédio de seus órgãos fazendários.

E

Os tribunais de contas dos estados não possuem competência para a fiscalização dos recursos oriundos da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios.

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Q3472080

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472080 Direito Constitucional

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços relativos a esse imposto devem ser julgados

A

pela justiça estadual.

B

pela justiça federal.

C

pelo STF.

D

pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

pelos tribunais de justiça.

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Q3469545

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Enfermeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Ortopedista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Organizacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Organizacionais - Área: Pedagogia |

Q3469545 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

Certo

Errado

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Q3469181

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3469181 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.

O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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